Questões de Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos para Concursos com Gabarito

11 Q369922 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao processo disciplinar na OAB.

a) Na omissão do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, o Estatuto da OAB determina a aplicação subsidiária das regras do direito processual civil nas hipóteses de processo disciplinar.
b) Os prazos ficam suspensos durante os recessos do Conselho, reiniciando-se sua contagem no primeiro dia útil seguinte ao seu término.
c) Notificado o advogado para manifestação, a contagem do prazo se iniciará 48 horas após a juntada do aviso de recebimento dos correios.
d) Os prazos do Estatuto são unificados e, em qualquer caso, são de 15 dias, seja para defesa, razões finais, recursos, seja para juntada do original das peças interpostas via fac-símile.

12 Q370880 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, FGV

Lina, cidadã que não exerce a advocacia, deseja endereçar à presidência de certa Subseção da OAB representação pela instauração de processo disciplinar em face de determinado advogado, pelo cometimento de infrações éticas. Assim, ela busca se informar sobre como pode oferecer tal representação e qual a forma adequada para tanto.

De acordo com o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, Lina poderá oferecer representação pela instauração de processo disciplinar em face do advogado, mas

a) deve endereçá-la ao presidente do respectivo Conselho Seccional, uma vez que receber e processar representações com tal conteúdo não se inclui entre as atribuições das Subseções. A representação poderá ser realizada por escrito ou verbalmente, com ou sem identificação do representante.
b) deve formulá-la ao presidente do Conselho Seccional ou ao presidente da Subseção. A representação poderá ser realizada por escrito ou verbalmente, mas é necessária a identificação do representante, sob pena de não ser considerada fonte idônea.
c) deve endereçá-la ao presidente do respectivo Conselho Seccional, uma vez que não se inclui entre as atribuições das Subseções receber e processar representações com tal conteúdo. A representação deverá ser realizada por escrito, não sendo consideradas fontes idôneas as representações verbais ou sem identificação do representante.
d) deve formulá-la ao presidente do Conselho Seccional ou ao presidente da Subseção. A representação poderá ser realizada por escrito ou verbalmente, com ou sem identificação do representante. Será considerada fonte idônea ainda que oferecida sem a identificação do representante.

13 Q370676 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, FGV

Caio é advogado que atua em três estados da federação, possuindo uma inscrição principal e duas suplementares, tendo em vista o número elevado de causas que possui. Em decorrência de conflitos ocorridos em função dos processos em que atua, foram instaurados três processos disciplinares, um em cada seccional onde atua.
De acordo com as normas do Estatuto da Advocacia, a competência para julgamento desses processos cabe ao

a) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
b) Conselho Seccional em que o advogado possui inscrição principal.
c) Conselho Seccional de cada infração disciplinar.
d) Conselho Nacional de Justiça.

15 Q371079 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, FGV

Fátima é advogada de Carla em processo proposto em face da empresa LL Serviços Anônimos, por contrato não cumprido. Posteriormente, Fátima patrocina os interesses de Leonídio em ação de responsabilidade civil, apresentada em face de Ovídio. Pelos descaminhos do destino, Carla e Leonídio estabelecem sociedade que, dois anos após a sua constituição, vem a ser dissolvida. Com os ânimos exaltados, Carla e Leonídio procuram sua advogada de confiança, Fátima, diante dos serviços de qualidade prestados anteriormente. Com sua rara habilidade persuasiva, a advogada consegue compor os interesses em conflito.

Sobre o caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a) A advogada deveria optar por um dos clientes na primeira consulta.
b) O litígio envolve interesses irremediavelmente conflitantes, o que exige a opção do advogado
c) A conciliação purga o confronto de interesses entre os clientes da advogada.
d) O eventual acordo entre os litigantes, no caso, deveria ser feito por outro advogado.

16 Q369681 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, CESPE CEBRASPE

Acerca dos procedimentos relativos ao processo disciplinar, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a) No processo disciplinar, a representação contra advogados poderá ser anônima a fim de se evitar qualquer perseguição.
b) O processo disciplinar deverá ser arquivado pelo presidente do conselho seccional caso o representado seja revel ou seja impossível encontrá-lo.
c) A representação contra presidente de conselho seccional é processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB.
d) O arquivamento das representações feitas perante os conselhos seccionais deverá ser precedido de autorização do presidente do Conselho Federal da OAB.

17 Q370230 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das disposições do Conselho Federal, previstas no Regulamento Geral da OAB.

a) As câmaras do Conselho Federal têm a mesma competência para julgamento e são presididas pelos conselheiros federais mais antigos do Órgão Especial do Conselho Pleno.
b) À Primeira Câmara compete decidir o recurso de advogado impedido do exercício da advocacia.
c) Os recursos dos advogados que respondem a processo disciplinar serão julgados pela vice-presidência do Conselho Federal.
d) Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos relativos ao processo eleitoral da OAB.

18 Q370267 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) A tabela de honorários advocatícios é fixada pelo Conselho Seccional e tem validade em todo o território do respectivo estado da Federação.
b) O julgamento dos recursos interpostos em face de questões decididas pelo presidente do Conselho Seccional da OAB de São Paulo é da competência privativa do Conselho Federal da OAB.
c) É da competência do presidente de cada Conselho Seccional a eleição de lista de advogados para preenchimento dos cargos de desembargadores estaduais, a ser encaminhada ao tribunal de justiça do estado, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.
d) Os conselheiros seccionais têm prioridade perante os demais advogados inscritos na Seccional para figurar nas listas de composição de escolha de desembargador estadual, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.

19 Q372361 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, FGV

Maria teve processo disciplinar recém instaurado contra si pelo Conselho Seccional da OAB, no qual está inscrita. No dia seguinte à sua notificação por meio de edital, encontra-se no fórum com Tânia, sua ex-colega de faculdade, que veio comentar com Maria sobre o conteúdo do referido processo.
De acordo com o Estatuto da OAB, Tânia poderia conhecer o conteúdo do processo disciplinar instaurado, em face de Maria,

a) por qualquer meio, dada a natureza pública de sua tramitação.
b) se fosse parte, defensora de parte ou autoridade judiciária competente, dada a natureza sigilosa de sua tramitação.
c) caso tivesse tido acesso à notificação inicial, feita por meio de edital, dada a natureza pública de sua tramitação.
d) em nenhuma hipótese, dada a natureza sigilosa de sua tramitação.

20 Q370358 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no tocante ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

a) O processo disciplinar perante aos conselhos seccionais pode ser instaurado de ofício por qualquer de seus conselheiros ou mediante representação anônima dos clientes que se sintam prejudicados por seus advogados constituídos.
b) Ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB compete julgar os processos disciplinares dos advogados inscritos nas Seccionais. As consultas, em tese, sobre ética profissional devem ser processadas e respondidas pelo presidente da Seccional.
c) Representação contra presidente de Conselho Seccional deve ser processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB e, não, pelo plenário do tribunal de Ética e Disciplina da sede local.
d) A representação em face de conselheiro federal deve ser processada e julgada pelo Pleno do Conselho Seccional em que esteja inscrito o conselheiro.

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