Questões de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos para Concursos com Gabarito

91 Q446557 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Ministério da Agricultura, ESAF

REYNARD ILLARY reuniu várias peças de seu acervo de artes plásticas (telas retratando trabalhadores em plena atividade laboral) e produziu um documentário, com imagens e sons, em relação a elas. É correto afirmar que a divulgação dessa atividade artística:

a) precisa ser submetida à aprovação do órgão público responsável pela censura de obras de arte.
b) é livre e independe de censura ou licença.
c) não precisa ser submetida à aprovação de órgão público responsável pela censura de obras de arte, mas reclama autorização.
d) não precisa ser submetida à aprovação de órgão público responsável pela censura de obras de arte, mas reclama licença.
e) não precisa ser submetida à aprovação de órgão público responsável pela censura de obras de arte, mas reclama licença no caso de utilização de veículos de comunicação de massa.

92 Q446467 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC

À luz da Teoria Geral da Constituição,

a) as normas programáticas são aquelas que possuem aplicabilidade direta, integral e imediata.
b) a desconstitucionalização é o fenômeno jurídico que prevê que as normas da constituição anterior são recepcionadas pela nova ordem como normas infraconstitucionais.
c) há hierarquia entre as normas constitucionais, sendo que aquelas classificadas como materialmente constitucionais apresentam maior valor que as classificadas tão somente como formalmente constitucionais.
d) com a promulgação de uma nova Constituição, a legislação infraconstitucional anterior perde completa e integralmente a sua validade.
e) o preâmbulo da Constituição Federal brasileira é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

94 Q445534 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que

a) é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social.
b) é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável.
c) não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal.
d) é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente.
e) não é admitida, atualmente, mas a Constituição Federal permite que o legislador possa implementá-la para crimes hediondos e inafiançáveis.

95 Q444739 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Titular de Serviços e Notas e de Registros, TJRJ RJ, CETRO

No que se refere ao instituto da extradição afeita ao Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Uma vez que o extraditando seja casado com brasileira ou tenha filho brasileiro, afastada está a extradição, não importando o crime cometido no estrangeiro.
b) O STF pode autorizar a extradição independentemente de o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro conceder ao extraditado garantias relacionadas ao devido processo legal.
c) A prisão cautelar, para efeitos extraditórios, é instituto não recepcionado pelo texto constitucional de 1988.
d) A vedação constitucional de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião não se estende a autor de atos delituosos de natureza terrorista.
e) Ao STF cabe, constitucionalmente, interpretar cláusula de Tratado de Extradição vinculada ao cometimento de crime no país de origem, vinculando-a, posteriormente, à decisão política de extraditar ou não do Presidente da República.

96 Q426014 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Atividades Técnicas de Suporte, MC, CESPE CEBRASPE

Durante a realização da Copa das Confederações, o Brasil conviveu com ondas de manifestações ligadas aos reajustes no transporte público, e que, aos poucos, canalizou insatisfações das mais diversas, da qualidade do ensino à corrupção.

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito à liberdade de expressão e de reunião e à proteção constitucional a esse direito.

Caso o Estado impeça, de forma ilegítima, o direito de reunião, qualquer cidadão poderá utilizar do remédio constitucional denominado habeas corpus, tendo em vista restrições no seu direito de locomoção.

Certo
Errado

97 Q222545 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGE SP, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. Liberdade, Igualdade e Fraternidade, ideais da Revolução Francesa, podem ser relacionados, respectivamente, com os direitos humanos de primeira, segunda e terceira gerações.

II. O direito à paz inclui-se entre os direitos humanos de segunda geração.

III. Os direitos humanos de primeira geração foram construídos, em oposição ao absolutismo, como liberdades negativas; os de segunda geração exigem ações destinadas a dar efetividade à autonomia dos indivíduos, o que autoriza relacioná-los com o conceito de liberdade positiva e com a igualdade.

IV. A indivisibilidade dos direitos humanos significa que, ao apreciar uma violação a direito fundamental, o juiz deverá apreciar todas as violações conexas a ela.

V. A positivação da dignidade humana nas Constituições do pós-guerra foi uma reação às atrocidades cometidas pelo regime nazista e uma das fontes do conceito pode ser encontrada na filosofia moral de Kant.

Estão corretas SOMENTE as afirmações

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e V.
d) II, III e V.
e) I, II, III e V.

99 Q445445 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Combatente, Polícia Militar ES, AOCP

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a Constituição Federal de 1988.

a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
b) Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
c) Não haverá pena de morte, ainda que nos casos de guerra declarada.
d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
e) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Questões de Concursos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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