Questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos para Concursos com Gabarito

42 Q425805 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ednaldo, após anos de estudo, logrou ser aprovado em concurso público para Oficial de Justiça. Nesse período, realizou profundas reflexões a respeito da garantia da inviolabilidade do domicílio, adquirindo, com isso, o conhecimento necessário ao exercício da função. A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:

a) não impede o ingresso no domicílio alheio, mesmo no período noturno, no caso de flagrante de crime;
b) não alcança os escritórios, quer de empresas, quer de profissionais liberais;
c) não impede o cumprimento de uma ordem judicial, que pode ser cumprida a qualquer momento;
d) somente permite o ingresso no domicílio com o consentimento do morador;
e) somente pode ser afastada com a expedição, pela autoridade judicial, de mandado de busca e apreensão.

43 Q445441 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.

I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.

II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.

III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.

IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

46 Q444887 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1o do Código Penal e no art. 5o, XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

a) Uma das funções do princípio da legalidade é permitir a criação de crimes e penas pelos usos e costumes.
b) No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal.
c) A lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto desde que tenha tido origem antes da prática da conduta. Em situações temporárias e excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação do princípio da anterioridade.
d) Desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a edição de tipos penais genéricos e indeterminados.
e) O princípio da legalidade afasta a aplicação da interpretação extensiva, mas permite a aplicação da analogia de forma ampla e irrestrita.

48 Q437171 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Administrador de Pessoal, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATEC

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

a) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
b) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, exceto a atividade musical, como composições musicais de teor pejorativo.
d) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
e) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Questões de Concursos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prepare-se para a prova com questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

41 Q438030 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TST, FCC

42 Q425805 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

43 Q445441 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

44 Q446764 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

45 Q446603 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

46 Q444887 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP

47 Q431166 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Controle Externo, TCE GO, FCC

48 Q437171 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Administrador de Pessoal, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATEC

49 Q443653 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Suporte, Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção de Amazônia AM, CESPE CEBRASPE

50 Q444945 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Penintenciário, SEJUDH MT