Questões de Execução Fiscal e Processo Tributário para Concursos com Gabarito

81 Q699707 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Determinado contribuinte promoveu ação anulatória de lançamento tributário na qual deixou de promover o depósito do montante integral. Diante da ausência do referido depósito, a Fazenda Pública se manifesta requerendo a extinção do feito, caso em que o Juiz deverá

a)
acatar a manifestação da Fazenda e extinguir o feito, em razão da ausência da causa suspensiva do crédito regulamente constituído.
b)
intimar o autor para emendar a inicial e requerer autorização para efetuar o depósito do crédito lançado.
c) dar continuidade ao feito porque o depósito do montante integral não é condição de procedibilidade da ação anulatória, suspendendo meramente a exigibilidade do crédito
d) intimar o autor para emendar a inicial e requerer a concessão da tutela de evidência.
e)
intimar a Fazenda Pública para que promova, incontinenti, a execução fiscal a fim de que ambas as ações sejam analisadas conjuntamente.

83 Q701317 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria

A Repetição do indébito pode ser conceituada como a devolução do valor recolhido a título de tributo pago indevidamente, sendo que O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos casos abaixo arrolados, exceto:

a) O erro no pagamento por papel selado independente de culpa da autoridade administrativa.
b) Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória
c) Erro na edificação do sujeito passivo.
d) Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido

84 Q229065 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujei to passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas previstas na lei que regula a matéria. Assinale a alternativa em que está presente uma dessas situações.

a) O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 10% (dez por cento) do seu patrimônio líquido.
b) O devedor aliena bens ou direitos, ainda que proceda à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública com petente, quando exigível em virtude de lei.
c) O devedor, notificado pela Fazenda Pública para que pro ceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagálo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.
d) O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 20% (vinte por cento) do seu patrimônio conhecido
e) O devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário

85 Q226003 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Em se tratando do rito previsto para os processos de execução fiscal, para fins de cobrança dos créditos tributários:

I. A citação do executado não pode ser feita pelo correio.

II. O termo a quo para a interposição de embargos de devedor é a juntada aos autos do mandado de citação.

III. A propositura dos embargos de devedor independe de penhora.

IV. O prazo para oferecimento de embargos de devedor é de 15 (quinze) dias.

Após análise, pode-se dizer que:

a) Está incorreta apenas a assertiva I.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV
c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
d) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.
e) Todas as assertivas estão incorretas.

86 Q157510 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

a) O termo inicial para a apresentação de embargos à execução fiscal é da intimação da penhora (ou do depósito ou a fiança bancári e não da juntada do termo nos autos.
b) O executado, após recebida a petição inicial da execução, será citado para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da quantia devida.
c) Em virtude de legislação especial, na execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União e suas autarquias não se admite a aplicação das normas do Código de Processo Civil.
d) Não se admite penhora sobre estabelecimento comercial, por tratar-se de instrumento necessário à continuação da atividade empresarial.

88 Q258875 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

Sobre Execução Fiscal, o Código Tributário Nacional estabelece:

I. O juiz deverá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, até o limite do valor total exigível, se o devedor não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal.
II. A determinação judicial para tornarem indisponíveis os bens do executado deve ser comunicada ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para as providências cabíveis contra o devedor.
III. Se o devedor reservar bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita, não será considerada fraudulenta a alienação ou oneração de seus bens ou rendas.

Está correto o que se afirma APENAS em :

a) I e III.
b) I.
c) II.
d) III.
e) II e III.

89 Q924553 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado OAB, OAB, FGV

A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de

Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do

indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta

a) O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisãoadministrativa que indeferiu o pedido de repetição.
b) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados dopagamento espontâneo de tributo a maior.
c) Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévioprotesto.
d) O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio deprecatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.

90 Q866749 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase, OAB, FGV

O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá

a) inscrever o débito em dívida ativa de natureza tributária, depois promovendo a competente ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80, para cobrança.
b) promover a competente ação de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80, sem necessidade de inscrição em dívida ativa, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.
c) promover a competente ação de cobrança das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, a partir da comprovação do não pagamento das anuidades em atraso.
d) promover a competente ação de execução das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.

Questões de Concursos: Execução Fiscal e Processo Tributário

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