Questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos para Concursos com Gabarito

112 Q438933 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, BACEN, CESGRANRIO

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5o, estabelece os direitos e deveres individuais do cidadão: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade." Tendo como base este artigo da Constituição, pode-se afirmar que

I - qualquer pessoa, detida pela segurança, deverá ser imediatamente entregue aos órgãos policiais, não podendo ser submetida a nenhum tipo de maltrato ou humilhação;

II - a prática de racismo constitui crime inafiançável e somente será tolerada em comunidades de imigrantes, em cuja cultura essa prática seja permitida;

III - um suspeito, ao ser detido, poderá solicitar a identificação de seus detentores; contudo, os vigilantes não são obrigados a fazê-la;

IV - um meliante, ao ser detido pela segurança de uma instituição, deverá ser informado de seus direitos, inclusive o de permanecer calado, se assim o desejar;

V - a prática de tortura contra presos, com o fim de obtenção de informações ou confissão, será considerada crime inafiançável, por ela respondendo não só os executantes, mas também os mandantes e os que, tendo conhecimento e podendo evitá-la, se omitiram.

Estão corretas APENAS as afirmações

a) II, IV e V.
b) II, III e V.
c) II, III e IV.
d) I, IV e V.
e) I e III.

115 Q448406 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV

O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem jurídica interna. À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado é equivalente:

a) ao ato infralegal, pois a sua promulgação na ordem interna se dá por meio de decreto;
b) à lei ordinária, pois todo tratado internacional possui essa natureza jurídica;
c) ao ato nulo, pois somente o Senado Federal possui competência para aprovar tratado internacional;
d) à emenda constitucional, desde que aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas;
e) à lei complementar, desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros das Casas.

116 Q253954 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, PONTUA

Analise os itens abaixo:

I. Os direitos fundamentais instituídos no art. 5° da Constituição da República
Federativa do Brasil são aplicáveis somente aos brasileiros natos e naturalizados.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil protege o direito à livre
manifestação do pensamento, contudo proíbe o anonimato.

III. A Constituição da República Federativa do Brasil protege o direito de reunião de forma ampla, sem estabelecer qualquer condição ou limite para o exercício desse direito.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas os itens I e II.
b) Apenas o item II.
c) Apenas os itens I e III.
d) Apenas os itens II e III.

117 Q430367 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar de Secretaria, MPE MS, FADEMS

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

a) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem suficiência de recursos.
b) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso no tempo fixado na sentença.
c) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
d) As normas definidoras dos direitos e garantias sociais têm aplicação imediata.
e) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

119 Q424293 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Suponha que um ato administrativo, ao dispor sobre processo administrativo disciplinar, apresentasse a seguinte fundamentação: "A autoridade superior, que haja testemunhado pessoalmente a prática de ato ilícito por servidor público, pode aplicar imediatamente a penalidade cabível, inclusive de demissão de servidor estável, independentemente da manifestação prévia do acusado.” Esse ato seria:

a) nulo por ser inconstitucional, pois a garantia de ampla defesa e contraditório é assegurada pela Constituição Federal aos litigantes em processo administrativo.
b) nulo por ser inconstitucional, pois a aplicação da penalidade de demissão ao servidor estável depende de processo judicial.
c) válido porque constitucional, desde que assegurado ao acusado o direito de recorrer administrativamente.
d) válido porque constitucional, em razão de serem princípios consagrados do processo administrativo o do informalismo e o da verdade material.

Questões de Concursos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prepare-se para a prova com questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

111 Q423057 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

112 Q438933 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, BACEN, CESGRANRIO

113 Q446470 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Serviços Administrativos, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix

114 Q447301 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

115 Q448406 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV

116 Q253954 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, PONTUA

117 Q430367 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar de Secretaria, MPE MS, FADEMS

118 Q190417 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, MEC, CESPE CEBRASPE

119 Q424293 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

120 Q445564 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN