Questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos para Concursos com Gabarito

101 Q435765 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, AVAPE SP, CONSULPLAN

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário uma indenização ulterior, se houver dano.
d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

102 Q431184 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.
b) O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência.
c) Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva.
d) O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada.
e) O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

104 Q101865 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos , Analista Administrativo, ANA, ESAF

Assinale a opção correta relativa aos poderes do Estado e respectivas funções e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.

a) O pacto federativo sustenta-se na harmonia que deve presidir as relações institucionais entre as comunidades políticas que compõem o Estado Federal, e não legitima restrições de ordem constitucional que afetem o exercício da competência normativa em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS pelos Estados-membros e Distrito Federal.
b) Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, por isso que é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal, ainda que emanada de autoridade judicial; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.
c) O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada previamente a excepcionalidade por escrito.
d) A mera instauração de inquérito, ainda quando evidente a atipicidade da conduta, não constitui meio hábil a impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade humana.
e) A prova ilícita pode prevalecer em nome do princípio da proporcionalidade, do interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes; a dignidade humana não serve de salvaguarda à proscrição da prova ilícita.

106 Q442410 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis

Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.

a) Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.
b) A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade.
c) A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.
d) Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estados-membros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.
e) O Plano Nacional de Educação, em sua várias versões, nunca partida de proposta contida em sede constitucional.

107 Q444589 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV

A Polícia Civil do estado Ômega vem monitorando uma suposta quadrilha de distribuição de drogas sintéticas para jovens de classe média.

A partir de interceptação telefônica, uma das operações realizadas resultou na prisão de três suspeitos, na apreensão de dois mil comprimidos e de três aparelhos celulares, cujos registros de chamadas, após decisão judicial, foram analisados e levaram à expedição de dois mandados de busca e apreensão e de dois mandados de prisão.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a) A interceptação telefônica que levou à prisão dos suspeitos é válida, mas os registros de dados dos aparelhos apreendidos não podem ser utilizados como prova, por estarem protegidos por sigilo.
b) A interceptação telefônica que levou à prisão dos suspeitos e ao desbaratamento da quadrilha é válida, desde que tenha sido autorizada por ordem judicial.
c) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, protegido por dispositivo constitucional que constitui cláusula pétrea, não se autorizando a realização de interceptação telefônica.
d) A interceptação telefônica pode ser realizada pela autoridade policial sem a necessidade de autorização judicial, mas os dados de registro somente podem ser acessados após decisão judicial.
e) O sigilo das comunicações telefônicas e o sigilo de dados não poderiam ser quebrados nem mesmo por decisão judicial, por se tratar de cláusulas pétreas.

110 Q448883 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBADE

Com relação às condições de tratamento do preso, a Constituição Federal prevê que:

a) em caso de transgressão disciplinar, o preso poderá ser obrigado a realizar trabalhos forçados.
b) não é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
c) os presos poderão ser privados de água e refeição caso cometam transgressões disciplinares graves.
d) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
e) a pena será cumprida em estabelecimentos semelhantes entre si, de acordo com a natureza do delito e a quantidade de pena a que o preso foi condenado.

Questões de Concursos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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101 Q435765 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, AVAPE SP, CONSULPLAN

102 Q431184 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

103 Q435592 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado, Polícia Militar RJ, PM RJ

104 Q101865 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos , Analista Administrativo, ANA, ESAF

105 Q445473 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE

106 Q442410 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis

107 Q444589 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV

108 Q434722 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, INTEGRI

109 Q439634 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Negócios, MPOG, CESPE CEBRASPE

110 Q448883 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBADE