Questões de Direitos Sociais para Concursos com Gabarito

91 Q436032 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Inspetor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

Segundo o Art. 8º da Constituição Federal de 1988: é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

a) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
b) não é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
c) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, excluindo as questões judiciais ou administrativas;
d) a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
e) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um e meio ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

93 Q447901 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, HUGG UNIRIO RJ, IBFC

Considere as normas da Constituição Federal sobre a liberdade de associação profissional ou sindical e assinale a alternativa correta.

a) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical
b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município
c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive apenas em questões judiciais
d) A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, limitada até o máximo independentemente da contribuição prevista em lei
e) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho

95 Q448950 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Administrativo, Secretaria da Administração Penitenciária SP, MSConcursos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

7. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

12. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

18. Fundo de garantia do tempo de serviço.

23. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

25. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

39. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

De acordo com o art. 7º da Constituição Federal, qual é a soma exata dos itens corretos?

a) 57
b) 82
c) 105
d) 117
e) 124

99 Q425028 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Com relação aos direitos sociais, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

a) a participação nos lucros ou nos resultados está vinculada à remuneração do empregado, sendo também possível, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa;
b) a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
c) é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos;
d) à categoria dos trabalhadores domésticos é assegurada a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal

100 Q447912 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

A Constituição Federal de 1988 inovou na consolidação de um Estado Social e Democrático de Direito, positivando inúmeros direitos sociais no seu texto. Sobre o tema, é correto afirmar:

a) Não é possível o reconhecimento de outros direitos sociais em sede constitucional para além daqueles expressamente arrolados no artigo 6o da Constituição Federal de 1988.
b) As normas constitucionais que consagram direitos sociais possuem natureza estritamente programática.
c) Não obstante os direitos sociais possuam natureza de direito fundamental, não é possível atribuir eficácia imediata aos mesmos a partir da norma constitucional, dependendo da intermediação do legislador infraconstitucional.
d) Muito embora os direitos sociais não tenham sido consagrados expressamente no rol das cláusulas pétreas do nosso sistema constitucional, a doutrina majoritária sustenta que os mesmos estão incluídos neste rol.
e) O direito à alimentação foi o último direito social a ser inserido no caput do artigo 6o da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional no 90/2015.

Questões de Concursos: Direitos Sociais

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91 Q436032 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Inspetor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

92 Q431222 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC

93 Q447901 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, HUGG UNIRIO RJ, IBFC

94 Q156096 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

95 Q448950 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Administrativo, Secretaria da Administração Penitenciária SP, MSConcursos

96 Q423619 | Direito Constitucional, Direitos Sociais

97 Q433216 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente de Pessoal, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPE

98 Q102320 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

99 Q425028 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

100 Q447912 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC