Questões de Domicílio e Bens para Concursos com Gabarito

31 Q851374 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Prefeitura de Bagé RS Professor de Direito, FUNDATEC, 2020

Assinale a alternativa correta, conforme disposições do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e suas alterações.

a) Considera-se imóvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, e móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
b) Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
c) São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
d) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
e) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei; contudo, os bens públicos em geral não estão sujeitos à usucapião.

32 Q226668 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Considerando que a União seja proprietária de um prédio no qual esteja instalada a PRF, assinale a opção correta a respeito desse bem, conforme o Código Civil.

a) Trata-se de um bem público de uso comum, haja vista que é acessível aos que necessitarem dos serviços lá prestados.
b) Trata-se de bem particular, tendo em vista que é utilizado pela PRF.
c) Consiste em bem de uso especial, e sua alienação será vedada enquanto ele conservar tal qualidade.
d) Por ser bem dominical, é possível a sua alienação por notório interesse público.
e) Por se encontrar sob a utilização da PRF, o bem não pode ser considerado de uso especial, dominical ou de uso comum do povo, enquadrando-se em categoria diversa daquelas previstas no Código Civil.

33 Q232760 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

A impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/90) não é oponível: I - Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; II - Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - Pelo credor de pensão alimentícia;V - Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

a) Todas estão corretas;
b) Nenhuma está correta;
c) Estão corretas apenas as assertivas I e II;
d) Está correta apenas a assertiva III;
e) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

34 Q420948 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Analista Judiciário Direito, TJPA PA, CESPE CEBRASPE, 2020

No que concerne ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens e aos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

I O Código Civil classifica os bens públicos como de uso comum, de uso especial e dominicais. Entre esses, apenas os dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime de direito privado.

II Exceto se houver manifestação das partes em sentido contrário, o negócio jurídico realizado quanto ao bem principal inclui as pertenças, essenciais ou não essenciais, e os acessórios.

III Situação hipotética: Marcela e Marina realizaram determinado negócio jurídico em que a declaração de vontade emitida por Marina era diversa de sua real intenção. Assertiva: A reserva mental somente torna inválido o negócio jurídico se dela possuir conhecimento a destinatária Marcela.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

37 Q178864 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Delegado de Polícia, PC PR, COPS UEL

Sobre as diferentes classes de bens previstas no Código Civil, considere as afirmativas a seguir.

I. São bens imóveis os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram, a sucessão aberta e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

II. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Esses bens podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou mediante retribuição, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

IV. Os bens públicos dominicais são insuscetíveis de cessão, doação, constituição de garantia e alienação. Por serem essenciais ao serviço público, seu uso por particular deve ser temporário e mediante remuneração.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Questões de Concursos: Domicílio e Bens

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34 Q420948 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Analista Judiciário Direito, TJPA PA, CESPE CEBRASPE, 2020

35 Q251691 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

36 Q256595 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

37 Q178864 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Delegado de Polícia, PC PR, COPS UEL

38 Q370388 | Direito Civil, Domicílio e Bens, CESPE CEBRASPE

39 Q229319 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

40 Q262157 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPE