Questões de Concursos Exclusão do crédito tributário

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11Q694026 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ RS, VUNESP, 2019

É instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele e, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Trata-se da

✂️ a) isenção
✂️ b) prescrição intercorrente
✂️ c) remissão
✂️ d) denúncia espontânea.
✂️ e) anistia

13Q832407 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

Conforme a Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), mais especificamente em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.
✂️ b) A empresa não é responsável pela retenção e recolhimento de imposto quando utilizar de serviços de terceiro.
✂️ c) Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
✂️ d) O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na lista de serviços da Lei nº 121/1998.

15Q372318 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, FGV, 2019

O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É suficiente lei ordinária estadual para a concessão de tal isenção de ICMS, por se tratar de tributo de competência estadual.
✂️ b) Ainda que se trate de tributo de competência estadual, somente por lei estadual complementar seria possível a concessão de tal isenção de ICMS.
✂️ c) A lei ordinária estadual pode conceder tal isenção de ICMS, desde que condicionada a uma contrapartida do contribuinte beneficiado.
✂️ d) Apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).

16Q470485 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO, 2017

A anistia pode ser concedida em caráter geral e limitadamente, EXCETO

✂️ a) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
✂️ b) às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
✂️ c) aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
✂️ d) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
✂️ e) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

17Q470303 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Sobre a imunidade tributária, é CORRETO afirmar:

I. A imunidade recíproca das entidades políticas pode ser estendida às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. A imunidade recíproca das entidades políticas não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

III. A imunidade sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos não é autoaplicável, porquanto está sujeita ao preenchimento de requisitos de legitimação, entre os quais a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, salvo à título de divisão de lucros entre seus sócios- diretores.

IV. A imunidade que recai sobre os partidos políticos, as entidades sindicais e as instituições de educação e de assistência social não alcança as taxas e contribuição de melhorias a que poderiam estar sujeitas.

✂️ a) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ b) Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as alternativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as alternativas III e IV estão corretas.

19Q232468 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

No que tange à legislação tributária e às isenções de tributos, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Segundo o STF, não pode um tratado internacional isentar tributos estaduais ou municipais, tendo em vista ser vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ( art. 151, III, CF/88 ).
✂️ b) Segundo o STF, é possível haver isenção de tributos estaduais ou municipais por meio de tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil é parte, não se aplicando ao caso a regra do art. 151, III, da Constituição, que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) O STF ainda não se posicionou sobre a questão das isenções de tributos estaduais ou municipais pela via dos tratados internacionais, mas há decisões do STJ a respeito, todas no sentido da impossibilidade de tais isenções, por se tratar de violação do art. 151, III, da Constituição.
✂️ d) O STF ainda não se posicionou sobre a questão das isenções de tributos estaduais ou municipais pela via dos tratados internacionais, mas há decisões do STJ a respeito, todas no sentido da possibilidade de tais isenções, por se tratar de exceção à regra do art. 151, III, da Constituição.
✂️ e) O art. 151, III, da Constituição, ao impedir a União de instituir isenções de tributos estaduais, distritais ou municipais, estende - se também às isenções concedidas por meio de tratados bilaterais firmados pela União com outra potência estrangeira.

21Q466969 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca da isenção.

✂️ a) A entidade tributante que conceder a isenção não poderá restringi-la a determinada região do território, ainda que em função de condições a ela peculiares.
✂️ b) A isenção aplica-se exclusivamente aos impostos, não sendo, em qualquer hipótese, extensiva às taxas.
✂️ c) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não se aplica aos tributos instituídos anteriormente à sua concessão.
✂️ d) Quando concedida em caráter geral, a isenção é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
✂️ e) Se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

23Q470278 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afirmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que:

✂️ a) a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional se estende a mercadoria importada de país signatário do GATT.
✂️ b) os tratados internacionais devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha; sua inobservância implicará a denúncia tácita dos tratados.
✂️ c) os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, desde que aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional.
✂️ d) os acordos do MERCOSUL revogam normas internas a partir de sua assinatura, pelo Estado Membro em questão, perante a Secretaria Geral do MERCOSUL.
✂️ e) o princípio da prevalência dos tratados internacionais é aplicável a todos os acordos ratificados pelo Brasil após sua adesão ao MERCOSUL.

