Questões de Extinção da Punibilidade para Concursos com Gabarito

31 Q463695 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV

De maneira geral, a doutrina define prescrição como a perda do direito do Estado de punir ou de executar determinada pena em razão da inércia estatal com o decurso do tempo. Tradicionalmente, o instituto é classificado em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória.

Sobre essa causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

a) a idade do réu, seja qual for, não é relevante para fins de definição do prazo prescricional;
b) o oferecimento da denúncia é a primeira causa de interrupção do prazo prescricional;
c) a reincidência do agente é relevante para a definição do prazo prescricional da pretensão executória, mas não do prazo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato;
d) o reconhecimento da prescrição, seja da pretensão punitiva seja da pretensão executória, afasta todos os efeitos penais e extrapenais da condenação;
e) o prazo prescricional se inicia, no crime de bigamia, na data da constituição do segundo casamento, ainda que o fato se torne conhecido para terceiros em outro momento.

35 Q463052 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TRE RR, FCC

Paulo é estudante de uma determinada faculdade do Estado de Roraima, cursando o primeiro semestre. No início deste ano de 2015 Paulo é submetido a um trote acadêmico violento e, amarrado, é obrigado a consumir à força bebida alcoólica e substância entorpecente. Após o trote, Paulo, completamente embriagado e incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento por conta desta embriaguez e do uso de droga, desloca-se até uma Delegacia de Polícia da cidade de Boa Vista, onde tramita um inquérito contra ele por crime de lesão corporal dolosa decorrente de uma briga em uma casa noturna, e oferece R$ 10.000,00 em dinheiro ao Delegado de Polícia para que este não dê prosseguimento às investigações. Paulo acaba preso em flagrante pela Autoridade Policial. No caso hipotético exposto, Paulo

a) praticou crime de concussão e terá a pena reduzida de um a dois terços no caso de condenação.
b) praticou crime de corrupção ativa e terá a pena reduzida de um a dois terços no caso de condenação.
c) é isento de pena pelo crime cometido nas dependências da Delegacia de Polícia.
d) praticou crime de corrupção ativa e não terá a pena reduzida no caso de condenação pela embriaguez.
e) praticou crime de concussão e não terá a pena reduzida no caso de condenação.

37 Q460562 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Acerca da prescrição, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
b) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
c) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
d) A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores.
e) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo de pena cominada em abstrato no tipo penal incriminador.

38 Q460989 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FGV

Quanto ao tema prescrição, pode-se afirmar corretamente que

a) quando se tratar de crime continuado, a prescrição se regula pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
b) eventual irregularidade na decisão que suspende o curso do processo repercute na fluência do prazo prescricional, porque exemplificativas as hipóteses de suspensão e de interrupção.
c) durante o trâmite recursal não pode ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva superveniente, entre a publicação da sentença em cartório e o julgamento do recurso.
d) a prescrição constitui questão prejudicial ao conhecimento do mérito da causa, razão pela qual eventual recurso da defesa não terá seguimento se a prescrição for previamente reconhecida, por falta de interesse de agir.
e) anulada a ação penal, a prescrição prossegue sendo regulada pela pena in concreto, indicada no título condenatório anulado, evitando-se a reformatio in pejus pela via oblíqua.

40 Q459205 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Analise as seguintes proposições acerca da prescrição e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) De acordo com a legislação penal em vigor, reconhecido o concurso material em sentença condenatória definitiva, a pena global regulará o prazo prescricional para cada um dos crimes.

( ) O reconhecimento da prescrição da pretensão executória implica a isenção do pagamento das custas processuais, embora sejam estas efeito secundário da condenação.

( ) Nos casos submetidos à legislação penal em vigor, não será possível a alegação de prescrição pela pena em perspectiva para o arquivamento de inquérito policial.

( ) O Promotor de Justiça que sustenta, de ofício, a prescrição pela pena em perspectiva viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal e responde por crime de responsabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

a) (V) (F) (F) (F)
b) (F) (V) (F) (F)
c) (F) (F) (V) (F)
d) (F) (F) (F) (V)

Questões de Concursos: Extinção da Punibilidade

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31 Q463695 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV

32 Q358404 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade

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35 Q463052 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TRE RR, FCC

36 Q463813 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC

37 Q460562 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

38 Q460989 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FGV

39 Q459907 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Técnico Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE

40 Q459205 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG