Questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos para Concursos com Gabarito

21 Q446417 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.

a) De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão.
b) A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.
c) A publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade de imprensa.
d) A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede eventual direito de resposta do ofendido.
e) Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.

27 Q170197 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar Judiciário, TJ RS, OFFICIUM

O art. 5o da Constituição Federal estabeleceu o elenco de direitos e deveres individuais e coletivos, dentro do campo dos Direitos e Garantias Fundamentais. Que regra, dentre as propostas abaixo, não está ali estabelecida?

a) O amplo e livre exercício de qualquer trabalho, ofí- cio ou profissão não está mais sujeito a disposi- ções legais restritivas.
b) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsita em julgado.
c) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciá- rio lesão ou ameaça a direito.
d) A lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura.
e) No processo judicial ou administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.

29 Q441939 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC

Nos termos da Constituição Federal, em especial nas disposições do artigo 5º e seus parágrafos, analise as assertivas em relação aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.

I. Necessitam de aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços de votos dos respectivos membros para ingressarem no ordenamento jurídico vigente.

II. Necessitam de aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros para ingressarem no ordenamento jurídico vigente.

III. Após a aprovação serão equivalentes às emendas constitucionais.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

30 Q449149 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) Para os idealistas, os direitos do homem são faculdades outorgadas pela lei e reguladas por ela.
b) Os direitos funaamentais são irrestritos, tendo em vista a proibição pelo poder constituinte originário de reserva legal no âmbito dos direitos e garantias fundamentais.
c) A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais consiste na incidência e observância dos direitos fundamentais nas relações entre o Estado e o particular hípossuficiente.
d) O reconhecimento da validade jurídica aas uniões homoafetivas pelo STF acarretou o crescimento de vozes favoráveis, na via política, ao Estatuto da Família. Tal fenômeno é ligado ao efeito backlash.
e) O princípio da proibição de proteção deficiente, é uma das vertentes do princípio da proporcionalidade e remete à ideia de que os direitos fundamentais são meros direitos subjetivos negativos.

Questões de Concursos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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21 Q446417 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

22 Q448360 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

23 Q254134 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 24a REGIÃO, FCC

24 Q438330 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, MPE RR, CESPE CEBRASPE

25 Q448407 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

26 Q670933 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

27 Q170197 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar Judiciário, TJ RS, OFFICIUM

28 Q446276 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Nível Médio II, Prefeitura de Salvador BA, FGV

29 Q441939 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC

30 Q449149 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC