Questões de Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor para Concursos com Gabarito

21 Q392188 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Consultor, APEX Brasil, FUNIVERSA

A Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, definiu a Política Nacional de Cooperativismo, bem como instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas. Os artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil disciplinaram, também, a regência das sociedades cooperativas, todavia preservou a vigência da lei especial que regula a matéria. A sociedade cooperativa era considerada uma sociedade civil sem fins lucrativos. Assinale a alternativa que expressa uma das várias diferenças entre uma sociedade cooperativa e uma sociedade mercantil

a) Na sociedade mercantil as alterações de contrato social podem ocorrer a qualquer momento, enquanto que na sociedade cooperativa as alterações estatutárias só podem ocorrer no próximo exercício.
b) Em ambas existe a possibilidade de transferência de quotas-partes ou ações para terceiros, sob a forma de venda direta, a diferença está no prazo de transferência de titularidade.
c) Não existe nenhuma diferença entre elas. Os 2 tipos de sociedade são exatamente a mesma coisa, apenas a questão de nomenclatura é que varia de autor para autor.
d) Na sociedade cooperativa o objetivo principal é prestação de serviços, enquanto que na sociedade mercantil o objetivo principal é o lucro.
e) a única diferença entre elas é o processo de tomada de decisões: na sociedade cooperativa é baseado na quantidade de ações de cada participante, enquanto que na sociedade mercantil a decisão é tomada pela alta gerência

22 Q406850 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC

A portaria de agência reguladora de transporte que estabeleça parâmetros e padrões, para fins de uniformização, da cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias concedidas à iniciativa privada, para evitar que haja desequilíbrio de valores, sejam muito altos ou irrisórios,

a) deve ser considerada como violadora do poder regulamentar, tendo em vista que invadiu matéria de lei formal, na medida em que somente o titular do serviço público poderia fazê-lo, ou seja, a Administração Central.
b) é expressão da atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras, que no Brasil são constituídas sob a forma de autarquias, não inovando, mas apenas disciplinando e conformando a prática autorizada no contrato para as concessionárias, de forma a garantir a modicidade tarifária.
c) depende de expressa autorização da Administração Central, titular do serviço público, tendo em vista que a atividade regulatória é indelegável, exercendo as agências apenas o poder fiscalizatório.
d) é permitida às agências reguladoras que tenham previsão constitucional, pois ficaria no mesmo status da norma que atribuiu o poder regulamentar ao Chefe do Executivo.
e) representa atuação discricionária e técnica da agência reguladora, que tem competência normativa autônoma, dada sua especialidade.

24 Q395042 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Na última década, tem se verificado o crescimento do chamado "terceiro setor", com a proliferação de organizações não governamentais (ONGs). A respeito dessas entidades, é correto afirmar que

a) atuam muito próximas dos partidos políticos de esquerda e, por tal razão, concentram-se na área de defesa dos direitos humanos e sociais, atuando fora dos quadros constitucionais do Estado.
b) atuam quase que exclusivamente no campo ecológico e ambiental, dada a facilidade de obter financiamento internacional para desenvolvimento de projetos nessa área e dado o maior apelo político das questões ambientais.
c) concorrem deslealmente com os governos democraticamente constituídos, pois não estão obrigadas a prestar contas de seus atos nem se submetem aos mecanismos eleitorais de legitimação e aprovação popular.
d) funcionam basicamente como centros geradores de novas idéias e de novos comportamentos coletivos, agindo apenas como instrumentos de pressão sobre governos pouco representativos e distantes dos interesses da população.
e) formam um universo complexo, sendo que algumas atuam com enfoque despolitizador, procurando substituir o Estado, e outras atuam com claro direcionamento político, buscando estimular a cidadania nos grupos menos favorecidos da sociedade, introduzir modificações nas prioridades governamentais e superar a dinâmica burocrática dos aparatos públicos.

26 Q402549 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

A atividade de mediação atribuída às agências reguladoras consiste, em seu sentido estrito, em

a) intervenção direta para solução de conflitos entre usuários e prestadores do serviço regulado, por meio de decisão administrativa.
b) procedimento quase-judicial, de solução compulsória de conflitos utilizando mecanismos de conciliação.
c) procedimento arbitral, caracterizado como justiça alternativa, equiparando-se a atuação do agente regulador a do árbitro.
d) procedimento administrativo, de natureza jurisdicional, que culmina com o oferecimento de solução técnica de caráter vinculante para as partes mediadas.
e) método pelo qual a agência, atuando como terceiro imparcial, dotado de competência técnica e legal, assume uma conduta de aproximação das partes dissidentes com vistas à solução do conflito.

Questões de Concursos: Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

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21 Q392188 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Consultor, APEX Brasil, FUNIVERSA

22 Q406850 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC

23 Q407813 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPE

24 Q395042 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

25 Q393870 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista em Ciência Júnior I Código D, MCT, CESPE CEBRASPE

26 Q402549 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

27 Q402432 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Oficial de Chancelaria, MRE, CESPE CEBRASPE

28 Q412416 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV

29 Q412930 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Cultura, Secretaria da Cultura CE, UECE

30 Q413197 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE