Questões de Família para Concursos com Gabarito

52 Q438599 | Direito Constitucional, Família, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, editado em 2013, teve sua construção historicamente viabilizada no Brasil, tendo como marco:

a) o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aprovado em 1990, na medida em que provocou uma substancial mudança no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
b) a Convenção sobre os Direitos da Criança, realizada em 1989, em que o Brasil e demais países da América Latina adotaram seus princípios, adequando suas leis para concretizar os compromissos ali assumidos.
c) o sistema de justiça e de segurança específico para crianças e adolescentes, com a criação de Juizados da Infância e Juventude, bem como Núcleos Especializados no Ministério Público e Defensoria, além de delegacias especializadas, tanto para atendimento de crianças e adolescentes vítimas quanto de autores da violência.
d) a Constituição Federal de 1988, na medida em que provocou uma substancial mudança no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A visão da “criança-objeto”, da “criança menor”, ou seja, a visão higienista e correcional é substituída pela visão da criança como sujeito de direitos.
e) a internacionalização dos Direitos Humanos explicitada nos documentos internacionais, como a Carta da ONU (1945), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e em outros documentos, ocorrendo nesse período a aplicação dos direitos do homem à infância.

54 Q138057 | Serviço Social, Família, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PE, FCC

O Assistente Social, ao desenvolver o trabalho com famílias numa perspectiva crítica, deve orientar sua atuação profissional a partir da análise de que

a) há um modelo de família cujo padrão desenha responsabilidades e papéis familiares quanto ao desempenho de um bom pai e de uma boa mãe, atribuindo-lhes um lugar bem definido.
b) a atuação deve ser indireta, acompanhando à distância as formas e meios disponíveis que a família utiliza para se desenvolver, objetivando não criar dependência.
c) as ações devem ser focalizadas nas situações-limite das famílias e não nas cotidianas, promovendo a assistência e respostas residuais.
d) os serviços devem partir da conveniência das instituições, fixando critérios e formas de atendimento para que as famílias possam se reorganizar e se adaptar a essa sistemática.
e) o apoio e seu fortalecimento devem ocorrer dentro do contexto social inclusivo, adotando como categoria organizadora do trabalho as necessidades familiares e a estrutura de cuidados de que a família é dotada no momento.

55 Q426279 | Direito Constitucional, Família, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Assinale a única opção incorreta relativa às políticas públicas na Constituição de 1988.

a) O amparo às crianças e adolescentes carentes constitui um dos deveres do Estado com a assistência social e será efetivado inclusive mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com até cinco anos de idade.
b) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
c) Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições constitucionais e nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
d) Direitos humanos a crianças e adolescentes devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, pela sociedade e pelo Estado, e as ações governamentais com esse objetivo devem ser organizadas com base em diretrizes que incluem participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

58 Q429579 | Direito Constitucional, Família, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Ainda a respeito das normas de proteção à gestante, assinale a opção correta.

a) A proteção à gestante veda a dispensa com base em justa causa.
b) O legislador brasileiro, a partir de 1932 e, mais claramente, desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante cada vez menos como de natureza previdenciária e cada vez mais como um encargo trabalhista do empregador.
c) A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7.º, XVIII, da CF e do art. 10, II, b, do ADCT. Esse entendimento teve origem no TST.
d) Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9.º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.
e) Durante a licença da gestante, a previdência social responderá mensalmente pelo pagamento da gestante até o valor do maior beneficio pago pela previdência, respondendo o empregador pelo que exceder do valor máximo.

59 Q158793 | Serviço Social, Família, Assistente Social, CAERN, FGV

Um dos espaços de atuação do serviço social se dá junto à família. A família brasileira, a partir dos anos 90, tem uma configuração marcada por algumas características populacionais. Entre estas características, destaca-se

a) a diminuição das famílias recompostas, decorrente das uniões instáveis.
b) o predomínio das famílias nucelares, composta por pais, filhos e agregados.
c) a concentração da vida reprodutiva das mulheres acima de vinte e cinco anos.
d) o aumento da concepção em idade precoce, o que implica o aumento da gravidez entre adolescentes.
e) a diminuição da união consensual entre homens e mulheres com mais de trinta anos.

Questões de Concursos: Família

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51 Q851741 | Psicologia, Família, Analista Ministerial Psicologia, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

52 Q438599 | Direito Constitucional, Família, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

53 Q430430 | Direito Constitucional, Família, Administrador, FUNCAP PA, CESPE CEBRASPE

54 Q138057 | Serviço Social, Família, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PE, FCC

55 Q426279 | Direito Constitucional, Família, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

56 Q444746 | Direito Constitucional, Família, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

57 Q445395 | Direito Constitucional, Família, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

58 Q429579 | Direito Constitucional, Família, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

59 Q158793 | Serviço Social, Família, Assistente Social, CAERN, FGV

60 Q153937 | Serviço Social, Família, Analista Judiciário Serviço Social, TRT 3a Região, FCC