Questões de Concursos: Distribuição de receitas tributárias

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21 Q470638 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

22 Q468569 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A União alterou o Regimento de Custas da Justiça do DF, estabelecendo que 5% da arrecadação decorrente do pagamento de custas da justiça deveriam ser repassados à uma associação representativa de um segmento de serventuários da justiça.

Nessa situação hipotética, a alteração do regimento deve ser considerada

23 Q469644 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias

Sobre o tema repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal:

24 Q470680 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Analista de Pesquisa Energética, EPE, CESGRANRIO

O governo tem participação garantida na receita resultante da exploração de petróleo pelos concessionários.

Dentre as formas de participação governamental, são obrigatórias:

25 Q469476 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias

Assinale a alternativa correspondente ao percentual mínimo da receita resultante de impostos, a ser aplicado anualmente pelos Estados, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

26 Q470960 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito da repartição da receita tributária, assinale a opção correta.

27 Q466283 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Contador, MEC, CESPE CEBRASPE

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. As multas e os juros de mora dos tributos são classificados como receitas tributárias, segundo o tipo de imposto, taxa ou contribuição.

28 Q468725 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

O Estado de São Paulo concedeu benefício fiscal às indústrias fabricantes de lanchas, já instaladas em seu território, a fim de que estas não transferissem suas fábricas para Estado vizinho, que também concedia benefícios a este setor. Em razão direta deste benefício, a Prefeitura de Lancharia, Município que concentra os fabricantes de lanchas no Estado, concluiu que haveria redução no repasse do ICMS feito pelo Estado de São Paulo. Inconformada com esta situação, a Municipalidade ajuizou ação judicial a fim de que não houvesse redução no repasse do ICMS em decorrência deste benefício fiscal. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente,

29 Q468120 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Advogado, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem. Parte de custas judiciaispode ser destinada à associação dos magistrados do estado para o melhoramento de sua sede, em razão dos cursos jurídicos que proporciona a seus associados.

30 Q468643 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

O imposto cobrado na fonte sobre a renda das obrigações de dívida pública dos estados, do DF e dos municípios

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