Questões de Fatos Jurídicos para Concursos com Gabarito

71 Q414676 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, FUNDAC PB, CESPE CEBRASPE

Quanto aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

a) A interpretação do contrato situa-se no âmbito da declaração volitiva dos contraentes. Desse modo, o Código Civil brasileiro dispõe que os negócios jurídicos benéficos interpretam-se amplamente.
b) A forma é o meio pelo qual se externa a manifestação da vontade na consumação dos negócios jurídicos. Assim, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo se a lei expressamente a exigir.
c) O ato negocial apenas produzirá efeitos jurídicos se houver correspondência entre a vontade declarada e a que o agente quer exteriorizar. A esse respeito, é correto afirmar que a anulabilidade do negócio jurídico produz seus efeitos antes de essa declaração de vontade ser julgada por sentença ou ser pronunciada de ofício pelo juiz.
d) Condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto. Assim, ao titular do direito eventual, no caso de condição suspensiva, é permitido praticar atos destinados à transmissão da propriedade ou do domínio.

75 Q419924 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre a Nulidade e Anulabilidade dos atos jurídicos:

I. Se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. II. Tratando-se de negócio anulável é escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. III. É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear- se a anulação do negócio jurídico, contado no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I, II e III.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I e III, apenas.

78 Q419484 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre a fraude contra credores.

a) Constitui pressuposto da fraude contra credores que a transmissão do bem tenha sido realizada mediante contraprestação.
b) Presume-se válida e de boa-fé, em relação aos demais credores, a garantia de dívida que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
c) Anulado o negócio tido por fraudulento, a vantagem resultante reverterá em proveito daquele credor que pleiteou a anulação.
d) Pelo princípio da anterioridade do crédito, apenas aqueles que já eram credores ao tempo do negócio fraudulento podem requerer sua anulação.
e) A remissão de dívida constitui prerrogativa de qualquer pessoa, razão pela qual, se realizada pelo devedor, não pode gerar as consequências do instituto da fraude contra credores.

79 Q179845 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, PC PR, UFPR

Para evitar o atropelamento de pedestre que atravessa a rodovia fora da passarela de segurança, um motorista invade a pista contrária em manobra evasiva e acaba abalroando outro veículo que trafegava corretamente, causando danos materiais e morais ao seu condutor. Essa situação caracteriza:

a) ato ilícito que gera a obrigação de indenizar os danos materiais e morais causados ao condutor do veículo que trafegava corretamente na outra pista.
b) ato lícito praticado em estado de necessidade, que exclui o dever de indenizar os danos causados ao condutor do outro veículo.
c) ato lícito praticado em estado de necessidade que obriga o motorista à reparação dos danos materiais e morais causados ao condutor do outro veículo, mas que lhe assegura ação regressiva para haver do pedestre a importância que tiver ressarcido ao lesado.
d) ato ilícito praticado em estado de necessidade, acobertado pela excludente de responsabilidade civil.
e) ato lícito praticado em estado de necessidade que obriga o motorista à reparação dos danos materiais e morais causados ao condutor do outro veículo, sem direito de ação regressiva em face do pedestre.

Questões de Concursos: Fatos Jurídicos

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71 Q414676 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, FUNDAC PB, CESPE CEBRASPE

72 Q418371 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

73 Q417222 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

74 Q419593 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

75 Q419924 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

76 Q414976 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Oficial de Mandado, TCE RR, ESAG

77 Q416000 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

78 Q419484 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP

79 Q179845 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, PC PR, UFPR

80 Q420088 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assistente Jurídico, IPEM RO RO, FUNCAB