Questões de Dos Contratos em Geral para Concursos com Gabarito

31 Q260542 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

Com relação à Evicção, considere:

I. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

II. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

III. Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era litigiosa, em razão da soberania do direito de demandar judicialmente.

IV. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) II, III e IV.
c) I e IV.
d) I, II e IV.
e) I, II e III.

32 Q146013 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

A respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito positivo brasileiro prevê a liberdade de forma para realização dos contratos, por expressa previsão legal.

II. Nos negócios jurídicos ad probationem, a forma é considerada requisito de validade, podendo o negócio ser considerado inválido.

III. A regra da liberdade de forma só admite exceções expressamente previstas em lei.

Assinale:

a) se somente a afirmativa III estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente a afirmativa II estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se somente a afirmativa I estiver correta.

33 Q142972 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Ricardo comprou uma motocicleta de Manoel, firmando contrato em que não constava nenhuma cláusula expressa sobre a evicção. Após um mês de uso, a motocicleta foi apreendida por um oficial de justiça, que foi à casa de Ricardo cumprir mandado judicial de busca e apreensão fruto de ação judicial. Instado por Ricardo, Manoel declarou desconhecer a ação judicial que originou o referido mandado, alegando que adquiriu a motocicleta de terceiro.

Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Ricardo deverá demandar judicialmente Manoel, que responderá pela evicção.
b) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, porque não tinha conhecimento da ação judicial e do mandado.
c) Manoel responderá pelo dano somente se for comprovada a sua má-fé.
d) Ricardo não terá direito à indenização pela perda do veículo, em razão da liberdade de contratar.
e) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, haja vista que inexiste medida judicial aplicável a essa situação.

34 Q172424 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Defensor Público, DPE MA, FCC

O contrato, segundo o Direito Civil em vigor, se for aleatório por

a) dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, se de sua parte tiver havido dolo, ainda que nada do avençado venha a existir.
b) serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, mesmo que de sua parte tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.
c) dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.
d) serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, exceto se a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.
e) se referir a coisas existentes, mas expostas a risco não assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

35 Q237111 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Sobre a Teoria Geral dos Contratos, é correto afrmar que:

a) nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente são válidas, em conformidade com o disposto no Código Civil;
b) a aplicação do princípio da boa fé objetiva na fase pré-contratual é admitida pela doutrina pátria, não sendo cabível sua incidência após o término do contrato (boa fé pós-contratual), salvo nas relações de consumo, em que tem aplicação em todas as fases;
c) o dogma da função social do contrato somente tem aplicabilidade aos negócios jurídicos celebrados após a edição do Novo Código Civil, sob pena de violar o princípio da irretroatividade;
d) contratos simplesmente consensuais são aqueles que se perfazem com a tradição efetiva ou simbólica do objeto material do contrato;
e) na sistemática do Código Civil, a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.

36 Q138344 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

A respeito dos vícios redibitórios, considere:

I. A coisa recebida em virtude de doação onerosa pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada.

II. Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu, com perdas e danos.

III. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) I e II.
c) II e III.
d) II.
e) III.

37 Q226606 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto aos contratos regulados no Código Civil.

a) Não existe comodato, mas contrato atípico, na situação em que empresa distribuidora de derivados de petróleo ceda a outrem o uso de determinados equipamentos que serão utilizados na revenda de seus produtos.
b) O contrato de mútuo é essencialmente gratuito, de modo que, mesmo se tratando de empréstimo de dinheiro, o silêncio das partes impedirá a cobrança de juros.
c) Não desnatura o contrato de depósito o fato de o depositário ser contratado para transportar a coisa de um lugar a outro e tê-la consigo até que o depositante a reclame no prazo máximo estipulado.
d) A fiança, como contrato acessório que é, admite ser feita em valor inferior, igual ou superior à obrigação principal garantida.
e) Apesar de a doação ter na aceitação um ato indispensável a seu aperfeiçoamento, essa aceitação poderá ser até mesmo ficta, se o donatário for absolutamente incapaz e a doação for pura.

38 Q157438 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Com relação à doação é correto afirmar:

a) A doação a entidade futura caducará se, em cinco anos, esta não estiver constituída regularmente.
b) O doador não pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário.
c) A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.
d) A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.
e) A doação feita em contemplação do merecimento do donatário, assim como a doação remuneratória, perde o caráter de liberalidade no excedente ao valor dos serviços remunerados.

39 Q178025 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Sobre os contratos em geral, é correto afrmar:

a) O estipulante não pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, dependendo da sua anuência e da do outro contratante.
b) Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa é alheia ou litigiosa.
c) A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não cabendo, em nenhum caso, indenização por perdas e danos.
d) No momento da conclusão do contrato, é ilícito a quaisquer das partes
reservar - se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.
e) Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este não o executar, sendo que tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

40 Q231822 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Contrato de adesão é aquele

a) cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
b) em que todas as cláusulas deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão
c) em que as partes contratantes negociam cada uma das cláusulas contratuais isoladas e somente aderem àquelas onde houve consenso.
d) em que sempre deve haver cláusula resolutória, com o intuito de resguardar o equilíbrio contratual na relação de consumo.
e) escrito e redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte modelo e da fonte das cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor não serão inferiores ao corpo doze, de modo a facilitar a leitura.

Questões de Concursos: Dos Contratos em Geral

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