Questões de Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor para Concursos com Gabarito

61 Q179378 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Delegado de Polícia, PC RJ, FUNCAB

Tratando da organização administrativa, é INCORRETO afirmar:

a) A expressão “descentralização social” costuma ser utilizada para designar as parcerias formalizadas pelo Estado com fundação privada ou associação civil com o objetivo de criar condições favoráveis para a execução, com alcance de metas socialmente adequadas, de atividades de relevância coletiva que podem ser cometidas a tais unidades sociais personalizadas por credenciamentos ou reconhecimentos.
b) As Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são exemplos da retomada, pelo Estado, de atividades administrativas cuja execução havia sido transferida para a iniciativa privada por ocasião do advento do chamado Estado Liberal.
c) De acordo com a doutrina predominante e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a definição do regime jurídico aplicável a cada entidade administrativa não decorre exclusivamente da natureza da entidade, mas principalmente da atividade por ela desenvolvida.
d) Por serem unidades despersonalizadas, os órgãos públicos não possuem capacidade para figurar como parte nos contratos administrativos típicos, muito embora, na prática, frequentemente assim ocorra.
e) Excepcionalmente, doutrina e jurisprudência reconhecem capacidade processual a alguns órgãos públicos, para defesa em juízo de suas prerrogativas institucionais.

62 Q236760 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista os conceitos acerca da administração pública direta e indireta, das agências reguladoras, das fundações de direito público e privado e das organizações sociais, assinale a opção correta.

a) As pessoas qualificadas como organizações sociais, às quais incumbe a execução de serviços públicos em regime de parceria com o poder público, formalizado por contratos de gestão, devem ter personalidade jurídica de direito privado e não podem ter fins lucrativos.
b) Como compartimentos internos da pessoa pública, os órgãos públicos, diferentemente das entidades, são criados e extintos somente pela vontade da administração, sem a necessidade de lei em sentido formal.
c) As autarquias destinam-se a executar serviços públicos de natureza social e administrativa e atividades de cunho econômico ou mercantil.
d) As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, dispõem de uma disciplina legal única, expressa em lei federal aplicável a todas as esferas de governo.
e) As fundações de direito público e as de direito privado detêm alguns privilégios que são próprios das autarquias, como o processo especial de execução, a impenhorabilidade dos seus bens, o juízo privativo, prazos dilatados em juízo e duplo grau de jurisdição.

63 Q102840 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Administrativo Administração, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da
Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio a
dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos
os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre
as compras, alienações, concessões e permissões de serviços
públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da
administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a
seleção da proposta mais vantajosa para a administração,
respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com
relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a
contratação, julgue os itens de 69 a 73.

Por não fazerem parte da administração pública direta, ou mesmo indireta, e terem recursos exclusivamente das empresas privadas, as entidades componentes do sistema S conseguiram, recentemente, reverter, a seu favor, posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que dispunha sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios licitatórios às entidades integrantes desse sistema.

Certo
Errado

64 Q188515 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

No que tange às pessoas jurídicas paraestatais e o instituto da falência, é correto afirmar que

a) somente as empresas públicas podem ter sua falência decretada.
b) somente as sociedades de economia mista são submetidas ao regime falimentar.
c) tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista podem ter sua falência decretada.
d) a lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial não se aplica às empresas públicas e nem às sociedades de economia mista.
e) somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica é que se sujeitam à lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial.

65 Q171380 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Cargos de Nível Superior, CADE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do terceiro setor e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Otávio é dirigente de cooperativa destinada à promoção de assistência social em cuja estrutura há conselho administrativo, mas não conselho fiscal. Marcos é dirigente de fundação privada, sem fins lucrativos, destinada à promoção do voluntariado, em cujo organograma se encontra conselho fiscal, mas não conselho administrativo. Ambos os dirigentes buscam a qualificação das referidas entidades como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Nessa situação, ambas as pessoas jurídicas mencionadas estão legalmente impedidas de serem qualificadas como OSCIP.

Certo
Errado

67 Q223514 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Quanto ao Terceiro Setor, está CORRETA a seguinte proposição:

a) As organizações sociais podem firmar termos de parceria com a Administração para realização de atividades no âmbito da saúde pública.
b) As entidades de utilidade pública, sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para consecução de atividades de interesse social são dispensadas da prestação de contas.
c) Cabe à Administração a livre escolha de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) para realização de atividades de relevância pública na área da cultura mediante repasse de recursos.
d) A qualificação de entidade como organização social no Estado de Goiás não é vedada às instituições já qualificadas como OSCIP nesta mesma unidade da federação.
e) Na elaboração de contrato de gestão, deve haver estipulação de limites e critérios para despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes da entidade contratada.

Questões de Concursos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

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61 Q179378 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Delegado de Polícia, PC RJ, FUNCAB

62 Q236760 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

63 Q102840 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Administrativo Administração, ANATEL, CESPE CEBRASPE

64 Q188515 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

65 Q171380 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Cargos de Nível Superior, CADE, CESPE CEBRASPE

67 Q223514 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

68 Q218258 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

69 Q160590 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

70 Q149829 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE