Questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos para Concursos com Gabarito

173 Q440912 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP

Perseu, oficial de justiça, foi cumprir mandado de busca e apreensão na residência de Hércules. Tendo chegado à casa de Hércules às 20 horas para cumprir a ordem judicial, este não permitiu que Perseu entrasse em sua residência. Considerando esses fatos, bem como o que dispõe a Constituição Federal sobre a inviolabilidade do domicílio, é correto afirmar que

a) Perseu não poderia, realmente, adentrar ao domicílio de Hércules naquele horário, já que o domicílio somente pode ser penetrado, à noite, sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
b) a negativa de Hércules baseia-se na regra de que o domicílio é absolutamente inviolável, não podendo ser penetrado, sem o consentimento do morador, de dia ou de noite, em qualquer hipótese.
c) Hércules não poderia impedir a entrada de Perseu em sua casa naquele horário, tendo em vista que este estava de posse de um mandado judicial.
d) a Constituição não autoriza que o domicílio seja penetrado, sem o consentimento do morador, para cumprir uma ordem judicial, seja de noite ou de dia.
e) Perseu poderia, legalmente, adentrar na residência de Hércules, ainda que sem o seu consentimento, para cumprir o mandado judicial naquele horário.

175 Q446701 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV

No ano em que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, completa 30 anos, merece especial homenagem o título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, o texto constitucional dispõe que é:

a) permitida a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato, para se evitarem retaliações;
b) vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
c) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
d) inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo fomentada atividade política e partidária nos cultos religiosos;
e) assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o resguardo do sigilo da fonte, inclusive quando necessário ao exercício profissional.

176 Q445696 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

Lei federal que autorize a autoridade administrativa a suspender as atividades de associações que persigam fins ilícitos mostra- se

a) compatível com a Constituição Federal, desde que garanta à associação o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, podendo a lei ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
b) compatível com a Constituição Federal, desde que garanta à associação o direito ao contraditório e ao devido processo legal no âmbito administrativo, podendo a lei ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.
c) incompatível com a Constituição Federal porque, nessa situação, somente é permitida a punição dos responsáveis pela entidade, podendo a lei ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
d) incompatível com a Constituição Federal, segundo a qual as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado, podendo a lei ser objeto de reclamação proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.
e) incompatível com a Constituição Federal, segundo a qual as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, podendo a lei ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

178 Q445459 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Penintenciário, SEJUDH MT

Sobre o direito de privacidade, o sigilo bancário e fiscal, assinale a alternativa correta.

a) A quebra do sigilo fiscal exige prévia oitiva do investigado.
b) O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem deliberar a quebra de sigilo bancário.
c) Processos judiciais com afastamento de sigilo bancário e fiscal devem tramitar sob segredo de justiça para preservação da privacidade daquele que teve contra si a quebra deferida.
d) O Supremo Tribunal Federal consente que a autoridade policial compartilhe com a Receita Federal informações que obteve por meio de quebra de sigilo bancário em inquérito policial em qualquer hipótese.
e) O Ministério Público não precisa de autorização judicial para requisitar informações bancárias ao Banco Central do Brasil.

179 Q449375 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Recepcionista, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS, Instituto Quadrix

Relativamente aos direitos e deveres individuais, previstos no texto constitucional, é incorreto afirmar que:

a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
b) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano decorrente de sua violação.
c) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
e) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo que em caso de flagrante delito ou desastre.

180 Q446057 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Administrativo, Secretaria da Administração Penitenciária SP, MSConcursos

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, que explicita que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo não vedado o anonimato.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não necessitando de prévio aviso a qualquer autoridade.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

a) C – E – C – C
b) E – C – E – C
c) C – C – C – C
d) C – E – E – C
e) E – C – E – E

Questões de Concursos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prepare-se para a prova com questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

171 Q442111 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

172 Q437825 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Proteção, Tribunal de Justiça nbsp RR, CESPE CEBRASPE