Questões de Execução Fiscal e Processo Tributário para Concursos com Gabarito

61 Q370988 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FGV

A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição.
b) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo a maior.
c) Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévio protesto.
d) O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.

62 Q667504 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

a) O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
b) A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
c) O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.
d) É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.
e) Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.

63 Q704936 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP

Determina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos entes tributantes e respectivas autarquias. Contudo, o requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor

a) aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
b) possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
c) sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
d) tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.
e) tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.

64 Q691378 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca da ação cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é dada pela Lei n° 8.397/92 e suas alterações.

a) O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, mediante justificação prévia da Fazenda Pública.
b) O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
c) Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em 10 dias.
d) Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
e) O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, ou influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de conversão do depósito em renda.

65 Q849639 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

a) O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
b) A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
c) O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.
d) É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.
e) Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.

68 Q234389 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Leandro, em dívida com o fisco estadual do Amazonas, foi regularmente citado em processo de execução fiscal e, ainda assim, não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal e não foram encontrados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a indisponibilidade dos bens e direitos de Leandro.

A propósito da situação hipotética acima, assinale a opção que, consoante o Código Tributário Nacional, não corresponde a um conjunto de órgãos ou entidades a quem deve o juiz comunicar sua decisão.

a) órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens
b) cartórios de registro de protesto
c) cartórios de registro público de imóveis
d) autoridades supervisoras do mercado bancário
e) autoridades supervisoras do mercado bancário de capitais

70 Q231358 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Diante de pagamento indevido feito por contribuinte em tributo sujeito a lançamento por homologação, analise os itens a seguir:

I. Terá direito à repetição do indébito o contribuinte que anular decisão administrativa cujo teor é o entendimento pelo pagamento do tributo. Neste caso, o prazo para repetição será de 2 anos a contar da decisão.

II. O prazo para propositura da ação para repetição de indébito começa a ser computado a partir da data do pagamento indevido e não da homologação, expressa ou tácita.

III. A procedência da ação para repetição do indébito, condenando o Fisco a restituir, resolve-se sempre através da compensação, salvo se o contribuinte não tem débito para com a Fazenda Pública.

IV. A restituição do tributo dá lugar, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, com as ressalvas legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
d) I e II.
e) III e IV.

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