Questões de Concursos: Engenharia Legal

No tocante à Responsabilidade Civil e Criminal em Obras de Engenharia, considere.

I. O profissional que se incumbir de atividades para as quais não possua conhecimento técnico suficiente, mesmo tendo legalmente essas atribuições, quando tal fato for constatado por meio de perícia feita por pessoa física habilitada ou pessoa jurídica, devidamente registrada no CREA, deverá ser imediatamente autuado pelo CREA respectivo, por infração ao Código de Ética Profissional.

II. O profissional que, mesmo podendo prever conseqüências negativas, ou seja, não leva em consideração o que acredita ser fonte de erro, deverá ser autuado pelo CREA respectivo por infração ao Código de Ética Profissional, após constatada a falta mediante perícia feita por pessoa física habilitada ou pessoa jurídica devidamente registrada no CREA.

III. Os atos relativos à não-participação efetiva na autoria do projeto e na execução do empreendimento, caracterizando acobertamento, deverão ser objeto de autuação com possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão temporária do exercício profissional.

I, II e III representam, respectivamente, atos de

Na construção de uma rodovia que possuía licença de instalação, a construtora descartou material de escavação em local de bota-fora não licenciado ambientalmente, localizado fora da faixa de domínio. Fiscalizada pelo órgão ambiental competente, a construtora justificou-se alegando que o solo da escavação era inerte, com as mesmas características do solo do local de descarte, o que não causaria danos ao meio ambiente.

Nessa situação, a exigência de licenciamento ambiental do bota-fora é

Em relação à Responsabilidade Civil e Criminal em obras de Engenharia, considere as caracterizações abaixo.

 I. Falta de prática ou ausência de conhecimentos que se mostram necessários para o desempenho de uma atividade. A imperícia assim se revela na ignorância, como também na inexperiência ou inabilidade acerca da matéria, que deveria ser conhecida pelo empregador, para que desempenhe com eficiência a atividade desenvolvida.

II. Desatenção, a falta de cuidado ou de precaução com que se executa o ato em virtude do qual ocorreu o dano.

 III. Resulta da imprevisão do empregador em relação às conseqüências de sua ação, quando devia e podia prevê-las.

 As descrições referem-se, respectivamente, a

Em determinado edifício de escritórios, dentre as 90 vagas no estacionamento, uma está reservada para veículos que conduzam ou sejam conduzidos por pessoas deficientes.

Com relação à Norma Regulamentadora (R-23) do MTE, julgue os itens subsecutivos.

Com relação às saídas de emergência de sistemas de proteção contra incêndios, o empregador deve obedecer à legislação vigente, segundo a qual pelo menos 45% das saídas de emergência deverão ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura do interior do estabelecimento.

Sabendo que a NBR 13752 fixa as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil, bem como prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos, julgue os itens de 77 a 82.

Por ser uma atividade ligada ao Poder Judiciário, as perícias de engenharia na construção civil não necessitam ser acompanhadas da anotação de responsabilidade técnica (ART), é suficiente a apresentação do registro no cartório de títulos e documentos.

A NBR 15575-1:2010 (Edifícios habitacionais de até cinco pavimentos – Desempenho – Parte 1: Requisitos gerais) estabelece que a vida útil de projeto (VUP) dos sistemas estruturais desse tipo de edificação, em anos, deve ser igual ou superior a

Em uma obra, serão cravadas 200 estacas pré-moldadas de concreto.

A NBR 14653-2:2011 (Avaliação de bens – Parte 2: Imóveis urbanos) estabelece que, em todos os laudos de avaliação elaborados de acordo com suas prescrições, seja explicitado o grau de fundamentação atingido. De acordo com essa norma, esses graus são:

Considere a NBR 9062:2006 (Projeto e execução de estruturas de concreto pré-moldado) para responder às questões de n^os 27 e 28.

Em um processo construtivo utilizando estruturas de concreto pré-moldadas, o engenheiro está precisando saber qual a diferença entre a medida nominal de dimensão de projeto reservada para a colocação de um determinado elemento e a medida nominal da dimensão correspondente do elemento.

Sendo assim, o engenheiro quer saber qual é o(a)