Questões de Concursos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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181 Q433004 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Vanessa foi presa em flagrante enquanto vendia e expunha à venda cerca de duzentos DVDs piratas, falsificados, de filmes e séries de televisão. Realizada a devida perícia, foi confirmada a falsidade dos objetos. Incapaz de apresentar autorização para a comercialização dos produtos, Vanessa alegou em sua defesa que desconhecia a ilicitude de sua conduta.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

183 Q445219 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Farmácia TO, IADES

Com base na Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

184 Q446521 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. A responsabilidade civil do Estado por ofensa à dignidade da pessoa humana em razão de superlotação carcerária é objetiva, exigindo?se, contudo, a comprovação dos danos causados aos detentos e de sua ligação, ou nexo, com as más condições oriundas da superpopulação.

185 Q448071 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Fiscalização Agropecuário, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5o, estabelece direitos e garantias fundamentais aos cidadãos residentes no Brasil. Um destes direitos é a

186 Q441460 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Agentes de polícia federal prenderam o brasileiro Rodrigo, em flagrante delito, pela prática do crime inafiançável de tráfico de entorpecentes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, considerando o que estabelece a Constituição da República.

Considere que Rodrigo solicitou ao DPF a identificação do delegado que coordenou o interrogatório a que foi submetido logo após sua prisão. Nessa situação, com o objetivo de proteger o referido delegado de eventuais retaliações por parte do preso ou de seus comparsas, o DPF poderá negar-se a prestar essa informação.

187 Q705520 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Entre os direitos e garantias fundamentais encontra-se o direito à imagem que, nos termos da doutrina,

188 Q447778 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988, dependerá de lei

189 Q427449 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Disciplina, Degase, CEPERJ

“Cabe a todos os agentes públicos a completa subordinação à lei”. Essa afirmação está de acordo com a diretriz básica da conduta dos agentes da administração pública contida no princípio constitucional da:

190 Q440514 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Capelão Católico, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos direitos e das garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Patrícia foi condenada pela justiça do DF, em março de 2006, à pena de quinze anos de reclusão por tráfico de drogas. Patrícia, grávida de quatro meses, foi recolhida à penitenciária feminina de Brasília após a condenação. Sua filha Isabela nasceu no dia 4 de setembro de 2006, em hospital público da capital federal, onde Patrícia permaneceu internada por três dias, sob escolta policial, para amamentar sua filha. Ao retornar ao estabelecimento prisional, recebeu a informação da diretora do presídio de que não poderia continuar com sua filha. Assim, Isabela ficou sob os cuidados da avó. Nessa situação, a informação prestada pela diretora da penitenciária está fundamentada na Constituição Federal, que protege os direitos das crianças e adolescentes, filhos de mães condenadas por tráfico de drogas.
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