Questões de Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor para Concursos com Gabarito

41 Q146670 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

a) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato de gestão com o poder público para a prestação de serviços públicos de natureza social.
b) São consideradas agências executivas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.
c) Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações públicas sem personalidade jurídica criadas para a gestão associada de serviços públicos de interesse de mais de um ente federativo.
d) Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível.
e) As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia.

42 Q229997 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

As entidades integrantes do terceiro setor, tais como as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, submetem-se ao regime celetista de emprego público no que tange à contratação de pessoal, a qual deve ser precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

PORQUE

O terceiro setor é composto por entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que recebem uma qualificação do Poder Público para atuar em áreas de relevância social e, com isso, passam a integrar a Administração Indireta do respectivo ente federativo.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

a) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
b) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
c) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
d) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
e) as duas afirmações são falsas.

44 Q371248 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FGV

Numerosos professores, em recente reunião da categoria, queixaram-se da falta de interesse dos alunos pela cultura nacional. O Sindicato dos Professores de Colégios Particulares do Município X apresentou, então, um plano para ampliar o acesso à cultura dos alunos com idade entre 10 e 18 anos, obter a qualificação de “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público” (OSCIP) e celebrar um termo de parceria com a União, a fim de unir esforços no sentido de promover a cultura nacional.
Considerando a proposta apresentada e a disciplina existente sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a) O sindicato não pode se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, uma vez que tal qualificação, de origem doutrinária, não tem amparo legal.
b) O sindicato não pode se qualificar como OSCIP, em virtude de vedação expressa da lei federal sobre o tema.
c) O sindicato pode se qualificar como OSCIP, uma vez que é uma entidade sem fins lucrativos e o objetivo pretendido é a promoção da cultura nacional.
d) O sindicato pode se qualificar como OSCIP, mas deve celebrar um contrato de gestão e não um termo de parceria com o poder público.

45 Q222634 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador, PGE SP, FCC

As organizações sociais

a) compõem o aparelho do Estado, podendo tanto integrar a Administração Direta quanto assumir a forma de autarquias de regime especial.
b) devem firmar contratos de gestão com o setor público e as contratações por elas realizadas submetem-se ao procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93.
c) representam forma de regulação das atividades da iniciativa privada.
d) foram criadas no direito brasileiro como integrantes do setor público não-estatal, para atuação em áreas específicas apontadas pelo legislador.
e) integram a Administração Indireta do Estado.

47 Q104897 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

A respeito das Organizações Sociais (OS), é correto afirmar que

a) o Conselho de Administração das OS deve ser composto de 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do poder público, definidos pelo estatuto da entidade.
b) às OS não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos para o cumprimento do contrato de gestão, devendo as OS ser subsidiadas por recursos próprios ou captados junto à sociedade civil.
c) é vedada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as OS, exceto se autorizada diretamente pelo Chefe do Poder Executivo a que pertence o servidor.
d) o Poder Executivo não poderá proceder à desqualificação da entidade como OS, mesmo se constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
e) as entidades qualificadas como OS não podem ser declaradas como entidades de interesse social ou de utilidade pública.

48 Q179483 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Delegado de Polícia, PC RJ, FUNCAB

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.

a) Diferentemente das sociedades de economia mista, as empresas públicas não se submetem à supervisão ministerial.
b) A desconcentração é o que ocorre quando há a distribuição interna de atividades administrativas, havendo a criação de nova pessoa jurídica.
c) A criação de empresas subsidiárias também depende de autorização legislativa, que deve ser concedida para a criação específica de cada entidade. Não se permite a autorização genérica para a instituição de subsidiárias, prevista desde logo na lei disciplinadora da entidade primária.
d) Pode o Poder Executivo ceder servidor público para as Organizações Sociais, desde que mantenha o ônus de seu pagamento.
e) As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público devem ter personalidade jurídica de direito privado e realizar a distribuição de lucro entre seus associados uma vez a cada ano.

49 Q108577 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor , Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma fundação pública federal firmou contrato de
prestação de serviços com uma organização social, tendo por
objeto execução de atividade contemplada no contrato de gestão,
consistente na instalação de um posto de atendimento
médico-hospitalar. Conforme os termos desse contrato, a
fundação seria responsável pelo aporte de R$ 3.000.000,00, e a
referida organização social ficaria incumbida da contratação de
pessoal, do fornecimento de equipamentos e da prestação dos
serviços previstos, nos termos do contrato de gestão.

Com referência à situação hipotética acima apresentada e à
natureza jurídica das entidades da administração pública, julgue
os itens a seguir.

A organização social, que integra as chamadas entidades paraestatais, insere-se na concepção administrativa fundada no conceito de Estado mínimo, segundo o qual a saúde não é considerada atividade típica de Estado.

Certo
Errado

50 Q705401 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Advogado, CRF PR, Quadrix

A respeito da distinção existente entre organização social (OS) e organização da sociedade civil de

interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta.

a)
Não há vedação ao enquadramento de OSCIP como OS; há vedação ao enquadramento de OS comoOSCIP.b) A OSCIP explora atividades de interesse público antes desempenhadas pelo Estado; a OS exerceatividade de natureza privada.c) A OSCIP firma contrato de gestão; a OS firma termo de parceria.
b)
A OSCIP explora atividades de interesse público antes desempenhadas pelo Estado; a OS exerceatividade de natureza privada.
c) A OSCIP firma contrato de gestão; a OS firma termo de parceria.
d)
A outorga da condição de OSCIP é discricionária; o reconhecimento da condição de OS évinculado.
e)
A OSCIP conta com participação obrigatória do Poder Público em sua gestão; a participação do PoderPúblico na gestão da OS é facultativa.

Questões de Concursos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

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