Questões de Direitos e Garantias Fundamentais para Concursos com Gabarito

52 Q446658 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Fundiário, CODEM, AOCP

Os Direitos e as Garantias Fundamentais são chamados pela doutrina como “cláusulas pétreas”, uma vez que não podem ser modificados mediante simples emenda em razão de sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, considerando os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

a) Em razão do princípio da isonomia, não há distinção para o cumprimento da pena.
b) O direito de propriedade é relativizado em conformidade com os anseios sociais, podendo, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente utilizar-se desse bem particular, sempre assegurada ao proprietário indenização ulterior.
c) É garantido o direito de reunião, desde que esta ocorra de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que comuniquem com antecedência a autoridade competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
d) Por força da soberania estatal, os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não abrangem aqueles decorrentes do regime e dos princípios originários dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
e) É vedada a imposição de pena de morte no Brasil, bem como as penas de caráter perpétuo ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.

53 Q430850 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Marcos é brasileiro naturalizado, Norita é japonês residente no Brasil e Tadeu é brasileiro nato.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF.

a) Marcos não poderá ocupar o cargo de ministro do STJ
b) Se Norita residir no Brasil por um ano ininterrupto e não tiver condenação penal, terá direito a requerer a nacionalidade brasileira.
c) Tadeu jamais perderá a nacionalidade brasileira
d) Marcos poderá ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas
e) Tadeu não poderá ser extraditado para outro país.

60 Q445574 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Administrador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os Direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

a) no âmbito judicial e administrativo, desde que reconhecidamente pobres, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
b) o Estado indenizará o condenado por erro administrativo ou judicial, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
c) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com capacidade intelectual do condenado.
d) nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
e) constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça, anistia, perdão ou indulto, a ação de grupos armados, civis ou paramilitares, contra a ordem infraconstitucional e forma Republicana de Governo.

Questões de Concursos: Direitos e Garantias Fundamentais

Prepare-se para a prova com questões de Direitos e Garantias Fundamentais de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

51 Q446637 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Enfermeiro, Conselho Regional de Enfermagem RS, Instituto Quadrix

52 Q446658 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Fundiário, CODEM, AOCP

53 Q430850 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

54 Q441210 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Assistente Técnico de Informática e Administração, TCE PE, CESPE CEBRASPE

55 Q710205 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE

56 Q447539 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix

57 Q670551 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista de Controle Externo Especialidade Ciências Contábeis, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

58 Q448323 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Técnico, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC

59 Q447297 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV

60 Q445574 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Administrador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR