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Fatos Jurídicos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Filtrar Limpar filtros 61 Q421852 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz de Direito Substituto, TJM SP, VUNESPSobre a decadência, assinale a alternativa correta. a) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional, desde que existam nos autos elementos para conhecê-la. b) Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. c) Se a decadência for legal, a parte a quem aproveita deve alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, em razão de renúncia tácita. d) A decadência fixada em lei poderá ser renunciada por sujeito maior e com plena capacidade. e) Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 62 Q417802 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPRIndivíduo de 17 anos completos, com total aptidão física e mental, após inquirido pela outra parte, oculta a idade, fazendo-se passar por pessoa maior e adquire um imóvel financiado pela Caixa. Esse negócio jurídico é: a) nulo, pela falta de representação dos pais desse indivíduo. b) válido. c) anulável, pela falta de assistência dos pais desse indivíduo. d) anulável, porque realizado com dolo de menor. e) anulável, por erro sobre a pessoa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 63 Q149508 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADESOs negócios jurídicos podem ser encarados e agrupados por classes, com diversidade de regimes legais segundo vários critérios. Em geral, consideram-se o número de declarantes, vantagens para as partes, momento de produção dos efeitos, modo de existência, formalidades a observar, número de atos necessários, modificações que podem produzir e modo de obtenção do resultado. Assinale a alternativa correta sobre o tema classificação dos negócios jurídicos. a) Os negócios onerosos são aqueles que consistem em negócios em que ao benefício auferido experimenta um sacrifício correspondente, estes se subdividem em: comutativos e aleatórios. Nos primeiros, a prestação de uma das partes fica condicionada a um acontecimento exterior, não havendo um equilíbrio subjetivo, por exemplo, no contrato de compra de uma safra futura. Neste caso, o comprador pode assumir o risco de, naquele ano, a plantação não prosperar, não vindo a produzir absolutamente nada ou produzindo em quantidade inferior ao esperado. b) Os negócios chamados bifrontes poderão ser onerosos ou gratuitos dependendo da intenção perseguida pelas partes contratantes, por exemplo, um contrato de depósito que é, em princípio, gratuito, embora nada obste seja convencionada pelas partes a remuneração do depositário. Porém, nem todos os contratos gratuitos podem ser convertidos em onerosos por convenção das partes. c) Segundo a doutrina tradicional, negócio jurídico bilateral sinalagmático é aquele em que não existe reciprocidade de direitos e obrigações entre os pactuantes. d) Quanto ao número de declarantes ou de manifestações de vontade necessária para o seu aperfeiçoamento, os negócios jurídicos podem ser classificados em principais e acessórios. e) Levando-se em conta o momento da produção dos efeitos, os negócios jurídicos poderão ser classificados como intervivos aqueles que se destinam a produzir efeitos desde logo, ou seja, estando as partes ainda vivas, servindo de exemplos, a compra e venda, a locação e o codicilo. De outra banda, dá-se como exemplo de negócio chamado mortis causa a doação estipulada em pacto antenupcial para depois da morte do testador, o mandato e a permuta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 64 Q419864 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista, CRbio, VUNESPAssinale a alternativa correta sobre a validade dos negócios jurídicos. a) O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é de 4 (quatro) anos, contados da data da celebração do negócio. b) Em caso de simulação do negócio jurídico, subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na forma e substância. c) A invalidade do instrumento implica na invalidade do próprio negócio jurídico, ainda que este puder provar- se por outro meio. d) É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. e) É absolutamente nulo o negócio jurídico realizado sob coação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 65 Q420136 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador de Universidade Assistente, Universidade Estadual de Campinas SP, VUNESPImagine as seguintes situações: i) um pai deixou em testamento seus bens para o seu filho que nasceu morto; ii) um menor de 16 anos assinou um contrato de alienação de um veículo; iii) um pai vendeu, sem consentimento dos demais filhos, um bem imóvel de sua propriedade para o seu primogênito. Podemos afirmar que os negócios jurídicos retratados apresentam, respectivamente, vícios decorrentes da falta de a) capacidade de direito, capacidade de fato e representatividade. b) capacidade de fato, capacidade de direito e legitimidade. c) personalidade, capacidade de fato e legitimidade. d) capacidade de direito, legitimidade e representatividade. e) personalidade, capacidade de direito e capacidade de fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 66 Q415383 | Direito Civil, Fatos JurídicosRaul foi picado por uma cobra e levado às pressas para hospital particular. Ao chegar ao local, informaram-lhe que, para que recebesse tratamento, teria que realizar depósito no valor de R$ 50.000,00 em favor do hospital. Premido pela necessidade de salvar-se, Raul realizou o depósito, apesar de julgar a obrigação excessivamente onerosa. O negócio jurídico padece do vício a) coação, que é causa de nulidade. b) lesão, que é causa de nulidade. c) estado de perigo, que é causa de anulabilidade. d) dolo, que é causa de anulabilidade. e) coação, que é causa de anulabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 67 Q417300 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPECAnalise as afirmações abaixo, quanto aos ATOS ILÍCITOS no campo do direito civil, e marque a alternativa correta: a) Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, nos limites da lei. b) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. c) Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito. d) Todas as anteriores estão corretas. e) Todas as anteriores estão incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 68 Q420124 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESPSobre a representação nos negócios jurídicos e sua celebração por representante, assinale a alternativa correta. a) É nulo o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. b) Se o representado permitir, é válido o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. c) É inexistente o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. d) O representante em regra não é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes. e) A manifestação de vontade pelo representante não produz efeitos em relação ao representado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 69 Q417080 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, CER RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes de acordo com os dispositivos da Parte Geral do Código Civil. Configura-se estado de perigo quando alguém, premido pela necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 70 Q421626 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCCConsideram-se negócios jurídicos, a) quaisquer atos jurídicos válidos. b) o contrato de locação e a notificação que o locador fizer ao locatário, para denunciar a locação prorrogada por prazo indeterminado. c) a doação e o testamento. d) os atos de posse e a aquisição ou perda do domicílio. e) apenas os contratos bilaterais, excluindo-se todos os unilaterais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar o PDF← AnteriorPróximo →
61 Q421852 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz de Direito Substituto, TJM SP, VUNESPSobre a decadência, assinale a alternativa correta. a) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional, desde que existam nos autos elementos para conhecê-la. b) Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. c) Se a decadência for legal, a parte a quem aproveita deve alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, em razão de renúncia tácita. d) A decadência fixada em lei poderá ser renunciada por sujeito maior e com plena capacidade. e) Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
62 Q417802 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPRIndivíduo de 17 anos completos, com total aptidão física e mental, após inquirido pela outra parte, oculta a idade, fazendo-se passar por pessoa maior e adquire um imóvel financiado pela Caixa. Esse negócio jurídico é: a) nulo, pela falta de representação dos pais desse indivíduo. b) válido. c) anulável, pela falta de assistência dos pais desse indivíduo. d) anulável, porque realizado com dolo de menor. e) anulável, por erro sobre a pessoa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
63 Q149508 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADESOs negócios jurídicos podem ser encarados e agrupados por classes, com diversidade de regimes legais segundo vários critérios. Em geral, consideram-se o número de declarantes, vantagens para as partes, momento de produção dos efeitos, modo de existência, formalidades a observar, número de atos necessários, modificações que podem produzir e modo de obtenção do resultado. Assinale a alternativa correta sobre o tema classificação dos negócios jurídicos. a) Os negócios onerosos são aqueles que consistem em negócios em que ao benefício auferido experimenta um sacrifício correspondente, estes se subdividem em: comutativos e aleatórios. Nos primeiros, a prestação de uma das partes fica condicionada a um acontecimento exterior, não havendo um equilíbrio subjetivo, por exemplo, no contrato de compra de uma safra futura. Neste caso, o comprador pode assumir o risco de, naquele ano, a plantação não prosperar, não vindo a produzir absolutamente nada ou produzindo em quantidade inferior ao esperado. b) Os negócios chamados bifrontes poderão ser onerosos ou gratuitos dependendo da intenção perseguida pelas partes contratantes, por exemplo, um contrato de depósito que é, em princípio, gratuito, embora nada obste seja convencionada pelas partes a remuneração do depositário. Porém, nem todos os contratos gratuitos podem ser convertidos em onerosos por convenção das partes. c) Segundo a doutrina tradicional, negócio jurídico bilateral sinalagmático é aquele em que não existe reciprocidade de direitos e obrigações entre os pactuantes. d) Quanto ao número de declarantes ou de manifestações de vontade necessária para o seu aperfeiçoamento, os negócios jurídicos podem ser classificados em principais e acessórios. e) Levando-se em conta o momento da produção dos efeitos, os negócios jurídicos poderão ser classificados como intervivos aqueles que se destinam a produzir efeitos desde logo, ou seja, estando as partes ainda vivas, servindo de exemplos, a compra e venda, a locação e o codicilo. De outra banda, dá-se como exemplo de negócio chamado mortis causa a doação estipulada em pacto antenupcial para depois da morte do testador, o mandato e a permuta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
64 Q419864 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista, CRbio, VUNESPAssinale a alternativa correta sobre a validade dos negócios jurídicos. a) O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é de 4 (quatro) anos, contados da data da celebração do negócio. b) Em caso de simulação do negócio jurídico, subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na forma e substância. c) A invalidade do instrumento implica na invalidade do próprio negócio jurídico, ainda que este puder provar- se por outro meio. d) É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. e) É absolutamente nulo o negócio jurídico realizado sob coação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
65 Q420136 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador de Universidade Assistente, Universidade Estadual de Campinas SP, VUNESPImagine as seguintes situações: i) um pai deixou em testamento seus bens para o seu filho que nasceu morto; ii) um menor de 16 anos assinou um contrato de alienação de um veículo; iii) um pai vendeu, sem consentimento dos demais filhos, um bem imóvel de sua propriedade para o seu primogênito. Podemos afirmar que os negócios jurídicos retratados apresentam, respectivamente, vícios decorrentes da falta de a) capacidade de direito, capacidade de fato e representatividade. b) capacidade de fato, capacidade de direito e legitimidade. c) personalidade, capacidade de fato e legitimidade. d) capacidade de direito, legitimidade e representatividade. e) personalidade, capacidade de direito e capacidade de fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
66 Q415383 | Direito Civil, Fatos JurídicosRaul foi picado por uma cobra e levado às pressas para hospital particular. Ao chegar ao local, informaram-lhe que, para que recebesse tratamento, teria que realizar depósito no valor de R$ 50.000,00 em favor do hospital. Premido pela necessidade de salvar-se, Raul realizou o depósito, apesar de julgar a obrigação excessivamente onerosa. O negócio jurídico padece do vício a) coação, que é causa de nulidade. b) lesão, que é causa de nulidade. c) estado de perigo, que é causa de anulabilidade. d) dolo, que é causa de anulabilidade. e) coação, que é causa de anulabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
67 Q417300 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPECAnalise as afirmações abaixo, quanto aos ATOS ILÍCITOS no campo do direito civil, e marque a alternativa correta: a) Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, nos limites da lei. b) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. c) Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito. d) Todas as anteriores estão corretas. e) Todas as anteriores estão incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
68 Q420124 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESPSobre a representação nos negócios jurídicos e sua celebração por representante, assinale a alternativa correta. a) É nulo o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. b) Se o representado permitir, é válido o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. c) É inexistente o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. d) O representante em regra não é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes. e) A manifestação de vontade pelo representante não produz efeitos em relação ao representado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
69 Q417080 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, CER RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes de acordo com os dispositivos da Parte Geral do Código Civil. Configura-se estado de perigo quando alguém, premido pela necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
70 Q421626 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCCConsideram-se negócios jurídicos, a) quaisquer atos jurídicos válidos. b) o contrato de locação e a notificação que o locador fizer ao locatário, para denunciar a locação prorrogada por prazo indeterminado. c) a doação e o testamento. d) os atos de posse e a aquisição ou perda do domicílio. e) apenas os contratos bilaterais, excluindo-se todos os unilaterais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro