Questões de Concursos - Direitos Fundamentais no ECA

71 Q912385 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Área Rural, Prefeitura de Diamante D`Oeste PR, OBJETIVA, 2023

De acordo com o direito à liberdade da criança e do adolescente, proposto na Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:
I. Direito à opinião e expressão. II. Direito de brincar, praticar esportes e ter lazer. III. Obrigatoriedade de não participar ou se envolver em assuntos que envolvem a natureza política e social, dada a incapacidade de opinar sobre tais assuntos. IV. Direito do infante em ser penalizado ou advertido sempre que descumprir a regras advindas de superiores (pais, professores ou diretores escolares).
Estão CORRETOS:

a) Todos os itens.
b) Somente os itens I e II.
c) Somente os itens III e IV.
d) Somente os itens I, III e IV
e) Somente os itens II e III.

72 Q890592 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Feminino, Prefeitura de Pitangueiras SP, Instituto Consulplan, 2024

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Théo, 15 anos, está privado de sua liberdade; encontra-se internado em determinada unidade destinada a menores infratores. Théo será liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade.
II. Pedro, 6 anos, encontra-se em programa de acolhimento institucional. A permanência de Pedro em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo juiz.
III. Márcia, responsável pelo Conselho Tutelar de determinado município, representou requerendo apuração de irregularidades em certa entidade governamental. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.

73 Q954371 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Cuidador, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

Na aplicação de medidas específicas de proteção das crianças e adolescentes, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Para que isso ocorra, princípios são seguidos, como o da responsabilidade parental, que corresponde à

a) interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contidas nesta Lei que devem ser voltadas à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
b) intervenção que deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
c) intervenção que deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.
d) intervenção que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
e) intervenção que deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

74 Q956009 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Professor de Educação Básica I, Prefeitura de Silveiras SP, AGIRH, 2025

Assinale a afirmativa INCORRETA de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

a) É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros seis meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
b) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
c) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
d) É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

76 Q890819 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Cuidador de Pessoa com Deficiência, Prefeitura de Carnaúba dos Dantas RN, FUNCERN, 2024

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei N.º 8.069/1990 – Art. 4º), “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990). Sendo assim, a garantia de prioridade compreende

a) paridade na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou nos de relevância pública.
c) primazia de receber proteção e socorro, quando não presenciar idosos em situação de vulnerabilidade.
d) destinação padronizada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude com relação às demais áreas.

77 Q865841 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, primeira fase, OAB, FGV, 2024

João, 14 anos, criou um perfil online para realizar apostas em sites de jogos de futebol, realizando−as sozinho e sem qualquer restrição.
Sobre a possibilidade de responsabilização do site, assinale a afirmativa correta.

a) Não há ilícito por parte do site, pois a maioridade não é exigida para sua atividade.
b) O site deve ser responsabilizado, pois cometeu infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e Adolescente.
c) O site não deve ser responsabilizado, pois não é exigível o controle além da autodeclaração de maioridade, demandada em seu acesso.
d) A atividade de aposta desenvolvida no site não se identifica, para fins de reprovação normativa, com a restrição de acesso imposta a crianças e adolescentes às casas de apostas, de modo que não há infração por parte do site.

79 Q1008203 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Serviço Social, MPU, FGV, 2025

As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) forem ameaçados ou violados. Em relação a essas medidas, analise os princípios a seguir.

I. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

II. Intervenção precoce, pois a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

III. Obrigação de escolarização e profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

São princípios das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente:

a) I, apenas;
b) II, apenas;
c) I e II, apenas;
d) II e III, apenas;
e) I, II e III.

80 Q1008368 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Psicologia, EBSERH, FGV, 2024

A notificação é uma das dimensões da linha de cuidado para a atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violência.
A notificação de casos de violência cabe aos serviços de saúde e todos os profissionais devem avaliar qual o melhor momento de registro na ficha de notificação, bem como o encaminhamento ao Conselho Tutelar.
Caso a família não queira ou não aceite a notificação, o profissional deverá

a) conseguir a autorização para a notificação por meio de outro familiar.
b) abordá-la com a finalidade de que autorizem a notificação.
c) informá-la que, caso a situação de violência se mantenha, irá notificar o caso aos órgãos competentes.
d) não apresentar a notificação de modo a não cometer falha ética, com base no Código de Ética Profissional.
e) informá-la que irá notificar o caso aos órgãos competentes, amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Questões de Concurso Direitos Fundamentais no ECA

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