Questões de Falências e Concordatas para Concursos com Gabarito

35 Q457810 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Considerando os aspectos jurídicos atinentes à falência de sociedades empresárias e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

a) Os créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitamse aos efeitos da recuperação judicial de empresas.
b) O recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.
c) Os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.
d) Na hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.
e) Os débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.

37 Q457761 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

NÃO é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário:

a) a nomeação à penhora, em processo de execução contra ele movido, de bens já oferecidos em outro processo de execução, não suficientes para o pagamento das dívidas.
b) o abandono e encerramento informal de seus estabelecimentos, com a conseqüente dissolução irregular da atividade empresarial.
c) a transferência do estabelecimento do devedor a terceiros, sem o consentimento dos credores e sem lhe restarem bens suficientes para pagar seu passivo.
d) a existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
e) a rejeição do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor à Assembléia Geral de Credores.

38 Q457392 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Antônio é microempresário individual regularmente inscrito no Registro de Empresas há 03 (três) anos, durante os quais vem explorando pequena loja especializada na venda de artigos esportivos. Por dificuldades de fluxo de caixa, Antônio não conseguiu pagar certo fornecedor no prazo ajustado. Então, esse fornecedor, provando ser empresário inscrito no Registro de Empresas há apenas 90 (noventa) dias, propôs contra Antônio ação de falência. Nesse caso,

a) não é admissível pedido de falência contra empresário individual, que se sujeita apenas à declaração da insolvência civil.
b) é vedado ao fornecedor desistir da ação de falência depois da citação de Antônio, ainda que obtenha a sua concordância.
c) o fornecedor não tem direito de requerer a falência de Antônio sem ter completado pelo menos 02 (dois) anos de exercício regular de atividade empresarial.
d) no prazo de contestação, Antônio poderá formular pedido de recuperação judicial fundado no plano especial para microempresas, que deverá prever parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, podendo incluir proposta de abatimento do valor das dívidas.
e) Antônio não tem direito de requerer recuperação judicial, benefício somente deferido a empresas em atividade há pelo menos 05 (cinco) anos.

39 Q457278 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do direito falimentar.

a) Os bens arrecadados no curso do processo falimentar que sejam de conservação dispendiosa poderão ser vendidos antecipadamente.
b) Na classificação dos créditos falimentares, os créditos tributários constituídos antes da decretação da falência terão preferência sobre os créditos com garantia real.
c) Consideram-se extraconcursais os créditos trabalhistas relativos a serviços prestados após a propositura da ação falimentar.
d) É ilícita a decretação da falência daquele que, executado por quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, se provar que cessou suas atividades empresariais mais de 5 anos antes do pedido de falência.
e) Após a decretação da falência, os sócios têm a faculdade de exercer o direito de retirada, não recebendo, contudo, o valor de suas quotas por parte da sociedade falida.

40 Q457386 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

A falência de uma empresa X foi decretada e ela recorreu da sentença. Em seguida, foi ajuizada contra a referida empresa uma execução fiscal; no entanto, a demanda executiva foi extinta in limine, sob o argumento de ilegitimidade passiva devido à sentença declaratória de falência.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A execução fiscal deveria ter sido ajuizada contra a massa falida, contudo foi incorreta sua extinção in limine.
b) A extinção da execução fiscal, cujos autos deveriam apenas ser remetidos ao juízo universal da falência, foi incorreta.
c) A sentença de decretação da quebra implica extinção da personalidade jurídica da sociedade falida, razão por que está correta a extinção in limine da execução.
d) Há argumentos para apelar contra a sentença extintiva da execução fiscal, embora tal recurso tenha apenas efeito devolutivo, assim como a apelação contra a sentença que decretou a falência.
e) É possível que a ré na execução fiscal e requerida no processo de falência seja sociedade de economia mista, visto que estas são sujeitas ao mesmo regime das empresas privadas.

Questões de Concursos: Falências e Concordatas

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31 Q458682 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

32 Q458687 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz Substituto, TJPR PR, CESPE CEBRASPE

33 Q458510 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

34 Q458267 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE CEBRASPE

35 Q457810 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

36 Q457994 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

37 Q457761 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

38 Q457392 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

39 Q457278 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

40 Q457386 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE