Questões de Concursos: Distribuição de receitas tributárias

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1 Q467485 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IRFonte nesse caso específico.

2 Q470280 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, Secretaria de Estado da Fazenda ES, CESPE CEBRASPE

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

É necessário que a concessão de qualquer benefício fiscal tenha sido estimada no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

3 Q467774 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF

A técnica adotada pelo Brasil para repartir as receitas tributárias e assegurar autonomia financeira às unidades federadas classifica-se como:

4 Q469068 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Os elementos inseridos no conceito de sistema tributário nacional incluem a distribuição da receita entre os diversos entes da Federação. Acerca dessa distribuição, julgue os itens seguintes. Quando o estado da Bahia e seus órgãos e entidades da administração indireta pagam remuneração aos servidores e empregados, o imposto de renda retido é revertido aos cofres do governo estadual.

5 Q470342 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Itaituba PA, UNAMA

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Na partilha de tributos de competência estadual aos Municípios, é correto afirmar que:

6 Q470832 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue os itens que se seguem.

Do imposto sobre operações com combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais, 60% da arrecadação será distribuída aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

7 Q469664 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

A estrutura federativa brasileira impõe a necessidade do tratamento exclusivamente constitucional da repartição da arrecadação das receitas tributárias, como forma de manutenção do federalismo (União, estados e municípios), erigido em cláusula pétrea pelo poder constituinte originário (art. 60, § 4.º, I, da Constituição Federal). Em outras palavras, o texto constitucional avoca a si inteiramente a definição dos critérios de composição tanto do Fundo de Participação dos Estados quanto do Fundo de Participação dos Municípios, remetendo à lei complementar apenas as normas sobre a entrega dos recursos e sobre os critérios de rateio. Com base na repartição das receitas, julgue os itens que se seguem. É defeso, em regra, à União, em atenção ao princípio do federalismo no tocante à repartição de receitas tributárias, reter os recursos constitucionalmente atribuídos aos estados, assim como os adicionais e acréscimos concernentes a impostos.

8 Q466316 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados nos territórios dos Municípios pertencem:

9 Q471276 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE

A respeito da repartição das receitas tributárias da União, é correto afirmar que

10 Q468984 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias

O somatório das Receitas Tributárias, Contribuições, Patrimoniais, Industriais, Agropecuárias, Serviços, Transferências Correntes e outras receitas correntes, deduzidas, sempre, as duplicidades, é chamada de:

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