Questões de Direitos Fundamentais para Concursos com Gabarito

23 Q232518 | Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A 9ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América diz textualmente: “A especificação de certos direitos na Constituição não deve ser entendida como uma negação ou depreciação de outros direitos conservados pelo povo”. Segundo a visão de alguns autores, e citada Emenda encerra “norma com fattispecie aberta”, segundo a qual certos direitos não se limitam àqueles descritos na Constituição. Com base nessas premissas, indique a assertiva correta:

a) O quadro acima apresentado indica, precipuamente, o fenômeno da chamada constitucionalização dos direitos fundamentais, que encontra raízes nas lições de Robert Alexy, consistente na incorporação de direitos nas constituições formais.
b) A fundamentalidade material é uma noção que permite a abertura a outros direitos fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional, e essa mesma noção se dá por meios que prescindem da Constituição formal.
c) A fundamentalidade material fornece suporte para a abertura a novos direitos fundamentais, sendo correto observar que aos direitos fundamentais só materialmente constitucionais são aplicáveis aspectos típicos do regime jurídico da fundamentalidade formal.
d) A abertura material dos direitos fundamentais, ancorada na tipicidade desses mesmos direitos (“ cláusula inesgotável”), reconhece como idênticos os fenômenos da constitucionalização e da fundamentalização.

24 Q656773 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, 2020

O acompanhamento domiciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente

a) para o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, se necessário.
b) nas hipóteses de desistência dos genitores da entrega de criança após o nascimento, pelo prazo de 180 dias.
c) para crianças e adolescentes reintegrados à sua família natural ou extensa após a permanência em serviços de acolhimento institucional.
d) às gestantes que apresentem gravidez de alto risco à saúde e ao desenvolvimento do nascituro.
e) às crianças detectadas com sinais de risco para o desenvolvimento biopsicossocial por meios dos protocolos padronizados de avaliação.

26 Q236844 | Direitos Humanos, Direitos Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

O art. 5.º da CF, em seu vasto campo de abrangência, contempla, entre outros temas, a questão da privação de liberdade. Ao fazê-lo, a CF segue parâmetros republicanos e democráticos, reconhecendo inúmeras garantias a serem conferidas ao preso. A respeito de tais garantias, julgue os seguintes itens.

I Ninguém pode ser preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente, salvo nos casos de direito penal militar.

II O preso tem direito à identificação dos autores de sua prisão e a conhecer os responsáveis por seu interrogatório policial.

III O preso deve ser informado de seus direitos, que incluem a assistência familiar e a defesa, salvo se acusado da prática de crime hediondo.

IV O preso, informado de seus direitos, deve, por todos os meios, colaborar com o interrogatório e com a investigação policial.

V A privação de liberdade é medida a ser tomada em condições extremas, tutelada constitucionalmente apenas na ausência da possibilidade legal de concessão de fiança ou de liberdade provisória.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.

27 Q370651 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direitos Fundamentais, FGV

O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de que os idosos ultrapassem cinquenta milhões de pessoas, o que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos Humanos inerentes à população idosa no Brasil são amplamente reconhecidos. A Constituição Federal estabelece que a família, o Estado e toda a sociedade devem amparar pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar. Em 1994 foi criado o Conselho Nacional do Idoso, por meio da Lei nº. 8.842 e, atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03) contempla políticas diversas de proteção aos maiores de sessenta anos e estabelece, ainda, que os idosos

a) têm direito a alimentos, mas a obrigação alimentar é subsidiária e não cabe ao idoso optar por quem os prestará, devendo obedecer à ordem estabelecida na lei civil.
b) devem contar com direito à prioridade, nisso consistindo, inclusive, prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
c) podem ser admitidos em qualquer trabalho ou emprego, vedada, em qualquer hipótese, discriminação e fixação de limite máximo de idade.
d) maiores de sessenta e cinco anos têm direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, mesmo os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

29 Q157459 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Relativamente à disciplina dos direitos à vida e à saúde, no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

a) No que concerne às disposições relativas ao direito à vida e à saúde, é possível encontrar, no Estatuto da Criança e do Adolescente, normas aplicáveis a maiores de idade.
b) Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência de um dos pais ou do responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, obrigatoriamente durante o período noturno e preferencialmente durante período integral.
c) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos.
d) As parturientes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Tutelar ou, na falta deste, à autoridade policial.

30 Q371760 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais, FGV

Washington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de ajudar seus genitores no sustento do núcleo familiar pobre, pretende iniciar atividade laborativa como ensacador de compras na pequena mercearia Tudo Tem, que funciona 24h, localizada em sua comunidade. Recentemente, esta foi pacificada pelas Forças de Segurança Nacional. Tendo como substrato a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Washington poderá ser contratado como ensacador de compras, mesmo não sendo tal atividade de aprendizagem, pois, como já possui 14 (quatorze) anos, tem discernimento suficiente para firmar o contrato de trabalho e, assim, prestar auxílio material aos seus pais, adotando a louvável atitude de preferir o trabalho às ruas.
b) Como a comunidade onde reside Washington foi pacificada pelas forças de paz, não há falar em local perigoso ou insalubre para o menor; assim, poderá o adolescente exercer a carga horária laborativa no período das 22h às 24h, sem qualquer restrição legal, desde que procure outra atividade laborativa que seja de formação técnico-profissional.
c) Washington não poderá trabalhar na mercearia como ensacador de compras, pois tal atividade não é enquadrada como de formação técnico-profissional; portanto, não se pode afirmar que o menor exercerá atividade laborativa na condição de aprendiz.
d) Na condição de aprendiz, não é necessário que o adolescente goze de horário especial compatível com a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

Questões de Concursos: Direitos Fundamentais

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21 Q237261 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

22 Q204039 | , Direitos Fundamentais, Escrivão de Polícia Civil, PC ES, INSTITUTO AOCP