Questões de Direitos e Garantias Fundamentais para Concursos com Gabarito

33 Q705912 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário Informática, TRF 3a, FCC

Maria é pessoa com deficiência, em situação de dependência que não dispõe de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados. Nos termos da Lei no 13.146/2015, Maria tem direito à moradia digna

a) em residência inclusiva
b) em moradia para a vida independente, exclusivamente.
c) obrigatoriamente no seio de sua família natural.
d) obrigatoriamente no seio de família substituta.
e) em qualquer residência, desde que a proteção integral em qualquer modalidade de residência seja prestada no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) e não do SUAS (Sistema Único de Assistência Social)

34 Q681153 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON

À luz da atual Constituição Federal brasileira, os direitos e garantias fundamentais configuram-se como verdadeiros pilares da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nessa linha, em matéria de direitos e deveres fundamentais, certo é que:

a)
a manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato
b)
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
c)
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em virtude de lei
d)
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer
e) a liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, independentemente da forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

36 Q423151 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

Sobre os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição é correto dizer:

a) Trata-se de direitos que, por serem fundamentais, somente podem ser abolidos por meio de emenda à Constituição.
b) O domicílio do indivíduo pode ser invadido por terceiros, a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestação de socorro. Em cumprimento a determinação judicial, porém, no domicílio somente se pode penetrar sem o consentimento do morador durante o dia.
c) Por força do princípio da isonomia, toda norma que estabeleça tratamento jurídico diferenciado entre brasileiros é inconstitucional.
d) As provas obtidas por meio contrário ao Direito somente podem ser utilizadas no processo civil ou penal se a parte tiver dificuldade em encontrar outro meio de provar o seu direito.
e) A Constituição admite a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduo suspeito do cometimento de crimes graves, desde que a escuta seja determinada por ordem judicial, pelo Ministério Público ou por Comissão Parlamentar de Inquérito.

37 Q442682 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

Quanto à inelegibilidade reflexa, é correto afirmar:

a) Um Senador, após transferir seu domicílio eleitoral para a capital de outro Estado, onde seu pai é Governador, poderá se candidatar ao cargo de Deputado dessa unidade da Federação.
b) O filho de Governador de Estado poderá se candidatar ao cargo de Deputado Federal da mesma unidade da Federação.
c) A esposa do Presidente da República poderá concorrer ao cargo de Vereadora de qualquer município.
d) O neto de Governador de Estado somente poderá disputar a eleição para Senador por esse Estado se já for titular do mesmo mandato nessa circunscrição.
e) A esposa do Prefeito de uma capital não pode se candidatar ao cargo de Governadora do mesmo Estado, em virtude de impedimento constitucional.

38 Q449566 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

Diante da disciplina dos Direitos e Garantias fundamentais na Constituição Federal,

a) somente são assegurados direitos fundamentais às pessoas físicas, uma vez que esses decorrem diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana.
b) o rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, não sendo admitida a existência de direitos e garantias que não estejam expressamente previstos na Constituição, ainda que decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou previstos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
c) os direitos fundamentais podem sofrer limitações impostas pela própria Constituição, assim como pelo legislador ordinário, quando autorizado a tanto por aquela.
d) somente são assegurados direitos individuais e coletivos aos brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados, e não aos estrangeiros.
e) os direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores urbanos e rurais não se aplicam aos domésticos, uma vez que as atividades desempenhadas por essa categoria se encontram disciplinadas por legislação própria.

39 Q449612 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV

Jean, nacional francês residente no território brasileiro, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido que direitos a ordem jurídica brasileira lhe assegurava, mais especificamente se possuía direitos fundamentais e direitos políticos.

À luz da sistemática constitucional, o advogado deve afirmar que Jean:

a) possui direitos políticos e fundamentais idênticos aos dos brasileiros naturalizados;
b) não possui direitos políticos e fundamentais de qualquer natureza;
c) possui direitos fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros, mas não direitos políticos;
d) possui direitos fundamentais idênticos aos dos brasileiros, mas direitos políticos inferiores;
e) possui direitos políticos e fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros.

40 Q432390 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

A Constituição Federal de 1988 consagra importantes dispositivos à proteção da liberdade, limitando as penas contra a vida, a integridade e a liberdade. Sobre esse assunto, é correto afirmar, EXCETO:

a) As penas de banimento, de trabalhos forçados e de caráter perpétuo são proibidas.
b) Quando possível, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
c) No Brasil, é vedada pena de caráter perpétuo e de morte, salvo em caso de guerra declarada.
d) São asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Questões de Concursos: Direitos e Garantias Fundamentais

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31 Q440573 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

32 Q441845 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista de Assuntos Jurídicos, SERPRO, CESPE CEBRASPE