Questões de Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor para Concursos com Gabarito

21 Q198912 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Administração, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A propósito da organização administrativa, assinale a opção correta.

a) Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público.
b) Ocorrerá descentralização administrativa funcional caso haja criação de uma nova vara em um tribunal de justiça
c) São integrantes da administração indireta, entre outros, as autarquias, as fundações e os serviços sociais autônomos.
d) Exige-se lei específica para a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
e) As autarquias caracterizam-se por serem dotações patrimoniais criadas por lei, sujeitas a controle ou tutela, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.

22 Q65117 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

Considerando a relevância das atividades desenvolvidas em benefício da educação, por determinada associação da sociedade civil sem fins lucrativos, que não remunerava seus dirigentes e que empregava no seu objeto social todos os recursos que obtinha, o Município Alfa decidiu celebrar ajuste com essa associação, sem a transferência de recursos financeiros, para que pudessem desenvolver determinado projeto em conjunto.

Considerando que a referida associação não possuía qualquer qualificação fornecida pela legislação específica, o ajuste a ser celebrado é o:

a) convênio;
b) termo de fomento;
c) contrato de gestão;
d) termo de colaboração;
e) acordo de cooperação.

23 Q370856 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FGV

A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública.

Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.

a) Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas da União.
b) A transferência de verbas da União para a organização religiosa Tenhafé somente poderá ser formalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidade concorrência.
c) Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa Tenhafé deverá qualificar-se como OS ou OSCIP.
d) Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obter a transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração.

26 Q65119 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

As parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos estabelecidos em planos de trabalho, serão, em regra, precedidas de chamamento público cujo critério de julgamento, obrigatoriamente, será

a) a capacitação e a experiência do proponente, bem como a qualidade técnica da proposta e adequação ao montante de recursos públicos disponíveis para a parceria.
b) o valor de referência apurado mediante pesquisa de preços realizada pela administração pública, sigiloso até a etapa de aceitabilidade da proposta.
c) o grau de compatibilidade da metodologia de execução com a política pública em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência, sigiloso até a etapa de julgamento da proposta.
d) o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do edital de chamamento.
e) o valor da contrapartida financeira ou patrimonial oferecida pela organização proponente e a metodologia de execução.

28 Q107098 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

As OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)

a) são organizações sociais ou cooperativas que atuam em áreas de prestação de serviço social ou coletivo, autorizadas pelo poder público.
b) não permitem, em virtude de vedação legal, a participação de servidores públicos na composição de seu conselho, mesmo sem remuneração.
c) não podem estabelecer parcerias com o poder público, sob pena de responsabilidades civil e administrativa do agente público que assinou o termo de parceria.
d) não podem, por vedação legal expressa, participar em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
e) permitirão livre acesso público aos seus arquivos, independentemente de requerimento, desde que o interessado obtenha a devida autorização junto ao Ministério da Fazenda.

Questões de Concursos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

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21 Q198912 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Administração, TJ CE, CESPE CEBRASPE

22 Q65117 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

23 Q370856 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FGV

24 Q146964 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

25 Q99105 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor , Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

26 Q65119 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

27 Q152581 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

28 Q107098 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

29 Q117979 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

30 Q221960 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPE