Questões de Entidade em Espécie para Concursos com Gabarito

61 Q396800 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Defensor Público, DPE MA, FCC

Considerando-se a autonomia inerente às autarquias, admite- se, em relação a este ente

a) controle, nos limites legais, a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia.
b) autotutela, que se traduz pela possibilidade de controle a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia.
c) fiscalização pelo Tribunal de Contas, nos moldes e limites a serem definidos na lei que disciplina o controle da autarquia pela pessoa política que a instituiu.
d) fiscalização a ser exercida pelo Tribunal de Contas, com auxílio da pessoa política que instituiu a autarquia.
e) revisão dos atos praticados pela autarquia para sua adequação aos fins que justificaram sua instituição, a ser exercido pela pessoa política que a instituiu.

63 Q413437 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC

Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,

a) deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual.
b) deve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública direta.
c) pode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta.
d) pode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta.
e) deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública direta estadual juntamente com o ente instituidor.

66 Q412097 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV

Observe os conceitos trazidos pela doutrina de Direito Administrativo para as seguintes entidades que integram a Administração Indireta: (A) Pessoa jurídica de direito público que desenvolve atividade típica de Estado, com liberdade para agir nos limites da lei específica que a criou; (B) Pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.

As definições expostas tratam, respectivamente, de:

a) fundação pública e empresa pública;
b) sociedade de economia mista e empresa pública;
c) concessionária e empresa pública;
d) autarquia e sociedade de economia mista;
e) fundação pública e autarquia.

67 Q406790 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos

Em relação à Administração Pública Indireta, considere as seguintes assertivas:

I- A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio e receita próprios, para o desempenho de atividades típicas do Estado.

II – As empresas públicas e sociedades de economia mista possuem como característica comum a criação autorizada por ato administrativo específico de caráter normativo.

III – Conforme o regime de organização administrativa do Brasil, a sociedade de economia mista estrutura-se sob a forma de sociedade anônima.

Quais estão CORRETAS?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

70 Q398212 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Perito Oficial Criminal, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta.

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica.

II A criação de uma fundação pública se efetiva com a edição de uma lei específica.

III Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas.

IV As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos.

V O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é de caráter exclusivamente privado.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e V.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) III e V.

Questões de Concursos: Entidade em Espécie

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61 Q396800 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Defensor Público, DPE MA, FCC

62 Q394771 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF

63 Q413437 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC

64 Q392218 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Perito Papiloscópio, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

65 Q391273 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista em Comunicação Social I, Assembléia Legislativa ES, CESPE CEBRASPE

66 Q412097 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV

67 Q406790 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos

68 Q400151 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Administrativo, Departamento Estadual de Trânsito PA, CESPE CEBRASPE

69 Q413525 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP

70 Q398212 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Perito Oficial Criminal, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE