Questões de Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF para Concursos com Gabarito

52 Q442200 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sobre o posicionamento dos tribunais superiores em tema de processo coletivo e ações constitucionais, é INCORRETO afirmar:

a) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, a desistência da ação de mandado de segurança, após prestadas as informações, independe de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, da anuência de eventuais litisconsortes passivos necessários, mas deve ser manifestada até a prolação da sentença concessiva do writ.
b) O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o ingresso de assistentes litisconsorciais na ação popular a qualquer tempo, mesmo depois de prolatada a sentença de mérito, desde que comprovado o requisito da cidadania, contido no art. 1o, § 3o da Lei de Ação Popular.
c) Em ações civis públicas ambientais, o Superior Tribunal de Justiça vem prestigiando o princípio ?in dubio pro natura?, admitindo a inversão do ônus da prova, para determinar ao empreendedor da atividade potencialmente perigosa que demonstre a inexistência de dano e, ou, a segurança do empreendimento.
d) O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, em ações coletivas propostas por associações, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para a propositura da ação poderão executar o título judicial ali engendrado, sendo que tal autorização pode ser dada por ato individual ou em assembleia geral.
e) Em julgamento de recurso representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário.

53 Q435640 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Quanto às garantias constitucionais do processo e às normas das convenções e tratados de direito internacional relativos ao processo penal, com base no entendimento do STF, assinale a opção correta.

a) Buscando concretizar os preceitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, a Emenda Constitucional n. o 45/2004 introduziu na CF uma nova modalidade de recurso inominado, de modo a conferir eficácia ao duplo grau de jurisdição.
b) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
c) Não há contraditório no inquérito policial, procedimento eminentemente inquisitório, de forma que o defensor, ainda que no interesse do representado, não tem direito a acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos e que digam respeito ao direito de defesa; poderá ele, sobre tais documentos, exercer o contraditório diferido.
d) A gravação clandestina de conversa telefônica, feita por um dos interlocutores, com transcrição posteriormente juntada em inquérito policial em que um dos participantes era investigado, é fonte ilícita de prova e ofende a garantia de vedação de provas ilícitas.
e) Sendo vários os acusados em ação penal pública, constitui nulidade relativa a ausência de oportunidade ao corréu de formular reperguntas no interrogatório do outro; é necessária, para anulação do ato, a demonstração de prejuízo por parte do interessado, e não cabe falar em ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

Questões de Concursos: Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF

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51 Q430620 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Perito Criminal, SGA AC, CESPE CEBRASPE

52 Q442200 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Defensor Público, DPE SP, FCC

53 Q435640 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

54 Q442742 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

55 Q435078 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

56 Q436301 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, ANATEL, CESPE CEBRASPE

57 Q423546 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

58 Q433802 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

59 Q436682 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE