Questões de Dispensa de Licitação para Concursos com Gabarito

31 Q179426 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Delegado de Polícia, PC SP, VUNESP

Uma determinada empresa estatal veio a alienar imóvel público desafetado a entidade de serviço social autônomo e, para tanto, se valeu de hipótese legal de licitação dispensada prevista no art. 17, I, "e", da Lei n.º 8.666/93 (venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo). Partindo–se de tais pressupostos, é correto afirmar que essa venda é

a) ilegal, pois a negociação não fora precedida por licitação na modalidade de leilão.
b) ilegal, pois a negociação não fora precedida por licitação na modalidade tomada de preços.
c) legal, porque os serviços sociais autônomos integram a Administração Pública indireta, fazendo jus à dispensa de licitação.
d) ilegal, porque a hipótese de dispensa de licitação não se faz presente no caso.
e) legal, porque havendo desafetação do patrimônio público, era permitido à estatal vendê–lo diretamente à entidade integrante do sistema "S" que presta serviço de interesse público.

32 Q102907 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação , Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Para a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, a lei

a) exige licitação na modalidade concorrência.
b) permite a contratação direta por dispensa de licitação.
c) exige a licitação na modalidade convite.
d) autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação.
e) exige a licitação, mas esta pode ser feita na modalidade do pregão eletrônico.

33 Q254947 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 4a REGIÃO, FCC

Em conformidade com a Lei no 8.666/93, a licitação será dispensável quando

a) o órgão responsável pelo certame, de forma vinculada, decide adjudicar o objeto licitado a qualquer interessado, independente de previsão legal específica.
b) a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, na hipótese de inviabilidade jurídica de competição.
c) não for possível a competição, desde que observada uma das hipóteses exemplificativamente estabelecidas em lei.
d) a Administração Pública objetivar a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
e) a Administração Pública verificar a viabilidade de competição, mas, discricionariamente, opta por não realizá-la em virtude, dentre outros casos, de grave perturbação da ordem.

34 Q165807 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

Considere que o Estado do Piauí tenha instituído uma empresa estatal voltada ao fomento do turismo e pretenda contratá-la para desenvolver projetos e prestar serviços nessa área. De acordo com as disposições da legislação federal que rege a matéria, o Estado

a) pode contratar a empresa diretamente, com inexigibilidade de licitação, por se tratar de entidade integrante da Administração Indireta.
b) deverá licitar os serviços, podendo, no certame, conferir tratamento diferenciado à empresa em relação aos demais licitantes, utilizando a denominada margem de preferência.
c) pode contratar a empresa independentemente de licitação, se a mesma for qualificada como agência executiva.
d) pode contratar a empresa diretamente, com dispensa de licitação, se a mesma foi criada antes da edição da Lei n° 8.666/93 e o preço ofertado for compatível com o praticado no mercado.
e) somente pode contratar a empresa mediante convênio e desde que o preço pago seja competitivo, afastada a necessidade de licitação.

35 Q179661 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Delegado de Polícia, PC PE, CESPE CEBRASPE

Com base nas regras e princípios relativos à licitação pública e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros de determinada marca, quando essa só possa ser fornecida por representante comercial exclusivo.
b)
Na contratação direta de serviço de engenharia por dispensa ou inexigibilidade de licitação, se o valor da contratação for inferior a R$ 150.000,00, o instrumento de contrato não será obrigatório.
c)
De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 (modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns), se a licitação for feita na modalidade de pregão, será obrigatória a exigência de garantia de proposta para a aquisição de serviços comuns.
d)
Admite-se a participação de bolsas de mercadorias para o apoio técnico e operacional ao pregão, desde que sejam constituídas na forma de cooperativas.
e)
É dispensável a licitação para a contratação de instituição que promoverá a recuperação social de presos. Para esse fim, o poder público pode contratar pessoa jurídica com ou sem fim lucrativo, desde que a instituição seja de inquestionável reputação ético-profissional.

36 Q157312 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O Governo do Estado realizou evento carnavalesco com a presença de artista consagrado pela opinião pública, o qual, contudo, foi contratado sem prévio procedimento licitatório. Foi apresentada denúncia perante o Tribunal de Contas do Piauí, alegando ofensa às disposições da Lei no 8.666/93. De acordo com as disposições do referido diploma legal, a denúncia apresentada afigura-se

a) improcedente, eis que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, regularmente declarada nos autos.
b) procedente, pois não está presente condição de singularidade capaz de dispensar o prévio procedimento licitatório.
c) procedente, salvo se a contratação tiver sido efetuada por intermédio de organização social que tenha celebrado contrato de gestão com o Estado.
d) procedente, pois a hipótese de dispensa de licitação aplicável ao setor artístico diz respeito apenas a profissional de notoriedade, consagrado pela crítica especializada.
e) improcedente, desde que a apresentação não tenha sido remunerada ou haja comprovada relevância cultural.

39 Q910310 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Administração Geral Administração, EPE, FGV, 2024

As empresas estatais, ao realizarem licitações, devem seguir a Lei nº 13.303/2016, que estabelece normas para esses processos e contratos. Os contratos resultantes devem ser rigorosamente geridos para garantir o cumprimento das cláusulas, incluindo a fiscalização dos serviços e a aplicação de penalidades em casos de inadimplência.

Assinale a opção que apresenta a situação na qual as empresas públicas são dispensadas da precedência de licitação.

a) A escolha do parceiro se deve às suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio específicas, justificando a inviabilidade de um procedimento competitivo.
b) A celebração de contratos com terceiros destinados à prestação de serviços de engenharia, abrangendo serviços como planejamento, projeto, construção, manutenção e consultoria técnica.
c) A execução direta de serviços de publicidade que envolva a criação, produção e veiculação de campanhas publicitárias realizadas internamente na própria entidade.
d) A alienação de bens e ativos do patrimônio, bem como a execução de obras que serão incorporadas a esse patrimônio para garantir a eficiência nas operações.
e) A aquisição e a locação de bens que contribuam para a maximização de recursos, otimização de operações e o alcance das metas organizacionais.

Questões de Concursos: Dispensa de Licitação

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