Questões de Entidade em Espécie para Concursos com Gabarito

11 Q413233 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Legislativo, Câmara de São José dos Campos SP, VUNESP

Se a Prefeitura do Município de São José dos Campos desejasse criar uma autarquia prestadora de serviços públicos de água, esgoto e saneamento básico, seria necessário

a) aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.
b) aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para autorizar o Poder Executivo a criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.
c) editar um Decreto Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Direta do Município.
d) aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para autorizar o Poder Executivo a criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Direta do Município.
e) editar um Decreto Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.

13 Q412433 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV

As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia são sumariamente divididas em quatro grupos, a saber:

(i) legislação;

(ii) consentimento;

(iii) fiscalização; e

(iv) sanção.

Sobre a delegação do poder de polícia a uma sociedade de economia mista, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de sua:

a) possibilidade em relação aos atos de fiscalização e sanção, porque decorrem do poder discricionário da Administração Pública, mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e consentimento, pois derivam do poder vinculado;
b) possibilidade em relação aos atos de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, diante da autonomia dos entes federativos, que ostentam o poder discricionário para decidir a forma como prestam os serviços públicos;
c) possibilidade em relação aos atos de consentimento e fiscalização, pois estão ligados ao poder de gestão do Estado, mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e sanção, pois derivam do poder de coerção;
d) consentimento, fiscalização e sanção, pois apenas os órgãos da administração direta e os que ostentem personalidade jurídica de direito público da administração indireta exercem legitimamente a autoexecutoriedade de seus atos;
e) impossibilidade, em qualquer das fases de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, pois qualquer forma de exercício de poder de polícia traz implícito o atributo da imperatividade do ato administrativo, que só pode ser legitimamente exercido pela administração direta.

Questões de Concursos: Entidade em Espécie

Prepare-se para a prova com questões de Entidade em Espécie de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

11 Q413233 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Legislativo, Câmara de São José dos Campos SP, VUNESP

12 Q412467 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix

13 Q412433 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV

14 Q395923 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

15 Q401666 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Penintenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPE

16 Q412939 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

17 Q412774 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

18 Q401671 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC, CESPE CEBRASPE

19 Q411797 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico II, MPE MS, FGV

20 Q405778 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Secretariado Executivo, Conselho Federal de Odontologia DF, Instituto Quadrix