Questões de Concursos Direitos Sociais

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103Q445757 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, 2018

Em concordância com a Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, é direito do trabalhador urbano e rural

✂️ a) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que haja negociação coletiva em sentido diverso.
✂️ b) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ c) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
✂️ d) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
✂️ e) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer somente com dolo.

105Q448950 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Administrativo, Secretaria da Administração Penitenciária SP, MSConcursos, 2018

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

7. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

12. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

18. Fundo de garantia do tempo de serviço.

23. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

25. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

39. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

De acordo com o art. 7º da Constituição Federal, qual é a soma exata dos itens corretos?

✂️ a) 57
✂️ b) 82
✂️ c) 105
✂️ d) 117
✂️ e) 124

107Q448187 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

✂️ a) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, apenas para os que percebem remuneração fixa.
✂️ b) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, independentemente de incorrer em dolo ou culpa.
✂️ c) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador autônomo.
✂️ d) assistência gratuita aos filhos desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.
✂️ e) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

109Q428322 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Associação de Ensino assina acordo coletivo de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores em estabelecimentos de ensino do qual consta autorização expressa para pagamento dos salários de seus empregados administrativos até o décimo dia do mês subsequente ao vencido. A negociação da referida cláusula fundamentou-se na ausência de liquidez para a efetivação da folha de pagamento, tendo em vista que as mensalidades dos alunos vencem no quinto dia útil de cada mês. A cláusula coletiva é

✂️ a) válida, tendo em vista que a Constituição Federal autoriza a flexibilização dos direitos trabalhistas, e reconhece expressamente a validade da pactuação coletiva, até mesmo para efeito de redução salarial, razão pela qual a simples alteração da data do pagamento dos salários pode ser estabelecida por regular negociação coletiva.
✂️ b) válida, porque a mudança da data de pagamento dos salários não constitui direito indisponível dos trabalhadores, visando apenas uma adequação, e não a supressão do pagamento.
✂️ c) inválida, pois, se a lei já amplia o prazo para pagamento dos salários, garantindo ao empregador um intervalo entre a prestação dos serviços e a contraprestação pecuniária correspondente, a regra não pode ser alterada em prejuízo do trabalhador, ainda que por negociação coletiva.
✂️ d) inválida, pois restringe a alteração da data de pagamento aos empregados administrativos, sendo necessário, para sua validade, que abrangesse todos os empregados indistintamente.
✂️ e) inválida, pois trata-se de alteração do contrato de trabalho, razão pela qual a modificação somente poderia ser aceita mediante a concordância individual de cada um dos trabalhadores abrangidos.

111Q431180 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Inácio procurou um advogado e decidiu inteirar-se a respeito da sistemática constitucional afeta aos direitos e garantias fundamentais. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

✂️ a) tanto os direitos individuais como os direitos sociais estão incluídos na categoria mais ampla dos ?direitos de defesa?;
✂️ b) a justiciabilidade dos direitos sociais, pelo Poder Judiciário, não apresenta nenhuma distinção substancial em relação aos direitos individuais;
✂️ c) os direitos sociais costumam ter sua exigibilidade condicionada à prévia integração pela legislação infraconstitucional;
✂️ d) a denominada ?reserva do possível? é aplicada, indistintamente, com igual intensidade, aos direitos individuais e aos sociais;
✂️ e) os direitos sociais, pelas suas próprias características existenciais, não podem ser fruídos por uma única pessoa.

114Q447901 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, HUGG UNIRIO RJ, IBFC, 2017

Considere as normas da Constituição Federal sobre a liberdade de associação profissional ou sindical e assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical
✂️ b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município
✂️ c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive apenas em questões judiciais
✂️ d) A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, limitada até o máximo independentemente da contribuição prevista em lei
✂️ e) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho

117Q113300 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

Acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Garante a C.F/88 o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
✂️ b) Há expressa previsão constitucional ao direito à licença-paternidade.
✂️ c) A C.F/88 assegura a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.
✂️ d) Às empresas com mais de quinhentos empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
✂️ e) Ao sindicato cabe a defesa apenas dos direitos individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

118Q447912 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

A Constituição Federal de 1988 inovou na consolidação de um Estado Social e Democrático de Direito, positivando inúmeros direitos sociais no seu texto. Sobre o tema, é correto afirmar:

✂️ a) Não é possível o reconhecimento de outros direitos sociais em sede constitucional para além daqueles expressamente arrolados no artigo 6o da Constituição Federal de 1988.
✂️ b) As normas constitucionais que consagram direitos sociais possuem natureza estritamente programática.
✂️ c) Não obstante os direitos sociais possuam natureza de direito fundamental, não é possível atribuir eficácia imediata aos mesmos a partir da norma constitucional, dependendo da intermediação do legislador infraconstitucional.
✂️ d) Muito embora os direitos sociais não tenham sido consagrados expressamente no rol das cláusulas pétreas do nosso sistema constitucional, a doutrina majoritária sustenta que os mesmos estão incluídos neste rol.
✂️ e) O direito à alimentação foi o último direito social a ser inserido no caput do artigo 6o da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional no 90/2015.

119Q429080 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, CODERN RN, CONSULPLAN

Segundo José Afonso da Silva, os direitos sociais “disciplinam situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto”. Sobre tais direitos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Estão consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil.
✂️ b) Os direitos sociais são considerados direitos humanos de terceira geração.
✂️ c) São exemplos de direitos sociais, a educação, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ d) Têm aplicação imediata e podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle, quais sejam: o mandado de injunção ou a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
✂️ e) Apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida.

Questões de Concursos Direitos Sociais

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101Q424706 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

102Q445450 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Médico do Trabalho Júnior, CORREIOS, IADES, 2017

103Q445757 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, 2018

104Q445529 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

105Q448950 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Administrativo, Secretaria da Administração Penitenciária SP, MSConcursos, 2018

106Q441882 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Mesquita RJ, NCE

107Q448187 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

108Q443931 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Administrador de Edifícios, FUB, CESPE CEBRASPE

109Q428322 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

110Q447769 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente Fiscal, Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC, Instituto Quadrix, 2019

111Q431180 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

112Q437275 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assessor de Controle Interno, Prefeitura de Caçapava do Sul RS

113Q252241 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

114Q447901 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, HUGG UNIRIO RJ, IBFC, 2017

115Q430621 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Administrador de Edifícios, FUB, CESPE CEBRASPE

116Q431222 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC

117Q113300 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

118Q447912 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

119Q429080 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, CODERN RN, CONSULPLAN

120Q260774 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, CESPE CEBRASPE