Questões de Fatos Jurídicos para Concursos com Gabarito

91 Q418305 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Observadas as proposições abaixo, com relação aos negócios jurídicos, assinale a opção incorreta.

a) Subordinar a efi cácia de um negócio jurídico a uma condição suspensiva signifi ca afi rmar que, enquanto esta não se realizar, não se terá adquirido o direito a que visa o negócio.
b) Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta condição, fi zer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis. Todavia, se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão do negócio o direito por ele estabelecido.
c) As nulidades de um negócio jurídico podem ser arguidas por qualquer interessado, bem como pelo Ministério Público nos casos em que couber intervir, podendo, ainda, serem decretadas pelo juiz, de ofício, quando conhecer do negócio ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
d) A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofi cio; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
e) Se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, não subsistirá mesmo quando o fi m a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade, porquanto o negócio jurídico nulo não é suscetível de confi rmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

94 Q418272 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Banco do Nordeste, ACEP

Assinale a alternativa CORRETA, acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, na órbita do Direito Civil Brasileiro.

a) O prazo prescricional pode ter sua fluência impedida, suspensa ou interrompida, enquanto na decadência isto não ocorre em nenhuma hipótese.
b) A decadência advém exclusivamente da lei, enquanto a prescrição decorre da lei e da vontade das partes.
c) Tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis, ainda quando decorram da lei.
d) O juiz pode conhecer, de ofício, da prescrição e da decadência, em qualquer grau de jurisdição, quer decorrendo da lei, quer da vontade das partes.
e) A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e somente valerá, sendo feita, sem prejuízo a terceiro, depois que a prescrição se consumar.

96 Q420349 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC

A validade do negócio jurídico requer, além de outros requisitos, a celebração por agente capaz. A incapacidade relativa de uma das partes contratantes

a) pode ser invocada pela outra em benefício próprio, desde que essa circunstância não fosse por esta conhecida por ocasião da contratação.
b) pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mesmo que essa circunstância já fosse por esta conhecida por ocasião da contratação.
c) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas sempre aproveita aos cointeressados capazes, ainda que divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
d) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem jamais aproveita aos cointeressados capazes, mesmo se indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
e) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

97 Q422158 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Médico Judiciário, TJSP SP, VUNESP

Segundo dispõe expressamente o Código Civil brasileiro, comete ato ilícito

a) todo aquele que deixa de cumprir uma exigência legal, independentemente da consequência que causou.
b) aquele que comete um crime, mas sem a intenção de fazê-lo.
c) aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
d) aquele que viola um preceito de norma jurídica do direito civil, desde que dolosamente.
e) aquele que pratica um ato visando prejudicar outrem, desde que a conduta seja caracterizada pela culpa, independentemente do resultado produzido pelo ato.

98 Q421180 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Sobre os Fatos Jurídicos, de acordo com o Código Civil Brasileiro, considerar as seguintes assertivas:

I. A manifestação de vontade, em regra, não subsiste se o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou. II. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. III. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II.
d) II e III.
e) III.

Questões de Concursos: Fatos Jurídicos

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91 Q418305 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

92 Q422482 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, FMS PI, NUCEPE

93 Q417644 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPE

94 Q418272 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Banco do Nordeste, ACEP

95 Q416261 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TJMS MS, FADEMS

96 Q420349 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC

97 Q422158 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Médico Judiciário, TJSP SP, VUNESP

98 Q421180 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

99 Q135147 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 2ª REGIÃO, FCC

100 Q418575 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus