Questões de Efeitos das Obrigações para Concursos com Gabarito

21 Q417927 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m2. Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m2. Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m2, fracionado para cada um em 105 m2, tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.o/5/2001.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.

Caso Marcos tivesse adquirido o bem, por ele vendido, por usucapião, a venda seria nula por impossibilidade jurídica do objeto.

Certo
Errado

22 Q415133 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Advogado, IRB, ESAF

"A", "B" e "C" são devedores solidários de "D" pela quantia de R$ 30.000,00; "D" renuncia à solidariedade em favor de "A". O credor, por isso:

a) pode exigir tanto de "B" como de "C" R$ 30.000,00.
b) pode reclamar de "A" apenas R$ 10.000,00, pois "B" e "C" continuarão respondendo solidariamente por R$ 20.000,00.
c) pode liberar "A" de qualquer pagamento e sua renúncia da solidariedade alcança "B" e "C", logo só pode exigir de cada um R$ 10.000,00.
d) não pode reclamar os R$ 10.000,00 daquele que se beneficiou com a renúncia da solidariedade.
e) pode reclamar de "B" e "C" o total do débito, não abatendo da dívida a quota de "A".

23 Q421048 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Magda, amiga de infância de Manoel, ganhou na loteria. Para ajudá-lo, pagou dívida de seu amigo na condição de terceira não interessada que paga dívida em seu próprio nome. Neste caso, pelo Código Civil brasileiro, Magda

a) terá direito a reembolsar-se do que pagou; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
b) terá direito a reembolsar-se do que pagou e se subroga nos direitos do credor.
c) não terá direito a reembolsar-se do que pagou e não se sub-roga nos direitos do credor.
d) terá direito a reembolsar-se apenas de 50% do que pagou, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
e) terá direito a reembolsar-se apenas de 30% do que pagou e se sub-roga nos direitos do credor.

24 Q421470 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TJPI PI, FGV

Elisa convencionou com Lourdes a doação periódica de certa quantia em dinheiro caso ela seja aprovada e curse a faculdade de Administração no estado vizinho à cidade onde moram.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar que o ajuste negocial está sujeito:

a) a encargo, no qual caberá a Lourdes cumprir os requisitos em questão para aquisição do direito às verbas;
b) a termo inicial, apenas produzindo efeitos após o ingresso de Lourdes no curso;
c) à condição suspensiva, somente se adquirindo o direito aos valores se Lourdes for aprovada e cursar a faculdade;
d) à condição resolutiva, adquirindo Lourdes o direito aos valores desde o início e os restituindo caso não seja aprovada;
e) a termo final, extinguindo o negócio jurídico com o ingresso de Lourdes no curso superior.

26 Q417258 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações

Jonas, maior e capaz, confiou em depósito a Silas, também maior e capaz, por instrumento particular, dois automóveis de sua propriedade para serem conservados por seis meses, estabelecendo, como remuneração, o pagamento de certa quantia em dinheiro a Silas. Findo o prazo, caberia a Silas restituir os automóveis na residência de Jonas. Na vigência do depósito, Silas decidiu, certo dia, utilizar um dos automóveis para ir ao trabalho e, quando já regressava, foi abalroado, sem culpa sua, por seu vizinho Francisco, em uma moto, amassando a porta lateral direita. Transcorrido o prazo ajustado, Silas providenciou a entrega dos dois automóveis no local estipulado. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Jonas

a) não deve pagar a Silas as despesas relativas à manutenção dos dois automóveis durante o período ajustado.
b) deve cobrar diretamente de Francisco as despesas referentes ao conserto da porta lateral direita.
c) deve arcar com as despesas referentes à restituição dos dois automóveis no local estipulado.
d) poderá reter integralmente o valor da contraprestação em dinheiro devido a Silas, tendo em vista a ocorrência do acidente com um dos automóveis.

28 Q420854 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre a compensação, no contexto do adimplemento e extinção das obrigações.

a) A diferença de causa nas dívidas, em regra, impede a compensação.
b) É nula a cláusula contratual que exclua a possibilidade de compensação.
c) É lícito ao fiador compensar sua dívida em relação ao credor, com a dívida que tal credor tem em relação ao afiançado.
d) Ocorrendo a cessão de determinado crédito a terceiro, sem oposição pelo devedor devidamente notificado sobre a cessão, este poderá opor ao cessionário a compensação que, antes da cessão, poderia opor ao cedente.
e) Em regra, duas dívidas que não são pagáveis no mesmo lugar não podem ser compensadas.

29 Q419931 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Advogado, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia, Instituto Quadrix

Sobre o pagamento, assinale a alternativa incorreta.

a) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da inicialmente prevista (prestação que lhe é devida), ainda que mais valiosa.
b) Nos termos da lei, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
c) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
d) O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo nas hipóteses em que o devedor tinha meios para ilidir a ação.
e) O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

30 Q419840 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que,

a) culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota, contudo, a penalidade deve se reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
b) independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da sanção imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
c) independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo solidária a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da soma imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal e a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
d) culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, e, quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor, poderá exceder o valor da obrigação principal e o juiz não poderá reduzi-la.
e) culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, independentemente de estipulação no contrato, o credor poderá exigir indenização suplementar, até o montante do prejuízo e, neste caso, o juiz poderá reduzir o valor estabelecido a título de pena contratual.

Questões de Concursos: Efeitos das Obrigações

Prepare-se para a prova com questões de Efeitos das Obrigações de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!