Questões de Execução Fiscal para Concursos com Gabarito

21 Q227385 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Dada a situação hipotética a seguir, considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A empresa GLOF Indústria de Cabos Elétricos Ltda., em agosto de 2005, foi notificada de auto de lançamento contra si lavrado em virtude de sonegação fiscal do ICMS que perpetrou em novembro de 2000. Em julho de 2008, ajuizou ação anulatória de auto de lançamento, mas não obteve tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em novembro de 2009, aproveitando-se de lei estadual que autorizava parcelamento, firmou pedido de parcelamento do crédito tributário. No mesmo pedido, havia cláusula pela qual a empresa se confessava devedora do mencionado crédito tributário, reconhecendo sua liquidez e certeza. Entretanto pagou apenas a primeira parcela, em novembro de 2009, deixando sem pagamento as demais. Diante disso, em agosto de 2011, a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal para a cobrança do crédito tributário. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) A ação de execução fiscal não poderia ter sido ajuizada, uma vez que ocorrida a decadência do direito de constituir o crédito tributário.
b) A ação de execução fiscal foi legitimamente ajuizada, uma vez que não decorrido o prazo de prescrição.
c) A ação de execução fiscal não poderia ter sido ajuizada, uma vez que consumada a prescrição da ação.
d) A ação de execução não poderia ter sido ajuizada em virtude do ajuizamento de ação anulatória do lançamento.

22 Q166972 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará

a) a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.
b) a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio de carta registrada com AR, aos órgãos do Ministério Público e Polícia Civil.
c) o confisco dos seus bens e direitos que futuramente adquirir, comunicando a decisão aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais.
d) a indisponibilidade dos bens do devedor, de seus herdeiros e sócios, comunicando a decisão, preferencialmente por meio de intimação pessoal, às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais.
e) a indisponibilidade dos bens do devedor e a comunicação aos órgãos que prestam serviço público de proteção ao crédito, para que lancem seu nome no rol dos inadimplentes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

24 Q227935 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública foram alteradas pela Lei Federal n^o11.960/09. Considerando-se o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da natureza instrumental de referida norma, a sua aplicação

a) ocorre para os processos em curso, mas desde que não tenha havido sentença de mérito.
b) ocorre somente para as ações ajuizadas após entra- da em vigor da referida lei.
c) alcança os processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados.
d) não é prevista para as execuções de título extrajudicial.
e) depende da fase procedimental em que se encontre o processo, apenas alcançando a partir da fase seguinte à postulatória.

26 Q226635 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto à execução fiscal.

a) Na execução fiscal, caso os bens oferecidos à penhora pelo executado sejam de difícil alienação, o credor pode recusar a nomeação, com a conseqüente indicação à penhora de dinheiro existente em conta-corrente do devedor.
b) A taxa sistema especial de liquidação e custódia (SELI pode ser incluída na liquidação de sentença condenatória com trânsito em julgado que tenha fixado correção monetária e juros de mora, pois essa taxa fixa tão-somente os índices dos juros convencionais cobrados pelo mercado. Por isso, ela pode ser cumulada com correção monetária e juros de mora.
c) Na execução fiscal, a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, é obrigatória, em razão do interesse público, no caso, consubstanciado no crédito da Fazenda Pública.
d) Os embargos do devedor, na execução fiscal, só serão admitidos com a garantia do juízo. Por isso, a insuficiência da penhora para garantir a satisfação integral do credor acarreta a extinção liminar dos embargos do devedor e o prosseguimento da execução.
e) Na execução fiscal, o despacho que determinar a citação interrompe a prescrição e, caso o executado não seja citado no prazo fixado em lei, e a ação ficar paralisada por mais de cinco anos, o juiz, de ofício, decretará a extinção da execução.

29 Q135770 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 7ª Região, FCC

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Execução Fiscal.

I. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

III. O executado oferecerá embargos, no prazo de quinze dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

IV. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

É correto o que se afirma APENAS em:

a) I e III.
b) I e II.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.

Questões de Concursos: Execução Fiscal

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21 Q227385 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

22 Q166972 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

23 Q226690 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

24 Q227935 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

25 Q226298 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Procurador, PGE SE, FCC

26 Q226635 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

27 Q192115 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Advogado, EPE, CESGRANRIO

28 Q223030 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Procurador, PGE SE, FCC

29 Q135770 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 7ª Região, FCC

30 Q185977 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE