Questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos para Concursos com Gabarito

64 Q166692 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Médico Cardiologia, IPAS GO, MS CONCURSOS

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, podemos afirmar que:

a) Os direitos individuais e coletivos, bem como os direitos sociais, são consagrados de forma sistemática pela Constituição Federal, restringindo as diretrizes traçadas no Título II da Carta Magna.
b) Diante da interpretação extensiva do princípio da dignidade da pessoa humana, os destinatários dos direitos individuais são apenas os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
c) Os destinatários dos deveres fundamentais restringem os poderes públicos, aplicandose assim a chamada eficácia horizontal.
d) A Constituição Federal consagra o princípio da máxima efetividade ao estabelecer os direitos e garantias fundamentais.

65 Q446612 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

Com relação aos direitos individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que

a) são direitos do preso, dentre outros, que a sua família ou pessoa por ele indicada seja, imediatamente, comunicada de sua prisão bem como da identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
b) a pena não pode passar da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do dano.
c) o tribunal do júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.
d) podem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, de trabalho forçado, de prestação social alternativa e de interdição de direitos.
e) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime político ou de opinião, na forma da lei.

67 Q446643 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assessor de Comunicação Social, Câmara Municipal de Nova Friburgo RJ, CONSULPLAN

?Em uma situação de iminente perigo público, a autoridade policial arrombou a porta da casa de um morador do Município de Nova Friburgo visando prestar socorro a uma pessoa em situação emergência no imóvel vizinho.? Nos termos da Constituição Federal, a conduta da autoridade policial

a) tem amparo nos direitos e garantias fundamentais, sendo cabível posterior indenização em face dos danos causados.
b) afronta o direito fundamental de propriedade, posto que o policial precisaria de autorização judicial para adentrar ao imóvel.
c) é abusiva, posto que a autoridade policial deveria ter chamado um chaveiro de modo a não danificar o imóvel do morador.
d) fere direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, e a autoridade não pode penetrar sem consentimento do morador.

69 Q435458 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, exceto:

a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
b) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
c) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, senão em virtude de Lei.
d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer.

70 Q439834 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT

Em matéria de inviolabilidade de domicílio, estabelecida na Constituição brasileira, assinale a afirmativa correta.

a) A autorização judicial permite a violação de domicílio, à noite, sem o consentimento do morador.
b) Havendo incêndio no interior da casa, estará afastada a regra da inviolabilidade domiciliar.
c) A autoridade policial pode emitir autorização para a invasão de domicílio durante o dia.
d) A invasão de domicílio pela Polícia Militar, sem o consentimento do morador, durante o dia, para prender criminoso que nele se escondeu, é permitida.
e) Exercendo o morador, na própria casa e em determinado cômodo, atividade comercial, deixará de existir a regra da inviolabilidade de domicílio.

Questões de Concursos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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