Questões de Disposições Gerais Administração Pública para Concursos com Gabarito

12 Q711543 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Superior, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

De acordo com os princípios e valores que regem a administração pública, o servidor público

a)
deverá zelar pelo princípio da supremacia do interesse público, que veda, ao servidor, o questionamento da validade do ato a ser praticado.
b)
deverá impor a penalidade cabível àquele que deixar de observar a legislação aplicável a um caso concreto, sendo irrelevante a comprovada boa-fé demonstrada pelo particular.
c)
deverá zelar pelos princípios que regem a administração pública e deles não poderá se afastar, sob pena de eventual responsabilização criminal, civil e administrativa.
d)
poderá afastar o comando da lei diante de uma injustiça.
e)
poderá deixar de entregar documentos sigilosos solicitados pelas autoridades competentes que possam comprometer a administração pública e o interesse público.

13 Q710605 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN

Analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Judiciário, assim como os demais poderes, exerce funções típicas e atípicas. Sua função típica consiste no exercício da jurisdição, atividade pela qual o Estado substitui as partes em conflito para dizer quem tem o direito.

II. Nos termos da Constituição, o Poder Judiciário deverá sempre observar o princípio da publicidade de todos os seus julgamentos, devendo as decisões serem fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

III. Os Juízes e os Ministros, que compõem o Poder Judiciário, ingressam no cargo mediante concurso público de provas e títulos promovido pelos respectivos Tribunais, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

IV. Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, sendo certo que, a partir da posse, somente sentença judicial transitada em julgado poderá decretar a perda do cargo.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) III e IV.

14 Q705871 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX

Sobre os julgados relativos às normas gerais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Só pode haver reprovação em exame médico de concurso público mediante avaliação mediante critérios objetivos previstos no edital.
b) A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional.
c) É inconstitucional a lei que autoriza o sistema de opção ou de aproveitamento de servidores federais, estaduais e municipais sem que seja cumprida a exigência de concurso público.
d) É inconstitucional a chamada investidura por transposição.
e) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

16 Q673317 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

A Constituição deixou expressos os princípios

a serem observados por todas as pessoas

administrativas de qualquer dos entes

federativos. Revelam eles as diretrizes

fundamentais da Administração. Sobre eles,

assinale a alternativa correta.

a)
O princípio da impessoalidade impõe que oadministrador público não dispense ospreceitos éticos que devem estar presentes emsua conduta
b)
A Administração há de ser impessoal, sem terem mira este ou aquele indivíduo de formaespecial
c) Os atos da Administração devem sempre
merecer a mais ampla divulgação possívelentre os administrados, isso porque, constituifundamento do princípio moralidade propiciarlhes a possibilidade de controlar a legitimidadeda conduta dos agentes administrativos
d)
A moralidade administrativa impõe conferirdireitos aos usuários dos diversos serviçosprestados pela Administração ou por delegadose estabelecer obrigações efetivas aosprestadores
e)
Para o direito público, o princípio da legalidadereside na possibilidade de poder fazer tudo,desde que a lei não proíba

17 Q705624 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR

Existem diversas modalidades de aposentadoria nos regimes próprios de previdência. Há aquelas

aposentadorias que independem da manifestação da vontade do servidor, como a aposentadoria

compulsória ou a aposentadoria por invalidez, que ocorrem quando constatados, respectivamente, o

limite etário e a incapacidade laboral. Há, de outra parte, as denominadas aposentadorias

voluntárias ou programáveis, que decorrem da autonomia da vontade do servidor, desde que

preenchidos os requisitos previstos no texto constitucional. A respeito do assunto, considere as

seguintes afirmativas:

1. As aposentadorias voluntárias previstas no art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal,

dividem-se em duas modalidades: aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de

contribuição.

2. A aposentadoria por idade exige 10 anos de serviço público, requisito que é dispensado para a

aposentadoria por tempo de contribuição.

3. Aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, entre outros requisitos

previstos no texto constitucional, exigem que o servidor tenha, no mínimo, 5 anos no cargo em que

se dará a aposentadoria.

4. A aposentadoria por idade assegura proventos apenas proporcionais ao tempo de contribuição.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e)
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

18 Q692220 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Para garantir maior participação da sociedade nos quadros da administração pública e, sobretudo, visando maior dedicação por parte das pessoas que ocupam cargos públicos, a regra geral no direito brasileiro é que cada pessoa poderá ocupar um único cargo ou emprego público. Tendo como referência essa regra, a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 bem como o atual entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, a respeito de acumulação remunerada de cargos públicos.

a) Servidor público ocupante de cargo técnico, após a aposentadoria nesse cargo, poderá acumular seus proventos com a remuneração de outro cargo público efetivo, seja de natureza técnica ou científica.
b) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
c) Servidor vinculado ao regime da Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
d) Em caso de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório deverá ser verificado levandose em conta a soma das remunerações dos dois cargos públicos, e não em cada cargo, isoladamente considerado, segundo o STF.
e) Verificada a acumulação ilícita de cargos, funções ou empregos, o servidor será obrigado a solicitar exoneração de um deles, dentro de quinze dias, improrrogáveis.

19 Q707775 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM

Em relação ao artigo 37 da Constituição Federal, atribua V para item verdadeiro e F para item falso:

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período. ( )

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e Poder Legislativo, conforme legislação específica. ( )

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ( )

IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ( )

Respondidos os itens a sequência CORRETA é:

a) F, V, V, V.
b) V, F, F, V.
c) F, F, V, V.
d) V, V, F, F.

20 Q703139 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR

Segundo Marçal Justen Filho (2016), “a Administração Pública é formada tanto por pessoas de direito público como por pessoas de direito privado”. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

a) Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, possuindo, assim personalidade jurídica própria, a fim de poderem exteriorizar suas vontades
b) As pessoas políticas têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.
c) As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta somente poderão executar atividades empresariais
d) À autarquia deverão ser acometidas as atividades concernentes à exploração de atividades econômicas.
e) Somente possuirão personalidade jurídica de direito público a União, os Estados, os Territórios, os Municípios e as autarquias.

Questões de Concursos: Disposições Gerais Administração Pública

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11 Q667390 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Agente Fiscal, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020