Questões de Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos para Concursos com Gabarito

11 Q729372 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

Sobre a proteção dos direitos humanos no âmbito do direito internacional público, é correto afirmar que:

a) o surgimento do direito internacional convencional de proteção aos direitos do homem transformou o indivíduo em principal sujeito de direito internacional.
b) os direitos humanos chamados de primeira geração são os direitos civis e políticos, bem como os direitos fundamentais.
c) a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem efeito coercitivo sobre os Estados que integram as Nações Unidas.
d) o indivíduo tem ampla liberdade para agir relativamente aos órgãos jurisdicionais internacionais, em caso de violação, pelo Estado dos direitos da pessoa humana.
e) no Brasil, Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados por maioria simples em ambas as Casas do Congresso nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

12 Q729414 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da nacionalidade no âmbito do direito internacional.

a) A Declaração Universal dos Direitos do Homem consagra o direito à nacionalidade.
b) Nessa esfera, natos são os detentores de nacionalidade derivada.
c) Os sistemas jurídicos internos devem obedecer a definição de nacionais ou estrangeiros estabelecida pelo direito internacional.
d) A nacionalidade das embarcações de grande porte é atribuída pela Organização Marítima Internacional.
e) O direito internacional veda a múltipla nacionalidade.

17 Q729244 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

A teoria da indivisibilidade dos Direitos Humanos é fundamental para a compreensão desses direitos após a segunda guerra mundial. Sobre essa teoria, é CORRETO afirmar:

a) Os direitos sociais e econômicos são meios para o exercício dos direitos individuais e políticos.
b) Os direitos individuais de primeira geração devem ser compreendidos, ainda hoje, como direitos negativos.
c) Os direitos individuais, ainda hoje, pedem um não fazer do estado enquanto os direitos sociais pedem um agir estatal.
d) Os direitos individuais, políticos, sociais e econômicos devem ser interpretados de forma estanque para que sejam exercidos em sua plenitude.

18 Q728918 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum

a) o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições.
b) o envio de relatórios.
c) o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições, mediante adesão à protocolo facultativo.
d) o envio de relatórios e a comunicação interestatal.
e) a sistemática de petições.

19 Q728926 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

a) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.
b) podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.
c) servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.
d) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
e) servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

Questões de Concursos: Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos

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11 Q729372 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

12 Q729414 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

13 Q729508 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

14 Q729612 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

15 Q729129 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

16 Q729155 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

17 Q729244 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

18 Q728918 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

19 Q728926 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

20 Q729021 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE