Questões de Estados Federados para Concursos com Gabarito

11 Q444998 | Direito Constitucional, Estados Federados, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC

São Bens dos Estados-Membros:

a) O Mar territorial que se refira ou banhe as áreas portuárias e os potenciais de energia hidráulica, ressalvada a União percentual de aproveitamento em sua exploração.
b) Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, exceto aquelas em que são de domínio da União antes da entrada em vigor da Constituição Federal.
c) Os lagos que sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, quando sede das Capitais do Estado.
d) As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, bem como as praias marítimas e as ilhas oceânicas.
e) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

13 Q448395 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV

A população do norte do estado Alfa, insatisfeita com a grave crise econômica e a notória incompetência do governador do estado, aprovou, em plebiscito, o desmembramento do referido território do estado Alfa e sua incorporação ao estado Beta, o que também foi aprovado pela população deste último. Ato contínuo, os governadores dos estados Alfa e Beta editaram ato conjunto sacramentando o desmembramento e a correlata incorporação. À luz da sistemática constitucional, o referido procedimento está

a) incorreto, pois o princípio da indissolubilidade da Federação afasta qualquer mobilidade interna, de ordem territorial, entre os estados.
b) correto, pois as populações interessadas foram ouvidas, e sua vontade foi chancelada por agentes democraticamente legitimados.
c) incorreto, pois a questão federativa é estranha à vontade popular e deve ser integralmente resolvida no âmbito do Senado, que conta com representação paritária dos estados.
d) correto, desde que, após a aprovação pelas populações interessadas e a edição do ato conjunto, cada Assembleia Legislativa edite a lei de sua competência.
e) incorreto, pois, além da aprovação pela população diretamente interessada, é necessária a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar, não dos governadores.

14 Q448126 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC

No que diz respeito às disposições da Constituição da República Federativa do Brasil em relação à Assembleia Legislativa dos Estados e aos Deputados Estaduais, analise as seguintes afirmações:

I. Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Os Deputados Estaduais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento criminal perante o Superior Tribunal de Justiça.

III. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

15 Q447964 | Direito Constitucional, Estados Federados, Advogado, excluir, FGV

O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

a) A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
b) A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.
c) A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.
d) A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico.

18 Q435877 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

Após a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma reestruturação na organização administrativa. Para tanto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal

a) poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e disciplinando as novas atribuições, o que se insere dentro da competência para dispor sobre organização e funcionamento da Administração.
b) poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre atribuições e competências, vedada a criação de órgãos.
c) não poderá fazê-lo por meio de decreto, tendo em vista que a reestruturação pretendida invade competência legislativa, excedendo o poder normativo do poder Executivo.
d) não poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo qualquer redistribuição de competências, apenas por meio de decreto regulamentar expedido após a edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
e) poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e cargos, vedada a extinção até que seja editada lei disciplinando integralmente sobre a reestruturação administrativa.

Questões de Concursos: Estados Federados

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11 Q444998 | Direito Constitucional, Estados Federados, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC

12 Q448825 | Direito Constitucional, Estados Federados, Advogado, COSANPA PA, FADESP

13 Q448395 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV

14 Q448126 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC

15 Q447964 | Direito Constitucional, Estados Federados, Advogado, excluir, FGV

16 Q434191 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista em Geociências, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, CESPE CEBRASPE

17 Q449165 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE

18 Q435877 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

19 Q448077 | Direito Constitucional, Estados Federados, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE

20 Q446282 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE