Questões de Estatuto dos funcionários públicos civis do estado para Concursos com Gabarito

11 Q110954 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado , Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:

I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.
II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública.
III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.

É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

12 Q225300 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Procurador, DER RO, FUNCAB

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual/RO68/92, assinale a alternativa correta.

a) A nomeação, a relotação, a readaptação e a reintegração são formas de provimento de cargos públicos.
b) A exoneração de cargo efetivo não se dará de ofício.
c) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, ainda que não estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d) Aremoção por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, não dispensa a anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes dos órgãos de lotação.
e) Será demitido a bem do serviço público o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinou o provimento.

13 Q109334 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação, SAD PE, CESPE CEBRASPE

Consoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n.º 6.123/1968, denominada Estatuto do Funcionário Público do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

a) A pena de repreensão é aplicada por meio de uma advertência verbal, nos casos de descumprimento ou falta do cumprimento do dever.
b) É vedado ao funcionário público criticar autoridades ou atos administrativos do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, ainda que em trabalho assinado.
c) Não é cabível a aplicação da pena de demissão por reincidência em falta que tenha gerado punição disciplinar anterior.
d) É proibido ao funcionário público promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.
e) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário pode responder civilmente, desde que tenha agido com dolo.

14 Q159403 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Assistente Legislativo Programação de Computadores, AL TO, CESGRANRIO

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, em relação ao benefício das férias, assinale com a letra F as afirmações falsas e com V, as verdadeiras.

( ) As férias poderão ser divididas em até dois períodos.
( ) As férias não podem ser interrompidas por nenhum motivo.
( ) O servidor fará jus a trinta dias de férias.
( ) Para ter direito a férias exigem-se doze meses de efetivo exercício.

A seqüência correta é:

a) V - V - V - V
b) V - F - V - V
c) F - V - V - V
d) V - V - V - F
e) F - F - V - V

15 Q171622 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Auxiliar Judiciário, TJ RS, OFFICIUM

Um auxiliar judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foi indiciado em inquérito administrativo disciplinar por conduta escandalosa na reparti ção (assédio sexual a uma colega de trabalho), resultando devidamente comprovadas as acusações. Foi-lhe assegurado o amplo direito de defesa. Esta era a terceira falta cometida pelo servidor por fato da mesma natureza. Na primeira vez, foi repreendido; na segunda, foi suspenso por 30 (trinta) dias. De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, esse auxiliar judiciário deverá ser punido com

a) nova repreensão.
b) pena de suspensão por 60 (sessent dias.
c) pena de suspensão por 90 (novent dias.
d) nova pena de suspensão por 90 (novent dias e multa.
e) pena de demissão.

16 Q154451 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

A respeito da competência para aplicar as penas disciplinares previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Presidente do Tribunal de Justiça aplicará a pena de demissão e suspensão aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça.
b) O Presidente do Tribunal de Justiça aplicará a pena de advertência ou suspensão quando impostas a servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça.
c) O Corregedor-Geral de Justiça aplicará pena de suspensão impostas a servidor da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Justiça.
d) O Diretor do Foro aplicará pena de advertência ou suspensão impostas a servidor dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância lotado em sua comarca.

17 Q133768 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

a) Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.
b) A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
c) A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.
d) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.
e) É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.

19 Q166053 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, considere as afirmativas abaixo.

I. A remuneração por meio de subsídio é realizada em parcela única, vedada a acumulação de qualquer outra parcela remuneratória.
II. O direito à livre associação sindical e o direito à greve são constitucionalmente assegurados, ainda que possam ser regulados por lei.
III. O servidor público é considerado estável após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados a partir da nomeação para o cargo.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, II e III.
d) II, apenas.
e) II e III, apenas.

20 Q132396 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

a) a duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.
b) considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.
c) é expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.
d) a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.
e) é vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

Questões de Concursos: Estatuto dos funcionários públicos civis do estado

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