Questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos para Concursos com Gabarito

161 Q426162 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Pernambuco, FCC

A Constituição Federal, ao estabelecer a lista dos direitos e garantias individuais, determinou que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados,

a) no prazo de 24 horas, ao juiz competente e ao representante do Ministério Público.
b) imediatamente, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
c) no prazo de 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
d) logo que for possível, à família do preso e ao representante do Ministério Público encarregado do controle externo da atividade policial.
e) imediatamente, ao representante do Ministério Público encarregado do controle externo da atividade policial e ao juiz competente.

163 Q449494 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

É correto afirmar sobre o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

a) O contraditório é de observância obrigatória durante a investigação criminal.
b) O contraditório obriga o magistrado a sempre ouvir o Ministério Público antes de proferir decisões contrárias ao acusado.
c) Nos crimes dolosos contra a vida, é dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
d) O princípio do contraditório é exclusivo da acusação, ao passo que o princípio da ampla defesa deve beneficiar a defesa do acusado.
e) A ampla defesa assegura ao acusado a utilização dos meios e recursos inerentes durante o curso da ação penal.

167 Q448670 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Pedagogo, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN, FUNCERN

Pelo texto constitucional, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, observando os direitos e garantis fundamentais previstos na Constituição, é assegurado(a):

a) a instituição do júri, com publicidade das votações.
b) a plena e irrestrita liberdade de associação para fins lícitos.
c) o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, de acordo com a lei.
d) a não retroatividade da lei penal.

170 Q435931 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Pesquisador Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais III, INEP, IBFC

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
b) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
c) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, isto é, são dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam.
e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, tampouco será obrigado a cumprir prestação alternativa, desde que invoque suas crenças ou convicções em razão da liberdade de consciência.

Questões de Concursos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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161 Q426162 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Pernambuco, FCC

162 Q444885 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

163 Q449494 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

164 Q445700 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix

165 Q447243 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE

166 Q186897 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Defensoria Administrador, DPE SP, FCC

167 Q448670 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Pedagogo, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN, FUNCERN

168 Q445184 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE

169 Q442154 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Assistência Penitenciária, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPE

170 Q435931 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Pesquisador Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais III, INEP, IBFC