Questões de Extinção do CT Verbas Rescisórias para Concursos com Gabarito

11 Q454884 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Técnico Superior Linha Administrativas, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul RS, FUNDATEC

Se o empregado, ao realizar atividade que lhe compete, desobedece ao regramento interno da empresa empregadora e, com esse ato, causa dano a alguém:

a) Não haverá responsabilidade do empregador, eis que o empregado agiu em desconformidade com o regramento interno da empregadora.
b) O empregador somente responderá se o empregado não tiver condições econômicas de indenizar o dano causado à vítima.
c) Haverá responsabilidade subsidiária do empregador.
d) Haverá responsabilidade civil do empregador, fundada na presunção de culpa (culpa in eligendo).
e) Haverá responsabilidade objetiva do empregador.

12 Q454875 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV

Eduardo foi dispensado por justa causa pela empresa Esperança S.A. Ajuizou ação trabalhista postulando a conversão da ruptura em dispensa imotivada e o pagamento de verbas decorrentes da resilição unilateral do contrato de trabalho. Na sentença prolatada pelo juízo da 30ª Vara do Trabalho de Palhoça (SC), foi reconhecida a resolução bilateral contratual, em razão da prática de atos faltosos por ambos os contratantes.

À luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:

a) o empregado receberá todas as verbas regularmente, nos mesmos moldes da dispensa sem justa causa;
b) a lei determina que o juiz analise o grau de culpabilidade de cada litigante para definir se o trabalhador merece, ou não, receber alguma indenização;
c) nenhuma verba será devida, porque houve reconhecimento judicial de culpa do empregado;
d) é devido o pagamento de 50% do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais, assim como 20% da indenização compensatória do FGTS;
e) somente haverá pagamento de indenização se o empregado tiver mais de doze meses no serviço.

14 Q455566 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC

Henrique e Bruno são empregados da Lanchonete “R” Ltda. Em razão da prática de crimes diversos alheios ao ambiente de trabalho, ambos estão sendo processados criminalmente, mas continuam trabalhando normalmente, não faltando sem justificativa ao serviço. Esta semana a sentença penal condenatória de ambos transitou em julgado, e Henrique terá que cumprir pena em regime inicial fechado; já Bruno foi condenado à pena de reclusão mas com suspensão da execução da pena. Nesse caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a empregadora

a) poderá rescindir por justa causa ambos os contratos de trabalho em razão do trânsito em julgado das sentenças penais condenatórias.
b) poderá rescindir por justa causa apenas o contrato de trabalho de Henrique.
c) não poderá rescindir por justa causa nenhum dos contratos de trabalho, uma vez que não se trata de hipótese legal autorizadora da rescisão contratual nesta modalidade.
d) poderá rescindir por justa causa o contrato de trabalho tanto de Henrique quanto de Bruno, uma vez que, por terem cometido crimes, é configurado ato de improbidade, bem como mau procedimento, condutas autorizadoras da rescisão contratual nesta modalidade.
e) não poderá rescindir por justa causa nenhum dos contratos de trabalho, uma vez que são hipóteses específicas que caracterizam interrupção contratual.

15 Q454812 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

A empregada Héstia trabalhou na escola de educação infantil Pequeno Polegar como instrutora de dança contemporânea e jazz. Nos intervalos das aulas, Héstia acessava sites pornográficos em seu celular e praticava atos libidinosos com o porteiro da escola no banheiro dos funcionários. Além disso, Héstia frequentemente fumava em local proibido onde havia risco de incêndio e placas de sinalização proibitivas. Tais atitudes podem ser consideradas figuras de justa causa, respectivamente, nas modalidades:

a) desídia; incontinência de conduta.
b) incontinência de conduta; insubordinação.
c) improbidade; incontinência de conduta.
d) incontinência de conduta; indisciplina.
e) mau procedimento; indisciplina.

