Questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos para Concursos com Gabarito

81 Q441489 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Inspetor de Polícia, Polícia Civil RJ, FGV

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.

a) A Constituição Federal/88 assegura o direito à vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo Senado Federal.
b) Somente o cidadão tem legitimidade para a propositura da ação popular, podendo o autor ficar sujeito ao pagamento das custas judiciais.
c) Nos casos de desapropriação em que o bem de produção urbano não cumpre a sua função social, a indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
d) A pena de banimento, vedada pela Constituição Federal/88, impede a expulsão do estrangeiro, mesmo que seu procedimento o torne nocivo à convivência e ao interesse nacional.
e) As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

83 Q700879 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Constituição da República e a jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal.

a)
A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui odireito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discursoproselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa.
b)
O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniõessupostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas,exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias.Ressalte-se que mesmo as declarações errôneas estão sob a guarda dessa garantia constitucional.
c)
O princípio majoritário, que desempenha importante papel no processo decisório, não pode legitimar asupressão, a frustração ou a aniquilação de direitos fundamentais, como o livre exercício do direito dereunião e a prática legítima da liberdade de expressão, sob pena de comprometimento da concepçãomaterial de democracia constitucional.
d)
A atividade jornalística está intimamente relacionada com o efetivo exercício da liberdade deexpressão, corolário da própria democracia. Inobstante, não se mostra ofensivo a qualquer valorconstitucional o estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística, por meio decriação de conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão.

85 Q253864 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em

a) I, II e IV, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) II e III, apenas.
e) I e III, apenas.

86 Q449245 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar de Saúde Bucal, Prefeitura de Caxias do Sul RS, EXATUS EXATUSPR

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos e deveres individuais e coletivos, exceto:

a) A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
b) O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
c) A livre locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

87 Q429073 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Antônio convocou aqueles que compartilhavam das mesmas ideias que as suas, por meio de rede social, para reunião em praça pública, na próxima quarta-feira, nesta cidade, com a intenção de que manifestem seus pensamentos a respeito de questão política relevante social. Esse direito à reunião, desde que não esteja suspenso ou restrito, e que seja realizado de forma pacífica, sem armas, é fundamental e, de acordo com a Constituição Federal,

a) independe de autorização e prévio aviso à autoridade competente, porém, caso já esteja havendo outra reunião no mesmo local, a que já foi instaurada permanece, frustrando aqueles que chegaram após para a outra reunião, tendo em vista o direito adquirido.
b) depende de autorização da autoridade competente por se tratar de reunião a ser realizada em praça pública.
c) em decorrência de seu status, independe de autorização e de prévio aviso à autoridade competente e, em havendo mais de uma reunião no mesmo local, estas devem ocorrer simultaneamente, de forma pacífica.
d) independe de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente.
e) depende de autorização e, caso não seja concedida, caberá recurso administrativo no prazo de cinco dias à autoridade competente hierarquicamente superior.

89 Q445448 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

a) O direito de defesa é assegurado pela Constituição da República como pretensão à tutela jurídica, e nele estão contidos os direitos de informação (que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária os atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes), de manifestação (que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo) e de ver seus argumentos considerados (que se resume no dever de o julgador deles tomar conhecimento).
b) O Supremo Tribunal Federal entende que a realização do direito de defesa por parte do advogado, dativo ou não, envolve a apresentação de trabalho idôneo para a finalidade, devendo ser considerada nula a defesa que não arroste os elementos básicos da acusação.
c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
d) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
e) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

90 Q446886 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES

Em relação a tratados internacionais de direitos humanos, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, nos termos da Emenda Constitucional (EC) no 45, possuem natureza supralegal e infraconstitucional.
b) Segundo jurisprudência do STF, tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil anteriormente à edição da EC no 45 não possuem natureza constitucional.
c) Após ratificados, tratados e convenções internacionais de direitos humanos são incorporados automaticamente como normas constitucionais, passando a constituir cláusulas pétreas.
d) O STF firmou jurisprudência em 2008 reconhecendo o status supralegal do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil faz parte. Desta feita, os tratados de direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional, independentemente do quórum de aprovação.
e) A aplicação provisória de tratados, disciplinada pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, é permitida no Brasil, desde que a outra parte signatária do tratado também preveja a possibilidade de aplicação do dispositivo.

Questões de Concursos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prepare-se para a prova com questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!