Questões de Finanças públicas e orçamento para Concursos com Gabarito

11 Q223760 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Em matéria orçamentária, a Constituição da República veda a

a) realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
b) vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nos casos de destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
c) realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sob pena de crime de responsabilidade.
d) inclusão na lei anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não estando compreendida na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida mediante autorização legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

13 Q111903 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Finanças e Controle, MF, ESAF

No que concerne à interpretação das disposições constitucionais relacionadas com finanças públicas, assinale a opção correta.

a) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
b) O Banco Central pode conceder empréstimos à entidade que não seja instituição financeira.
c) O depósito da remuneração de servidor público estadual só pode ser realizado em instituição financeira estatal, ressalvados os casos previstos em lei federal.
d) A lei orçamentária federal anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento das despesas de custeio das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social.
e) A lei orçamentária anual não conterá qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

16 Q192022 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Considerando as elevadas disponibilidades de caixa de determinado ente federativo, foi formulada consulta, pelo Chefe do Poder Executivo, à sua assessoria, a respeito do que deveria ser feito com esses recursos. Com os olhos voltados às normas constitucionais afetas às finanças públicas, é correto afirmar que essas disponibilidades:

a) devem ser necessariamente depositadas, qualquer que seja o ente federativo a que pertençam, no Banco Central;
b) podem ser depositadas em instituição financeira de livre escolha do respectivo ente federativo;
c) quando pertencentes aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não precisam ser depositadas em banco oficial;
d) podem ser depositadas em bancos privados ou em bancos oficiais conforme definido por lei editada pelo respectivo ente federativo;
e) não têm o mesmo tratamento do crédito da folha de pagamento, já que este último pode ser depositado em banco privado.

17 Q225751 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:

a) Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.
b) A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.
c) Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional.
d) Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
e) A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

20 Q223789 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta.

a) A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
b) A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras.
c) A abertura de crédito suplementar ou especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos recursos correspondentes.
d) Segundo o princípio da anualidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados pela administração, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.

Questões de Concursos: Finanças públicas e orçamento

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11 Q223760 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

12 Q188030 | Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

13 Q111903 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Finanças e Controle, MF, ESAF

14 Q191794 | Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

15 Q187833 | Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

16 Q192022 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

17 Q225751 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

18 Q267315 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista Contabilidade, EBC, CESPE CEBRASPE

19 Q221221 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

20 Q223789 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE