Questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos para Concursos com Gabarito

51 Q447628 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

Reconheceu o artigo 5o, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, a instituição do júri. Quanto a ela, é correto afirmar que

a) o efeito devolutivo da Apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da interposição.
b) constatando o Juiz Presidente haver dúvidas sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, procederá de ofício o desaforamento, encaminhando os autos para julgamento em outra comarca da mesma região, comunicando imediatamente ao Presidente do Tribunal de Justiça.
c) são relativas as nulidades do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes, bem como a falta de quesito obrigatório.
d) não torna nulo o julgamento ulterior pelo júri a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo, embora cindido.

53 Q447368 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, IFB BA

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.

( ) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização estatal para seu funcionamento.

Com relação às afirmações, a sequência correta é

a) F, V, V, F.
b) V, F, V,
c) F, V, F, V.
d) V, F, F, V.
e) V, V, F, F.

55 Q424805 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Dentre os direitos elencados, abaixo, apenas um deles NÃO se enquadra como Direito Social, mas sim dentre aqueles dispostos como Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, na Constituição Federal. Marque a opção que indica tal direito.

a) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
b) Proteção do mercado de trabalho da mulher,mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
c) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualidades profissionais que a lei estabelecer.

57 Q201243 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

João é ex-jogador de futebol e, embora não graduado em Educação Física, é treinador e monitor de uma escola de futebol. João não tem registro no Conselho Regional de Educação Física - CREF e está sendo compelido, pelo Conselho Regional de sua cidade, a ter registro em seus quadros. O advogado de João explicou-lhe corretamente que, nos termos da Constituição Federal,

a) seu registro nos quadros do CREF não será obrigatório, ainda que haja lei estabelecendo sua obrigatoriedade, uma vez que a Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
b) o CREF pode obrigá-lo a ter registro, independentemente de qualquer disposição legal, já que possui poder de polícia.
c) não poderá exercer a profissão de treinador e monitor de futebol caso não haja lei que regulamente essa profissão, sendo, nessa hipótese, descabida a exigência de registro nos quadros do CREF.
d) seu registro nos quadros do CREF será obrigatório caso haja lei que imponha essa obrigatoriedade, não sendo suficiente norma interna do CREF a respeito.
e) o CREF só pode obrigá-lo a ter registro se houver norma interna desse Conselho que imponha a treinadores e monitores de futebol terem registro em seus quadros.

59 Q428291 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Considerando os limites de reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

a) É inaceitável alterar a CF para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.
b) É inaceitável alterar a CF para readequar a separação dos Poderes do Estado brasileiro.
c) Quanto ao procedimento de reforma, existe limitação formal, inexistindo limitação material.
d) A CF não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão de limitação temporal.
e) É inaceitável alterar a CF para restringir direitos fundamentais individuais.

60 Q433494 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Cadete, Polícia Militar GO, UEG

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLIII, dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. A partir daí, criou-se no direito brasileiro a figura do “crime hediondo”, sobre o qual tem-se o seguinte:

a) O Legislador infraconstitucional adotou como critérios para definição de “crime hediondo” o enumerativo (legal) e o judicial subjetivo, pois enumerou os crimes considerados hediondos e permitiu ao julgador, em hipóteses definidas, estender o alcance da expressão a outros crimes.
b) Nos casos de prisão em flagrante por crime hediondo, é possível a concessão de liberdade provisória ao detido.
c) Em caso de condenação por crime hediondo, a pena será cumprida integralmente em regime fechado, havendo direito a livramento condicional após cumpridos dois terços da reprimenda, visando assim ao princípio da individualização da pena e da ressocialização do condenado.
d) Os crimes previstos no Código Penal Militar, que tenham mesma definição jurídica dos descritos na Lei nº 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos, são hediondos e tratados como tal.

Questões de Concursos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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51 Q447628 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

52 Q449334 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP

53 Q447368 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, IFB BA

54 Q433290 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Inspetor de Polícia, Polícia Civil RJ, FGV

55 Q424805 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

56 Q448175 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix

57 Q201243 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

58 Q440642 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Operacional Administrativo, FCP, AOCP

59 Q428291 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

60 Q433494 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Cadete, Polícia Militar GO, UEG