24Q228127 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.

✂️ a) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
✂️ b) As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa poderão ser livremente suprimidas.
✂️ c) Nas hipóteses de solidariedade tributária, a isenção de crédito sempre exonera todos os coobrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a apenas um deles.
✂️ d) Tal como a remissão e a anistia, a isenção é forma de extinção do crédito tributário.
✂️ e) Como disciplina geral, a isenção outorgada aos impostos será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

25Q469145 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

A anistia de caráter geral

✂️ a) pode alcançar infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concedeu, desde que concedida em caráter específico.
✂️ b) somente tem lugar diante da denúncia espontânea da infração, sendo dispensada lei para sua concessão, pois refere-se à obrigação tributária acessória.
✂️ c) tem lugar para perdoar crédito tributário cujo fato gerador foi praticado com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, desde que expressamente veiculada por lei do ente competente para instituir o tributo.
✂️ d) se concede apenas mediante requerimento comprovando preenchimento de determinados requisitos legais já discriminados no Código Tributário Nacional e despacho da autoridade administrativa competente.
✂️ e) não se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

26Q468608 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

As empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015, deixando de incidir as multas relacionadas aos fatos perdoados relativamente ao imposto de renda. O advogado da empresa X impetrou mandado de segurança entendendo que, além da multa, a lei alcançaria, também, o valor originário do imposto e seus acréscimos legais. O pleito do advogado, de acordo com a legislação tributária,

✂️ a) não tem respaldo, porque a lei federal concedeu anistia aos contribuintes, isto é, perdão exclusivamente da infração.
✂️ b) tem respaldo, porque o principal, ou seja, o imposto de renda, segue a sorte do acessório, ou seja, da multa. Cancelandose a multa, fica, automaticamente, cancelado o valor do imposto e seus acréscimos legais.
✂️ c) tem respaldo, porque a legislação tributária autoriza o perdão do valor integral do crédito tributário, não autorizando cancelamento parcial do crédito tributário e, muito menos, perdão da infração, relacionada com esse crédito.
✂️ d) tem respaldo, porque houve, no caso em análise, remissão, isto é, autorização para a autoridade administrativa cancelar o valor total do crédito tributário.
✂️ e) não tem respaldo, porque a lei concedeu apenas remissão parcial do crédito tributário, cancelando-se, apenas, a multa.

27Q470216 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

A respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:

✂️ a) Não pode, de forma alguma, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, tendo em vista o princípio da uniformidade geográfica.
✂️ b) Tendo em vista o princípio da legalidade, a lei pode, sem exceção e a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
✂️ c) Quando já concedida, não pode ser alterada ou modificada, se a concessão foi por prazo certo e em função de determinadas condições.
✂️ d) De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei que extingue ou reduz isenção dos impostos sobre o patrimônio ou renda não precisa obedecer ao princípio da anterioridade.
✂️ e) Segundo a Constituição Federal, a União é competente para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

30Q467885 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

Acerca das limitações do dever de tributar, é correto afirmar.

✂️ a) A imunidade recíproca consiste na vedação, imposta à União e aos estados, de instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
✂️ b) São imunes os templos de qualquer culto, salvo aqueles relacionados a religiões orientais.
✂️ c) A imunidade tributária alcança os livros, jornais, periódicos e o papel a eles destinado.
✂️ d) São imunes as associações educacionais e culturais, mesmo que com fins lucrativos.
✂️ e) A imunidade tributária abrange os bens de natureza industrial.

Questões de Concursos Exclusão do crédito tributário

Resolva questões de Exclusão do crédito tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

11Q694026 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ RS, VUNESP, 2019

12Q469765 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

13Q832407 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

14Q466180 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista de Empresa de Comunicação Pública, EBC, CESPE CEBRASPE

15Q372318 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, FGV, 2019

16Q470485 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO, 2017

17Q470303 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

18Q470577 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

19Q232468 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

20Q466694 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE CEBRASPE