16 Q455165 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Os irmãos Pedro e Júlio Cesar foram contratados como empregados pela sociedade empresária Arco Doce S/A e lá permaneceram por dois anos. Como foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a possibilidade concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS. Na agência da CEF foram informados que só havia o depósito de FGTS de 1 ano, motivo por que procuraram o contador da Arco Doce para uma explicação. O contador informou que não havia o depósito porque, no último ano, Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastarase pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ex-empregados, o contador ponderou que não havia obrigação de a empresa depositar o FGTS durante 1 ano para ambos. Sobre a questão retratada e de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

a) A sociedade empresária tem razão na justificativa de Júlio Cesar, mas está errada em relação a Pedro.
b) A sociedade empresária está errada em relação a ambos os empregados.
c) No que tange a Pedro, a sociedade empresária está certa, mas, no tocante a Julio Cesar, não tem razão.
d) A pessoa jurídica está correta em relação a Pedro e a Júlio Cesar.

17 Q453286 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Ulisses foi admitido como empregado para trabalhar na empresa Delta Promoções Culturais em 01/03/2014 e rescindiu unilateralmente o contrato por sua própria iniciativa em 18/10/2014, ficando dispensado pelo empregador do cumprimento do aviso prévio. Neste caso, são devidas as seguintes verbas rescisórias ao trabalhador:

a) aviso prévio indenizado de 30 dias; saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; férias proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional.
b) saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; férias proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional.
c) saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; férias proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional; saque do FGTS sem a multa rescisória de 40%.
d) saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; 13º salário proporcional; saque do FGTS com a multa rescisória de 40%.
e) aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional; saque do FGTS sem a multa rescisória de 40%.

18 Q453067 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Clodoaldo, empregado da empresa “VV” há cinco anos, forneceu informação falsa quanto às suas necessidades de deslocamento de sua residência para o seu local de trabalho, visando receber maiores vantagens a título de vale transporte. Neste caso, Clodoaldo

a) praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, em razão da prática de ato de incontinência de conduta.
b) praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, em razão da prática de ato de improbidade.
c) praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, em razão da prática de ato de insubordinação.
d) praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, em razão da prática de ato de indisciplina.
e) não praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho, mas deverá receber punição disciplinar em razão da conduta descrita.

19 Q454019 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Maria do Carmo era balconista da loja Amor e Alegria quando foi dispensada sem justa causa. Após sete dias, pediu ao seu empregador a liberação do cumprimento de seu aviso prévio, pois já havia obtido novo emprego, comprovando sua alegação com uma declaração do novo empregador informando que a mesma havia sido aprovada em processo seletivo e deveria comparecer ao serviço no dia seguinte munida de sua CTPS e documentos pertinentes para o imediato registro. Diante do narrado, o proprietário da loja Amor e Alegria deverá

a) pagar as verbas rescisórias com a integração do período do aviso prévio integral, uma vez que se trata de instituto irrenunciável pelo trabalhador.
b) deixar de pagar nas verbas rescisórias da empregada o aviso prévio integral, operando-se a renúncia do mesmo quando da comprovação de novo emprego.
c) pagar as verbas rescisórias de Maria do Carmo, excluindo o valor equivalente aos dias faltantes do prazo do aviso prévio.
d) descontar das verbas rescisórias de Maria do Carmo o período do aviso prévio que deixou de ser cumprido pela mesma, ocasionando prejuízos à loja.
e) pagar as verbas rescisórias apenas pela metade, com a inclusão do período faltante do cumprimento do aviso prévio, tendo se operado a culpa recíproca das partes.

20 Q454680 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias

A respeito da rescisão do contrato de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

a) No caso de empregado que falta reiterada e injustificadamente ao trabalho, é motivo o bastante para ser causa à rescisão contratual por desídia.
b) Dentre as hipóteses previstas na CLT para a justa causa da rescisão do contrato de trabalho, estão a incontinência de conduta ou mau procedimento, bem como o ato de indisciplina e de insubordinação.
c) Constitui faculdade do empregado rescindir o contrato de trabalho em caso de morte do empregador constituído em empresa individual.
d) Constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a incontinência de conduta ou mau procedimento, a exemplo de faltas reiteradas e injustificadas pelo empregado.
e) Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

Questões de Concursos: Extinção do CT Verbas Rescisórias

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