Questões de Disposições Gerais na Administração Pública para Concursos com Gabarito

11 Q235464 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em tema de contratação temporária pelo Poder Público, à luz do conteúdo jurídico do art. 37, IX, da Constituição da República e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, tal modalidade de recrutamento reclama os seguintes requisitos para sua validade:

a) Os casos excepcionais nem sempre devem estar previstos taxativamente em lei, admitida a interpretação extensiva, em vista da manifesta impossibilidade de o legislador prever, em nível abstrato, todas as hipóteses fáticas e extraordinárias que renderiam ensejo à contratação temporária.
b) o prazo de contratação precisa ser determinado, ainda que essa definição seja postergada para momento ulterior à contratação.
c) Os casos excepcionais devem estar previstos em lei; o prazo de contratação deve ser predeterminado; a necessidade deve ser temporária; o interesse público deve ser excepcional; a necessidade de contratação deve ser indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.
d) a necessidade de contratação há de ser indispensável, sendo, possível, mediante superveniência de circunstâncias impostergáveis, que demandem urgente prestação de serviços, a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado.

12 Q223587 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Procurador, TCE SP, FCC

A Lei estadual n^o 14.307, de 27 de dezembro de 2010, estabelece em seu artigo 2^o: “Para o exercício financeiro de 2011, os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ficam fixados na seguinte conformidade: I - Governador do Estado: R$ 18.725,00 (dezoito mil, setecentos e vinte e cinco reais); II - Vice-Governador do Estado: R$ 17.789,00 (dezessete mil, setecentos e oitenta e nove reais); III - Secretários de Estado: R$ 14.980,00 (quatorze mil, novecentos e oitenta reais).” Referida lei resulta da aprovação do Projeto de Lei n^o 1.284, de 2009, de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

A esse respeito, considere as seguintes afirmações, à luz da disciplina constitucional da matéria.

I. É compatível com previsão expressa da Constituição da República a fixação por lei específica dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado.

II. Os subsídios do Vice-Governador e dos Secretários de Estado são fixados em valores inferiores ao do Governador em decorrência de regra expressa da Constituição da República, segundo a qual é aplicado como limite, nos Estados, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.

III. A Lei estadual n^o14.307/2010 padece de vício de iniciativa, por cuidar de matéria sujeita à iniciativa privativa do Governador do Estado, na qualidade de chefe do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

13 Q163053 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Auditor, TCE AL, FCC

Relativamente à sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, prevê a Constituição da República que caberá à lei dispor sobre

a) sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto no que se refere aos direitos e obrigações trabalhistas.
b) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
c) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, sendo vedado o estabelecimento de remuneração aos Conselheiros, pelo exercício de suas atribuições.
d) a avaliação de desempenho e a responsabilidade individual dos administradores, em virtude da impossibilidade de sujeição da pessoa jurídica a penalidades, notadamente em matéria de atos praticados contra a economia popular.
e) o estabelecimento de benefícios fiscais próprios, não extensivos às empresas do setor privado.

14 Q870642 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Agente de Recursos Humanos, Prefeitura de Amaralina GO, GANZAROLI, 2024

O artigo 37, XVI, da Constituição Federal (CF), alterado pelas Emendas Constitucionais 19/98 e 34/01, veda a acumulação simultânea e remunerada de cargos públicos, empregos e funções públicas, contudo o mesmo dispositivo oferece algumas ressalvas à regra. Assim, é possível uma professora da Universidade Estadual de Goiás (UEG) poder assumir outro cargo de professora na Universidade Federal de Goiás (UFG)?

a) Sim, pois de acordo com a CF é possível acumular dois cargos de professor com outro técnico ou científico.
b) Sim, pois de acordo com a CF é possível acumular dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horário.
c) Não, pois de acordo com a CF configura-se como acumulação indevida de cargos públicos.
d) Não, pois de acordo com a CF trata-se de conflito de interesses.

15 Q916993 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Tarde, CRBio5ª Região, IGEDUC, 2025

A Administração Pública desempenha papel de extrema relevância na Constituição Federal, pois é responsável pela implementação das políticas públicas e pela efetivação dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre o tema, com base nas disposições constitucionais, analise as proposições abaixo:

I.São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II.Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

III.A Constituição permite a acumulação remunerada de cargos públicos, como exceção, em se tratando de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

IV.Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) As proposições I, II, III e IV são falsas.
b) As proposições I, II, III e IV são verdadeiras.
c) As proposições I e III são verdadeiras e as proposições II e IV são falsas.
d) A proposição I é verdadeira e as proposições II, III e IV são falsas.

16 Q919939 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Agente Administrativo, Câmara de Araraquara SP, Instituto Consulplan, 2025

O vice-prefeito eleito de Araraquara foi nomeado pelo prefeito municipal para ocupar o cargo de secretário de governo. Considerando tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) O exercício de cargo de livre nomeação e exoneração pelo vice-prefeito demanda renúncia ao cargo de vice-prefeito.
b) A nomeação do vice-prefeito para a ocupação do cargo de secretário de governo é considerada ilícito administrativo pela Lei Orgânica Municipal.
c) O vice-prefeito poderá ocupar o cargo de provimento em comissão, desde que opte dentre os vencimentos do serviço público e o subsídio do mandato.
d) O exercício de cargo de livre nomeação e exoneração pelo vice-prefeito é incompatível com suas atribuições, visto que este auxiliará o prefeito, sempre que por ele convocado.
e) O vice-prefeito poderá ocupar o cargo de provimento em comissão, desde que haja compatibilidade de horários, para que tenha acúmulo das funções, do vencimento do serviço público e do subsídio do mandato.

17 Q912970 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Motorista, Prefeitura de Itá SC, Creative Group, 2023

Elis é professora concursada da Prefeitura de Itá-Sc. Sabendo, em 2023, Elis tomou posse como vereadora, é correto afirmar que ela:

a) será afastada do cargo de professora e perceberá apenas a remuneração de vereadora independentemente de compatibilidade de horários.
b) será afastado do cargo de professora e facultado optar pela sua remuneração independentemente de compatibilidade de horários
c) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo de professora, sem prejuízo da remuneração do cargo de vereadora.
d) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo de professora e receberá 1/3 (um terço) da remuneração do cargo de vereadora.

18 Q916911 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2024

Conforme a Constituição Federal, além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte, EXCETO:

a) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
c) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

19 Q919830 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Assistente em Administração, UFRN, COMPERVE UFRN, 2023

O art. 37 da Constituição Federal prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A partir do exposto no art. 37 da Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.
I. O direito de greve será exercido de forma irrestrita.
II. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Das afirmativas, estão corretas

a) II e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) III e IV.

Questões de Concursos: Disposições Gerais na Administração Pública

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