Questões de Extinção do Crédito Tributário para Concursos com Gabarito

33 Q231730 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Após apurar o ICMS devido em razão das notas fiscais de entrada e saída de mercadoria, determinado contribuinte declarou ao fisco o montante do imposto devido.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A única declaração unilateral constitutiva do crédito tributário é a do contribuinte, por força do lançamento compulsório.
b) O fisco dispõe do prazo de cinco anos para realizar lançamento complementar, se for o caso, sob pena de prescrição.
c) O débito tributário declarado e não pago poderá ser executado em cinco anos, contados da data da declaração.
d) Caso não seja recolhido valor devido, o fisco deverá promover o lançamento tributário para viabilizar a execução fiscal.
e) É decadencial o prazo para o fisco efetuar a cobrança judicial do tributo declarado e não pago pelo contribuinte.

34 Q852032 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de Santo Augusto RS Auditor Fiscal de Tributos Municipais, FUNDATEC, 2020

O mais desejável modo de extinção do crédito tributário é o pagamento, a respeito do qual, nos termos do código tributário nacional, está correto afirmar que:

a) O crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, mesmo na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
b) O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
c) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data do respectivo lançamento.
d) Salvo casos excepcionais previstos na legislação tributária, o pagamento não pode ser efetuado diretamente na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
e) Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de, no mínimo, meio por cento ao mês.

38 Q471284 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, 2020

A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, é correto afirmar:

a) Quando previsto em lei, é possível confessar e parcelar débito tributário. Nesse caso, o contribuinte não mais poderá discutir a ocorrência da decadência, em razão da novação da dívida.
b) A Constituição Federal impõe que lei complementar trate de normas gerais de direito tributário. Assim, é constitucional lei ordinária que trate especificamente de prazos de decadência e prescrição de forma distinta do Código Tributário Nacional, dilatando estes prazos.
c) Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o contribuinte realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se considera realizada a constituição do crédito tributário por homologação, cabendo ao Fisco realizar o lançamento por homologação, sob pena de ocorrer a decadência.
d) Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário.
e) Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.

39 Q470963 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

Determinado programa de parcelamento de débitos tributários, que possibilita aos contribuintes parcelarem suas dívidas em até cento e vinte meses, foi instituído por lei pelo DF. A empresa Z, que praticou sonegação com emissão de notas fiscais fraudadas, realizou denúncia espontânea e requereu ingresso em tal programa, com o parcelamento da dívida confessada.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) No caso de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, não é possível a concessão de parcelamento, razão por que o requerimento da empresa Z deve ser indeferido.
b) Nessa situação, o parcelamento poderá ser concedido, sendo, no entanto, modalidade de suspensão do crédito tributário, de modo que somente após seu integral cumprimento é que estará excluída a responsabilidade da empresa Z.
c) A comunicação espontânea da empresa à autoridade tributária é suficiente para que seja excluída a sua reponsabilidade pela infração.
d) O parcelamento é modalidade de extinção do crédito tributário, de modo que sua concessão equivale ao pagamento do tributo, o que, aliado à denúncia espontânea, exclui a responsabilidade da empresa Z.
e) Para ser válida, a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo, sendo suficiente para que ela produza efeitos que a empresa Z quite o principal, excluídos os juros e as penalidades.

Questões de Concursos: Extinção do Crédito Tributário

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31 Q30584 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

32 Q468742 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

33 Q231730 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

34 Q852032 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de Santo Augusto RS Auditor Fiscal de Tributos Municipais, FUNDATEC, 2020

35 Q371070 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGV

36 Q471339 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

37 Q230163 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

38 Q471284 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, 2020

39 Q470963 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

40 Q467381 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE